Entidade diz que adoção do split payment previsto na reforma tributária a partir de 2026 é viável, porém desafiadora diante de falta de definição do governo sobre o funcionamento do sistema O sistema de arrecadação em tempo real previsto na reforma tributária, o chamado split payment, pode custar entre R$ 1 bilhão e R$ 5 bilhões às empresas de comércio…
Em parceria com a HoliX Seguros, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece oferece acesso a todos os associados ao Programa de Fidelidade e benefícios da HoliX Seguros, o CliX Cash, um plano de pontuações em Cashback; além de reais benefícios, mediante negociações com seguradoras e operadoras de saúde. O programa CliX Cash da…
Saiba tudo sobre o ITBI, imposto essencial na compra de imóveis. Descubra como é calculado, quem deve pagar e como evitar surpresas A compra de um imóvel envolve diversas etapas burocráticas e custos adicionais que precisam ser considerados no planejamento financeiro. Um dos principais impostos nesse processo é o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), cobrado pelos municípios sempre…
Documento digital passa a certificar oficialmente a vontade da pessoa em ser um doador de órgãos e está disponível desde o ano passado em plataforma nacional para os profissionais de saúde. Mais de 45 mil pessoas esperam na fila de transplantes em todo o Brasil Passado um ano do lançamento da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO), disponibilizada pelos…
Projeto de Lei que altera as regras do ITCMD segue em discussão na Assembleia Legislativa de São Paulo A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) discute neste ano o Projeto de Lei (PL) nº 199/2025, que prevê alterações à Lei Estadual nº 10.705/2000. Essa lei regulamenta a incidência e cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no…
PORTARIA Nº 18, DE 28 DE MARÇO DE 2025. Altera a Portaria n. 4, de 30 de janeiro de 2025, que regulamenta o Prêmio “Solo Seguro”, instituído pelo Provimento n. 145, de 03 de julho de 2023. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º A Portaria n. 4, de 30 de…
A Deliberação CVM nº 896/2025 (“Stop Order“) foi editada em razão da oferta e intermediação, pelo Mercado Bitcoin (MB), de oportunidades de investimentos em ativos digitais (tokens) lastreados em fluxos financeiros, originários de direitos creditórios, cedidos por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Escrevi sobre o tema em artigo anterior. Nesse contexto, vale lembrar que, em 2023, os…
Um dos pilares da reforma tributária é a junção dos atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal), dando lugar ao IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços). A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma, determina que até 16 de maio próximo seja instalado o Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS). Esse comitê será responsável por parcela significativa das atuais…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu, em 12 de março de 2025, os representantes do Comitê Gestor Nacional da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário para tratarem, em especial, da revisão da Estratégia Nacional do Poder Judiciário (2021-2026), que estabelece os componentes estratégicos do Judiciário ao longo de seis anos, com missão, visão, macrodesafios e respectivos indicadores de…
Como a manipulação política da planta de valores e a ausência de lei específica violam o princípio da legalidade tributária e comprometem a segurança jurídica do contribuinte 1. Introdução: O valor venal como variável tributária e estratégia de arrecadação A base de cálculo do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano é o valor venal do imóvel, que deve refletir…
Prática comum em negociações imobiliárias, a subdeclaração do valor do imóvel pode gerar sérios prejuízos legais, fiscais e patrimoniais Introdução Em negociações imobiliárias, é comum uma das partes – ou ambas – sugerirem que o valor declarado na escritura pública seja inferior ao valor real da transação. O motivo mais frequente é reduzir o valor do ITBI ou impostos futuros.…
O patrimônio digital abrange bens virtuais como criptomoedas e contas online, exigindo nova abordagem jurídica para proteção, gestão e sucessão Conceito: O conceito de patrimônio digital emergiu nas últimas décadas com o crescimento das tecnologias e da internet, trazendo uma nova realidade para a proteção de bens imateriais. O termo refere-se ao conjunto de ativos intangíveis que uma pessoa possui…
Mulheres armaram processo com objetivo de transferir parte da herança por via judicial A 12ª turma do TRT-2 manteve, por unanimidade, multa de R$ 17 mil por litigância de má-fé imposta a avó e neta que simularam ação na Justiça com o objetivo de adjudicar judicialmente um apartamento, ou seja, transferir a propriedade do imóvel por meio de decisão judicial.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 03-04-2025 Fonte: DJESP
Nota técnica da CNM trata da base de cálculo após decisão do STJ A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou a Nota Técnica CTAT nº 1/2025, que trouxe esclarecimentos sobre a base de cálculo do ITBI após o julgamento do Tema 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a orientação, a declaração do valor pelo contribuinte tem…
