A Justiça brasileira baixou, em doze meses até outubro deste ano, ao menos 39 processos judiciais a cada cem que tramitaram no mesmo período, o que representa taxa de congestionamento líquida de 60,76%. A redução permanente do indicador norteia as ações dos tribunais para o cumprimento da Meta Nacional 5 e, caso a taxa permaneça nesse patamar até dezembro, este…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prêmio de loteria ganho por uma viúva – recebido quando o marido estava vivo – seja reconhecido como patrimônio comum do casal e incluído na partilha da herança do falecido, ainda que o casamento tenha sido celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens. Ao reafirmar a…
O Projeto de Lei 182/2024, que institui o mercado de carbono no Brasil (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa — SBCE), tem brechas que podem prejudicar a imagem do país aos olhos de investidores globais e, consequentemente, afetar o valor dos créditos, de acordo com a interpretação de especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica…
No começo de novembro de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou parecer elaborado por sua Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios acerca da incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis públicos federais cedidos a concessionárias de serviços públicos [1]. O estudo e conclusões da AGU derivam de um processo de tomada de…
Recentemente, tivemos no Brasil a liquidação extrajudicial da administradora de consórcios disbrave, trazendo muitas dúvidas e incertezas aos consorciados. O que é a liquidação extrajudicial? A liquidação extrajudicial é um processo administrativo conduzido pelo BACEN – Banco Central do Brasil quando uma administradora de consórcios enfrenta dificuldades financeiras e não consegue cumprir com suas obrigações. O objetivo é preservar os…
Diferentemente dos contratos de locação típicos, para os quais faz sentido o parâmetro preço de mercado, tal não ocorre quando falamos de contratos built to suit. 1. Introdução Os contratos de locação built to suit (“Contratos BTS”) têm encontrado grande difusão no Brasil, sendo utilizados em diversos tipos de produtos imobiliários1. Dentro de sua estrutura, os Contratos BTS contemplam os…
Na coluna do dia 12 de novembro, Migalhas Edilícias publicou vídeo com entrevista concedida pelo Dr. Marcelo Terra. O advogado defendeu a desnecessidade de lavratura de escritura em contratos de alienação fiduciária firmados por entidades não integrantes do SFI, SFH, consórcios e cooperativas de créditos. Essa visão, contudo, não é unânime. Nesse sentido, a coluna de hoje traz entrevista com…
1. Introdução A titularidade de bens incorpóreos configura direitos reais ou direitos pessoais? Esse é o foco do presente artigo. A pergunta tem relevância prática, especialmente porque o Código Civil, ao classificar os bens, faz menção aos direitos reais e aos direitos pessoais com caráter econômico, além de aludir também à energia elétrica e ao direito à sucessão hereditária (arts.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 27-11-2024 Fonte: DJESP
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado O deputado Saulo Pedroso recomendou aprovar a proposta A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1260/24, do deputado Luciano Azevedo (PSD-RS), que dobra o prazo para o loteador fazer o registro de loteamento ou desmembramento de área junto ao cartório…
Deputada denuncia invisibilidade dos órfãos no Brasil A Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (26) um seminário sobre a proteção integral de crianças e adolescentes órfãos, a partir das 9 horas, no auditório Freitas Nobre. O evento é promovido pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Legislação…
A sucessão extrajudicial é uma ferramenta que permite aos herdeiros processar o inventário e a partilha de bens por meio de escritura pública, sem necessidade de ingressar com uma ação judicial. Esse recurso, introduzido pela Lei nº 11.441 de 2007, oferece uma alternativa mais ágil e menos onerosa para transferir bens entre herdeiros, exigindo que todos sejam capazes, concordem com…
A existência de segurança jurídica, fundamental para o desenvolvimento do país e para a resolução célere de conflitos, depende do cumprimento de precedentes e da disposição de regras claras. Essa foi a avaliação de personalidades do Direito entrevistadas pela revista eletrônica Consultor Jurídico nesta segunda-feira (25/11), durante o lançamento do Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024. Para o ministro aposentado…
Este artigo parte de dois pressupostos fundamentais: Em primeiro lugar, baseamo-nos no fato de que as regras constitucionais devem ser observadas em todas as situações em que forem pertinentes. Afinal, não pode existir conflito entre elas — se houvesse, uma revogaria a outra. Não há, portanto, que se falar em maior ou menor grau de aplicação das regras constitucionais. Ao…
Ao reafirmar a jurisprudência segundo a qual não se pode acumular a pensão especial herdada de ex-combatente da Segunda Guerra com outra verba recebida dos cofres públicos, como pensão do INSS, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a vedação também se aplica aos herdeiros de ex-combatente que passem a receber o benefício especial. O colegiado manteve…
