Nem todo contrato garante a posse de um imóvel, e entender o papel da escritura pode evitar prejuízos no futuro Quem está no meio de uma compra de imóvel ou lidando com inventário costuma ter dúvidas sobre como funciona a escritura de imóvel. Esse documento é o que formaliza a propriedade do bem, registrando quem vendeu, quem comprou e em…
Nova figura jurídica pode trazer avanços no que se refere à organização de dados de pessoas falecidas, mas também tornar processo de inventário ainda mais moroso e custoso para herdeiros No início do último mês de setembro, foi julgado o REsp 2.124.424/SP, que criou um importante precedente relacionado à sucessão dos bens digitais e também uma figura inovadora para o…
Para a 3ª turma, vínculo afetivo e convivência familiar bastam para caracterizar a filiação, mesmo sem manifestação formal do falecido A 3ª turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a paternidade socioafetiva pós-morte de duas enteadas, ao concluir que o vínculo afetivo e o reconhecimento público da relação com o padrasto bastam para caracterizar a filiação. Para o colegiado, a falta…
Projeto foi encaminhado para a CCT do Senado Federal Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n. 1.420/2022 (PL), de autoria do Senador Rogério Carvalho (PT-SE), que tem como objetivo alterar a Lei n. 7.433/1985, para disciplinar a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos. O PL foi encaminhado para a Comissão de…
Muitos casais se surpreendem ao saber que o cônjuge pode ser cobrado por dívidas do outro. Entender quando isso acontece é essencial para proteger o patrimônio familiar Quando um dos cônjuges contrai uma dívida, é comum surgir a dúvida: o outro pode ser cobrado também? Essa é uma situação mais frequente do que parece, especialmente quando o casal compartilha patrimônio…
Profissionais podem usar IA na arbitragem, mas com cautela; especialistas debatem desafios no Congresso CAM-CCBC em São Paulo A arbitragem tem encontrado na tecnologia uma aliada para impulsionar a sua celeridade. Ferramentas como Chat GPT, ChatOn e PloudNote já auxiliam profissionais na análise de documentos e na gestão de informações, promovendo eficiência sem abrir mão da confiabilidade. Ainda assim, especialistas…
Apesar de cada vez mais presente no dia a dia de pessoas e empresas, a arbitragem é um assunto desconhecido para muitos — incluindo operadores do Direito. Vários fatores podem explicar essa discrepância, mas, em parte, isso se deve ao tema não ser tão explorado nas faculdades ou a ser associado a algo caro e inacessível, o que é uma…
Casas, apartamentos e terrenos podem ser comprados por meio de financiamento e com uso do FGTS Os lances partem de R$ 54 mil e já estão abertos A Caixa Econômica Federal está com 580 imóveis à venda por meio de leilões. Os lances iniciais começam a partir de R$ 54 mil e já estão abertos. As propriedades serão leiloadas nos dias…
Introdução “[…] a inteligência, a fim de rumar para sua meta, converte todo tolhimento à sua atividade em um auxílio, resultando que a barreira se torna promotora da ação; e aquilo que é barreira na estrada nos auxilia nessa estrada.”1 A reflexão do imperador-filósofo estoico é um ponto de partida instigante para compreender a dinâmica da usucapião extrajudicial. No universo…
Os novos rumos do ITBI na integralização de capital A controvérsia sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de integralização de capital social de pessoas jurídicas, especialmente aquelas cuja atividade preponderante está ligada ao mercado imobiliário, tem sido uma fonte persistente de insegurança jurídica e um catalisador de inúmeros litígios. O cerne dessa discussão…
Processo 1112607-56.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1112607-56.2025.8.26.0100 Processo 1112607-56.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Clovis de Morais – Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada para manter os óbices registrários. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. – ADV: CLOVIS DE MORAIS (OAB 185461/SP) Íntegra da decisão: –– Texto selecionado…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 12-11-2025 Fonte: DJE
Proposta passou pela CCJ da Câmara e poderá seguir direto para o Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para incluir a caução locatícia registrada na matrícula do imóvel na lista de direitos reais. O objetivo é reforçar esse instrumento como garantia para…
O avanço da desjudicialização e as novas oportunidades de atuação para a advocacia nas esferas extrajudicial, notarial e registral foram temas centrais do evento “Destrinchando os Processos Extrajudiciais – As oportunidades da nova advocacia e dos cartórios”, realizado pelo Conselho Federal da OAB nesta segunda-feira (10/11). O encontro faz parte das comemorações pelos 95 anos da OAB Nacional, e reuniu…
O divórcio, por si só, já representa um marco significativo na vida de um casal. Contudo, é comum que, em meio ao processo de dissolução do vínculo matrimonial, a partilha dos bens seja postergada ou, por vezes, sequer abordada na sentença. A legislação brasileira, em seu artigo 1.581 do Código Civil, inclusive autoriza expressamente: “o divórcio pode ser concedido sem…
