Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.284, de 14.10.2025 – D.O.U.: 17.10.2025. Ementa Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 20-10-2025 Fonte: DJE
O CNB/CF convoca seus associados para a Assembleia Geral Extraordinária no dia 27/10/2025, no B Hotel (Brasília-DF) — 1ª chamada às 10h e 2ª chamada às 10h30. Em pauta, entre outros temas, a definição do rito do processo eleitoral do triênio 2026/2028, requisitos de inscrição, instituição da comissão eleitoral, cronograma para cartas de intenção e propostas de trabalho e eventuais…
Para a 3ª turma, a hipoteca não transfere propriedade ao credor, que tem apenas preferência no recebimento e deve habilitar seu crédito na falência A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o credor hipotecário não pode utilizar embargos de terceiro para impedir a arrecadação de imóvel em processo de falência. Para o colegiado, como o credor não é…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), em parceria com o Grupo TXAI, lançam oficialmente a Semana do Desenvolvimento Emocional, que será realizada entre os dias 20 e 24 de outubro de 2025, como parte do Programa Desenvolve. A iniciativa tem como objetivo promover ações de conscientização, capacitação e…
e-Notariado já realizou mais de 8,2 milhões de atos digitais Evento em Washington reunirá especialistas para debater modernização institucional e soluções jurídicas inovadoras O Banco Mundial convidou o Brasil para apresentar a plataforma e-Notariado, criada pelos tabeliães do país e regulamentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), durante o Fórum Internacional Law, Justice and Development Week 2025. Evento será realizado…
Ministro antecipou aposentadoria e, antes de deixar o cargo, devolveu processos sobre privatização, precatórios e hospitais de custódia Após anunciar a aposentadoria antecipada, ministro Luís Roberto Barroso encerra nesta sexta-feira, 17, sua trajetória de doze anos no STF com movimentações em processos que estão sendo julgados no plenário virtual. O ministro devolveu pedidos de vista em ações que tratam de…
No último dia 13 de outubro de 2025, a 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu liminar em ação movida pelo ONR – Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, suspendendo os efeitos da resolução COFECI 1.551/25 (“resolução”). Editada em agosto deste ano pelo COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, a norma…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 17-10-2025 Fonte: DJE
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) marcou presença no ExpoJud 2025, o maior evento de inovação, tecnologia e transformação digital do ecossistema de Justiça no país, realizado em Brasília. O presidente da entidade, Rogério Portugal Bacellar, e a diretora, Fernanda Abud Castro, participaram do painel “Cartórios Digitais e os Desafios de Conciliar Inovação e Tradição”, que reuniu…
Por unanimidade, o STJ admitiu filiação socioafetiva post mortem, mesmo sem manifestação formal do falecido, consolidando a verdade afetiva como valor jurídico O caso: Quando o amor supera a ausência de formalidade A 3ª turma do STJ, por unanimidade, reconheceu a possibilidade de declaração de filiação socioafetiva após a morte dos pais, mesmo sem manifestação formal de vontade do falecido.…
Gerenciar o patrimônio familiar é um desafio que muitos evitam, adiando decisões importantes que podem ter grandes impactos no futuro. A ideia de lidar com papéis, cartórios e advogados já assusta, levando à procrastinação. No entanto, o segredo para uma transição suave e eficiente, que proteja o legado de sua família, reside em um bom planejamento sucessório e na busca…
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) tem o objetivo de montar um ‘inventário’ dos imóveis no país, alimentado com dados dos municípios e cartórios Previsto na reforma tributária e regulamentado pela Receita Federal em agosto, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) vai centralizar dados relacionados a imóveis, reunindo informações antes dispersas. O sistema é apontado como um elemento que dará maior transparência às…
A internacionalização de ativos exige planejamento cuidadoso, pois soluções prontas podem gerar riscos fiscais e sucessórios, comprometendo o patrimônio familiar A discussão sobre internacionalização de ativos ganhou novo fôlego no Brasil nos últimos meses e, com isso, também se multiplicaram as ofertas de estruturas “de prateleira”, vendidas como soluções prontas para proteção patrimonial. Este texto tem o objetivo de alertar…
Iniciativa do CNB/CF e ONR orienta profissionais sobre a nova rotina de envio eletrônico de escrituras aos Registros de Imóveis Já estão disponíveis os vídeos tutoriais e o manual que vão auxiliar tabeliães e registradores a compreender, na prática, como funcionará o envio dos traslados de atos notariais físicos e digitais ao Registro de Imóveis. Os materiais trazem instruções detalhadas…
