As práticas recomendadas ajudam a evitar erros comuns e ressaltam a importância de seguir normas e procedimentos legais, garantindo que o processo seja transparente e evite questionamentos futuros O bloqueio de ativos financeiros é uma das medidas mais eficazes para assegurar o cumprimento de decisões judiciais na fase de execução. No entanto, sua efetividade depende de como o SisbaJud é…
Prazo para recurso destinado à Comissão Recursal da Heteroidentificação é de 08 a 09 de setembro A Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Espírito Santo, criada pelo Ato Normativo TJES nº 030/2024, posteriormente alterado pelo Ato Normativo TJES nº 180/2024, realizou, na última quarta-feira (27/08), sessão para averiguação presencial das pessoas inscritas como negras (pretas e pardas) no Exame…
Especialistas esclarecem as dúvidas mais comuns quando o assunto envolve imóveis e separação Nos últimos tempos, o imbróglio milionário envolvendo a mansão do ex-casal Katy Perry e Orlando Bloom levantou dúvidas sobre a partilha dos imóveis na separação. A briga na Justiça é com o ex-proprietário do imóvel, e não tem nada a ver com o fim da relação, que…
A descoberta de um filho fora do casamento, especialmente em um momento de luto pela perda do cônjuge, é uma situação delicada e emocionalmente complexa. Além do choque, surgem imediatamente as dúvidas e inseguranças sobre o futuro e a divisão do patrimônio construído ao longo da vida. A primeira coisa a se saber é que, perante a lei brasileira, não…
O projeto já foi aprovado em 1º turno pelo Senado e só falta a votação em 2º turno para ser promulgado pelo Congresso O Senado deve concluir nesta terça-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que trata do pagamento de precatórios e da renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios. Precatórios são dívidas dos governos…
Conselho aprovou ações no combate a fraudes relacionadas a descontos indevidos em benefícios previdenciários, visando proteger segurados vulneráveis, especialmente idosos O CNJ aprovou, por unanimidade, recomendação para que os tribunais brasileiros adotem ações coordenadas no enfrentamento de fraudes ligadas a descontos não autorizados em benefícios previdenciários. A decisão foi tomada durante a 11ª sessão virtual de 2025, encerrada na última…
Está disponível a edição nº 4 da Revista Cartório Contemporâneo, publicação da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) e da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). O destaque desta edição é uma entrevista especial com o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell. Segundo ele, o caminho da desjudicialização fomentado pelos Cartórios é uma opção positiva, que…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Ata e Edital sobre exclusão de candidatos, referente ao 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outarga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, reproduzido abaixo na íntegra. Ata n° 15 e Edital n° 36/2025 Fonte: DJE
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 02-09-2025 Fonte: DJESP
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.278, de 28.08.2025 – D.O.U.: 29.08.2025. Ementa Estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art.…
Decreto PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 12.605, de 30.08.2025 – D.O.U.: 30.08.2025. Ementa Declara luto oficial pelo falecimento de Luis Fernando Verissimo, escritor, cronista e humorista brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18,caput, inciso I, da…
Processo 1052065-72.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1052065-72.2025.8.26.0100 Processo 1052065-72.2025.8.26.0100 -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – A.C.M. – Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de representação formulada por A. C. M., na qual noticia supostas falhas na prestação do serviço extrajudicial a cargo do…
Para evitar prejuízos com golpes na venda de imóveis, carros ou outros bens, cartórios de todo o país lançaram uma nova ferramenta digital: a Conta Notarial. O comprador deposita o dinheiro em uma conta administrada por um tabelião e o valor só é liberado após o cumprimento das cláusulas contratuais. O principal problema que a Conta Notarial vem resolver é…
CNJ ampliou prazo para purgação da mora em alienação fiduciária habitacional, garantindo 45 dias para regularização e evitando perda rápida do imóvel Um marco procedimental decisivo para as execuções extrajudiciais de alienação fiduciária de bens imóveis foi alcançado pelo CNJ em maio de 2025. A partir de um pedido de providências formulado pela ABRADEB – Associação de Defesa dos Clientes…
Analisa a exigência de abertura de nova matrícula após a retificação de área no registro de imóveis, conforme art. 440-AX, caput, do CNN/CN/CNJ-Extra (incluído pelo provimento CNJ 195/25 – Provimento do IERI-e).1 A fim de padronizar e simplificar o procedimento de retificação de área em todos os cartórios de registro de imóveis brasileiros, o provimento CNJ 195/25 (Provimento do IERI-e)2…
