A edição nº 230 do Jornal do Notário já está disponível e traz como destaque de capa a retrospectiva dos principais projetos e trabalhos realizados pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) em prol da atividade notarial em 2025. Entre eles estão: o Instituto de Estudos e Pesquisas Notariais (IEPN), que passou a organizar, de forma integrada,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga as Tabelas de Custas e Emolumentos de 2026, em formato Excel, para os Tabeliães de Notas do Estado de São Paulo, entrando estas em vigor a partir de 8 de janeiro de 2026. Diante da complexidade da situação, que compreende centenas de municípios e as diversas possíveis interpretações frente…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 206/2025, que estabelece a obrigatoriedade de juízes e juízas consultarem a Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (Censec) em todos os processos de interdição. A medida visa assegurar o respeito à vontade de idosos e pessoas com deficiência sobre seus cuidados de saúde e gestão patrimonial, caso percam a capacidade…
Em um mundo cada vez menos físico, é intuitivo que o tratamento conferido a bens digitais, em caso do falecimento de seu titular, desperte desafios jurídicos. Saber o tratamento a ser conferido a ativos, contas, senhas, fotos e informações armazenadas digitalmente pelo falecido é tema atual, carente de sistematização e permeado de controvérsias. A herança digital ainda não é objeto…
Uma das mudanças mais sensíveis da reforma do Código Civil em debate no Congresso está no centro das discussões sobre herança e planejamento sucessório O Projeto de Lei 4/2025, em tramitação desde o ano passado, propõe que o cônjuge deixe de ser herdeiro necessário, condição que hoje garante direito automático à chamada legítima, correspondente a metade do patrimônio do falecido.…
Especialistas ressaltam que novas regras exigem planejamento de contribuintes para ITCMD e ITBI A regulamentação da Reforma Tributária aprovada no Congresso Nacional nesta semana estabelece mudanças na cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cobrado na venda de imóveis, e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo que incide sobre heranças e doações. Em parte,…
Quem não fizer testamento vai deixar viúva sem herança? Entenda o que muda com a proposta do novo Código Civil Circulam nas redes sociais informações alarmistas afirmando que a reforma do Código Civil, em debate no Senado Federal, acabaria com os direitos de herança de maridos e esposas, deixando viúvas e viúvos desamparados caso o companheiro morra sem testamento. Isso…
Apartamentos de frente para o mar, imóveis rurais históricos, casarões centenários, contas bancárias robustas. Nos últimos anos, um fenômeno silencioso, porém crescente, tem levado bens desse porte, e muitos outros, a um destino improvável: o patrimônio público. Entre 2020 e 2025, ao menos 179 imóveis foram incorporados pela União ou por prefeituras em 14 estados, totalizando cerca de R$ 219…
Impactos da decisão do STF acerca da retomada extrajudicial de imóveis para credores e devedores Em junho de 2025, o STF reafirmou a validade das diretrizes previstas na lei 9.514/1997 e ampliadas pelo Marco Legal das Garantias (lei 14.711/23), que autorizam bancos e instituições financeiras a retomarem imóveis financiados em caso de inadimplência, sem necessidade de ação judicial. A decisão não inaugura novidade absoluta,…
Desde a Lei 14.661/2023, o Código Civil prevê a exclusão automática do herdeiro por indignidade em caso de sentença penal condenatória transitada em julgado por homicídio doloso (o que inclui feminicídio) contra seu cônjuge ou a pessoa cuja herança é discutida. Mesmo que a morte tenha ocorrido antes dessa norma entrar em vigor, a regra se aplica se o trânsito…
Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro presidirá o novo certame; confira a lista completa dos membros aprovados pelo Conselho Superior da Magistratura O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) não perdeu tempo. Poucos dias após o Conselho Superior da Magistratura autorizar a abertura do 14º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro,…
Os órgãos do Poder Judiciário Federal entram em recesso em 20 de dezembro de 2025 (sábado) e permanecem sem expediente e atendimento ao público até 6 de janeiro de 2026 (terça-feira). Em caso de urgência, o TRT da 2ª Região conta com o plantão judiciário, que atua para evitar o perecimento de direitos, a ocorrência de dano de difícil reparação…
A ANOREG/BR e a CNR, com apoio de todos Institutos, realiza nesta sexta-feira (19.12) a Live CARTÓRIOS NO CBS-IBS com orientações sobre o novo sistema de emissão de notas fiscais e os novos impostos diante da Lei 15.270/25. Uma oportunidade única para esclarecer suas dúvidas e se preparar para as mudanças! A live terá participação de Maurício Zockun advogado tributarista; Evandro Oliveira…
A Inteligência Artificial já é uma realidade nos negócios e pode transformar operações com inovação e eficiência. Mas o uso indiscriminado de plataformas genéricas está abrindo brechas perigosas. Casos recentes mostram o tamanho do risco: Uma gigante de tecnologia teve códigos confidenciais vazados ao inserir informações em uma IA pública; Uma multinacional brasileira do agronegócio viu planos estratégicos e valores…
A usucapião, como modo de aquisição da propriedade, é um instituto jurídico de grande relevância social e econômica. Contudo, uma dúvida recorrente paira sobre seus efeitos: o reconhecimento da usucapião tem o poder de “limpar” a situação jurídica do imóvel, excluindo eventuais gravames e ônus preexistentes em sua matrícula? A resposta, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, é afirmativa, em virtude da…
