O Provimento CNJ 149/2023 autoriza o reconhecimento extrajudicial e voluntário da paternidade ou maternidade socioafetiva diretamente no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais para pessoas acima de 12 anos (art. 505). O ato é, em regra, irrevogável, somente podendo ser desconstituído judicialmente em casos de vício de vontade, fraude ou simulação (art. 505, §1º). Podem requerer maiores de 18…
O Agosto Laranja foi criado pela Associação Amigos Múltiplos pela Esclerose com o objetivo de ser um movimento para conscientização sobre a condição crônica, fomento do diagnóstico precoce, acolhimento, respeito e dignidade para quem convive com a esclerose múltipla, seus amigos e familiares. Esses movimentos de conscientização ultrapassam e muito a ideia de colorir roupas e ambientes. Eles são muito…
Texto aumenta a pena ao crime de aliciamento de crianças e adolescentes quando cometido em um aplicativo de comunicação A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13, um projeto de lei pautado em resposta à pauta do combate à adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais, tema que ganhou popularidade pelo youtuber…
A EC 132/23 e PL 108/24 avançam na progressividade do ITCMD, impactando a tributação sobre heranças e doações nos estados A EC 132/23, incluiu o item VI, no § 1º, do art. 155, da Constituição Federal de 1988, a regra da progressividade do imposto devido aos Estados e ao Distrito Federal sobre herança, legado e doação. O PL 108/24, em…
Lula mandou uma carta ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump na terça (12) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira (13) que mandou uma carta ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump na terça (12), convidando-o para vir ao Brasil durante a realização da COP30, em Belém (PA), marcada para novembro. Segundo Lula, o evento no…
PL 3.999/20 propõe despejo e entrega de chaves extrajudiciais, buscando agilizar conflitos locatícios e reduzir custos, mas gera críticas por fragilizar locatários A necessidade de soluções mais céleres e menos burocráticas para conflitos comerciais tem pautado discussões legislativas voltadas à modernização do tratamento das relações contratuais, inclusive locatícias. Nesse contexto, o PL 3.999/201, recentemente aprovado pela CCJ – Comissão de…
Advogadas explicam sobre as implicações na hora da sucessão Após a morte do sambista Arlindo Cruz, aos 66 anos, na última sexta-feira (8), uma polêmica agitou as redes sociais. A informação de que a esposa, Barbara Cruz, manteve um relacionamento extraconjugal desde 2023, levantou dúvidas sobre o impacto disso na divisão de bens da herança deixada por ele, que inclui…
O estímulo à utilização da versão mais recente da plataforma Central Nacional de Indisponibiliade de Bens (Cnib) foi o ponto central da capacitação oferecida pela Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), na tarde de segunda-feira (11/8). Batizada de 2.0, a nova versão padroniza o cadastramento e o cancelamento…
Em parceria com a Z&F Advogados e sob a responsabilidade de Maurício Zockun e Felipe Fleury, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece defesa individual aos seus associados em casos de fiscalização e eventuais autos de infração relacionados à exigência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos por titulares e prepostos sob o regime estatutário.…
A realização de um inventário em cartório é uma alternativa eficiente, ágil e menos burocrática ao processo judicial. Para advogados iniciantes, compreender esse procedimento é um passo fundamental para ampliar sua atuação no Direito de Família e Sucessões. Neste guia, você vai aprender o passo a passo para conduzir um inventário extrajudicial com segurança, além de dicas práticas para evitar…
O CNB/SP foi destaque na imprensa em São Paulo nos mês de julho com pautas abordando Conta Notarial e a liberação de acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP). Confira os destaques: 📍 SBT – Conta Notarial: mais segurança na compra e venda https://tinyurl.com/Gs7jv5U 📍 Migalhas – Cartórios liberam acesso a central que reúne escrituras e procurações https://tinyurl.com/jzd43RS 📍…
Estudo do BTG aponta que redução nos pagamentos pode passar de 40% A retirada dos precatórios do cálculo do teto de gastos do governo federal em 2026 mobilizou as atenções entre as mudanças da PEC dos Precatórios (66/2023), mas é a nova regra de pagamento dessas dívidas para estados e municípios que está assustando advogados e gestores de fundos que…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 14-08-2025 Fonte: DJESP
A aplicação do artigo 30 da Lei 9.514/1997 — que rege a concessão da liminar de reintegração de posse no âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel — é temática que exige bastante atenção de juízes e advogados, mormente porque o deferimento ou indeferimento da liminar não deve ter fundamento no artigo 300 do CPC. A concessão de liminar de…
A mediação extrajudicial tem se mostrado uma ferramenta eficaz e moderna para a resolução de conflitos familiares, especialmente em processos de inventário. Advogados que adotam essa abordagem garantem não apenas um trâmite mais rápido e econômico, como também preservam os vínculos entre os envolvidos. Neste artigo, vamos explorar como profissionais do Direito podem aplicar essa técnica, os benefícios para seus…
