A venda a non domino na fiduciária é ineficaz e preserva a titularidade real, reforçando a distinção entre direitos reais e pessoais no imóvel A segurança das transações imobiliárias e a higidez das garantias de crédito são fundamentais para a economia. Na alienação fiduciária, a natureza real do direito do credor fiduciário define contornos claros que se impõem a terceiros,…
Mesmo com patrimônio robusto, muitos ignoram o testamento e deixam herdeiros em disputa. Entenda como usá-lo para preservar riqueza e garantir sua vontade O testamento, apesar de ser um dos instrumentos mais eficazes para organizar a sucessão patrimonial, ainda é pouco utilizado por famílias de alta renda no Brasil. Muitos acreditam que apenas o inventário será suficiente para resolver tudo.…
Banco poderá consultar sistemas para localizar patrimônio comum, diante de regime de comunhão parcial de bens A 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou a realização de pesquisa de bens em nome da esposa de um executado, no contexto de execução de título extrajudicial, ao reconhecer que o regime de comunhão parcial de bens permite, em tese, a responsabilização…
A TAC7 realizará a última imersão online de 2025. No evento “Destrave o Gestor que Existe em Você”, dias 20 e 21 agosto de 2025, em reunião fechada, ao vivo, pelo Zoom, abordando os temas Finanças Gerenciais (focada no futuro) e RH estratégico. O evento tem como foco prático e aplicável, voltado para titulares e gestores quem desejam melhorar a…
O custo de conservar a Amazônia é infinitamente menor do que o custo de lidar com as consequências devastadoras de seu colapso A COP30, que será realizada em Belém em novembro de 2025, representa uma oportunidade ímpar para o Brasil e para o mundo. Realizada no coração da Amazônia, esta cúpula oferece a chance de colocar a maior floresta tropical…
Quando uma família perde alguém, lidar com o emocional já é o suficiente. Agora imagine somar a isso a responsabilidade de organizar documentos, pagar impostos e ainda entender o que é necessário para dar andamento a um inventário extrajudicial. Em muitos casos, o processo trava logo no começo, não por falta de vontade, mas por falta de recursos financeiros. É…
Cantora e empresária deixa patrimônio milionário em bens, direitos e empresas; especialistas explicam o que diz a lei sobre sucessão A morte da cantora Preta Gil, aos 50 anos, no último domingo (20), comoveu o Brasil. Filha de Gilberto Gil, a artista teve uma trajetória marcante na música, na comunicação e no mundo empresarial. Além da dor da perda, a…
É sabido que os contratos devem ser cumpridos pelos seus sujeitos, sendo fonte de direitos e de obrigações, de acordo com o brocardo latim “pacta sunt servanda”. Por isso que se afirma que o credor tem o direito de receber do devedor tudo aquilo que foi ajustado em contrato, não podendo ser compelido a receber prestação diferente da que foi…
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, tributo de competência estadual e do Distrito Federal, conforme delineado no artigo 155, inciso I, da Constituição de 1988, incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por sucessão legítima ou testamentária, ou por doação. No âmbito do planejamento patrimonial e sucessório, a figura do usufruto, enquanto direito real sobre coisa…
O BB intermediou a compra de créditos que corresponderam a 992 toneladas de carbono, para compor a compensação a emissão de gases de efeito estufa da Brasilseg Companhia de Seguros O Banco do Brasil e a Eletrobras firmaram um contrato de venda de créditos de carbono, envolvendo a geração da hidrelétrica de Teles Pires, de 1.820 megawatts (MW), localizada entre…
“Um dia histórico para os que atuam na advocacia extrajudicial, nos cartórios de registro de imóveis e nos cartórios de notas em todo o Brasil.” Assim o presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral da OAB Nacional, Ian Cavalcante, definiu o 1º Encontro dos Presidentes das Comissões sobre o tema, realizado nesta segunda-feira (21/7). O evento virtual reuniu…
Enquanto locações comerciais podem garantir renovação compulsória, contratos residenciais permitem recusa ao fim do prazo Introdução A dúvida sobre a renovação do contrato de locação ao término do prazo é recorrente entre locadores e locatários. Afinal, o proprietário pode simplesmente recusar-se a renovar? A resposta não é única: depende do tipo de contrato firmado e das disposições legais previstas na…
O que o produtor rural e o empresário do agronegócio precisam saber sobre as novidades do Marco Legal das Garantias As recentes decisões do STF, que validaram a constitucionalidade do Marco Legal das Garantias, somadas ao entendimento do STJ sobre a validade da notificação extrajudicial por e-mail para constituir em mora o devedor fiduciante, e à regulamentação recém-publicada pelo CNJ,…
Municípios têm buscado contornar a imunidade do ITBI sobre a integralização de imóveis ao capital social de empresas, valendo-se de interpretações distorcidas de precedentes do STF e do STJ As transmissões de imóveis destinadas à integralização do capital social são abrangidas pela imunidade tributária do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, prevista no art. 156, § 2º, inciso…
Seguimos neste espaço a tratar das propostas da reforma do CC a respeito do testamento, sendo pertinente sempre lembrar que uma das linhas metodológicas seguidas pela Comissão de Juristas nomeada no Senado Federal foi a de reduzir as burocracias, destravando a vida das pessoas, o que se aplica ao testamento particular. Essa modalidade é também chamada de testamento hológrafo, uma…
