Foi reafirmado o entendimento de que a matéria deve ser, primeiramente, regulamentada por lei complementar federal O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados e pelo Distrito Federal, em razão da ausência…
Um documento que existe há mais de quatro décadas, mas que aqui no Brasil ainda não é muito utilizado Um documento que existe há mais de quatro décadas, mas que aqui no Brasil ainda não é muito utilizado. O testamento vital é a garantia pela qual uma pessoa deixa outra responsável por fazer valer suas vontades de tratamento, em…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial-28-02-2022 Fonte: DJE/SP
Outra importante inovação legislativa, foi a previsão de que desde a convocação, à realização e à própria deliberação, quaisquer modalidades de assembleia poderão dar-se de forma eletrônica No dia 08/03/22 foi publicada no Diário Oficial da União a lei federal 14.309/22, alterando dispositivos do Código Civil, de modo a expressamente permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelos…
Casamentos múltiplos, dificuldade para acessar herança e planos de saúde são apenas alguns problemas jurídicos enfrentados por casais que não formalizam suas relações Casal decidir morar junto sem formalização jurídica é uma prática muito comum no Brasil. Segundo o levantamento IBGE, o número de casamentos formais vivencia uma queda nos últimos anos, com menos 2,17% de matrimônios em 2019.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 25-03-2022 Fonte: DJE/SP
A função social dos serviços notariais, de registro e do protesto de títulos e documentos de dívidas é um dos destaques do Volume 2 da 5ª edição da Revista Eletrônica do CNJ. O tema, analisado sob a ótica do acesso à Justiça, é investigado no artigo intitulado “Função social do Direito, acesso à Justiça e protesto de títulos e documentos…
A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo designou dois novos nomes para a presidência da Comissão Especial de Direito Notarial e de Registros Públicos. Rachel Letícia Curcio Ximenes de Lima Almeida foi nomeada presidente, e Herich Berger Leopoldo assumiu como vice-presidente. A gestão 2022-2023 seguirá com a ampla participação de notários e registradores em sua composição. Fonte:…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Shoestock. A tradicional marca de calçados e acessórios femininos e masculinos está no mercado há mais de 30 anos. Ela investe em matérias-primas de qualidade e no desenvolvimento próprio de coleções, contando tanto com lojas físicas confortáveis e sofisticadas, como também…
Não é de hoje que o tema da alienação fiduciária é enfrentado pela doutrina e por nossos tribunais. As discussões sobre o tema abordam desde a natureza jurídica do instituto até a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de alienação fiduciária, por exemplo. O objetivo precípuo deste artigo é discutir se seria possível ou não firmar um…
Na renúncia à concorrência sucessória, a par de não haver transação sobre herança de pessoa viva, o cônjuge declina de um direito, eliminando, destarte, qualquer interesse acerca da não preservação da vida do consorte I – A INDESEJADA E INCONVENIENTE CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO CUJA UNIÃO É PRESIDIDA PELO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS O Código…
É de extrema importância o registro da transação imobiliária, sob pena de sofrer futuramente com problemas ainda maiores, como uma nova venda por parte do real proprietário do seu imóvel Mesmo nos dias atuais, não é difícil a aquisição de um imóvel sem o devido registro na matrícula, a grande questão é o que pode ser feito quando há…
Desta vez, o assunto foi analisado pelo Procurador Federal Pedro Beltrão Em mais uma entrevista exibida pelo programa “Revista Justiça”, disponibilizado pela Rádio Justiça, emissora pública de caráter institucional do Poder Judiciário e administrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a recente decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n. 1.307.334 – SP (RE), onde se discutiu a constitucionalidade da…
Personagem de Ana Beatriz Nogueira em Um Lugar ao Sol descobre que a tia deixou seus bens em testamento para a cuidadora e tenta anular o ato. Mas quando e como é possível? “Escuta, minha filha, ou você invalida, abre mão, não sei, desse testamento — que claramente foi feito sob coação, ou eu vou ter que entrar com…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 24-03-2022 Fonte: DJE
