Processo é obrigatório e pode incorrer em punições para quem descumpre Fazer inventário é um processo necessário para a regularização de um determinado bem, como um imóvel. O procedimento tem o objetivo de dividir (ou partilhar) aquilo que foi deixado pelo falecido, entre seus herdeiros, e pode ser realizado judicialmente (em ação do Judiciário) ou de maneira extrajudicial (em…
As DAV não se confundem com as formas de morte assistida, como a eutanásia; ortotanásia, e distanásia As Diretivas Antecipadas de Vontade dos Pacientes – DAV, (equivocadamente conhecidas como testamento vital), são o instrumento (documento público ou particular) pelo qual o paciente declara, antecipadamente, suas vontades sobre os cuidados, procedimentos e tratamentos médicos e terapêuticos que deseja, ou não,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 23-05-2024 Fonte: DJESP
O Coordenador Acadêmico, do Curso de Pós-graduação em Direito Notarial e Registral Imobiliário, do Centro Universitário Católico Ítalo Brasileiro, o Professor Me. Michael Barros Soares, nos dias 3, 4 e 5 de junho, das 19h. às 22h., convida para uma Conferência Nacional em Direito Notarial e Registral Imobiliário. O evento terá o apoio do Magnífico Reitor Professor Dr. Marcos Antônio…
The Council of Europe has adopted the first-ever international legally binding treaty aimed at ensuring the respect of human rights, the rule of law and democracy legal standards in the use of artificial intelligence (AI) systems. The treaty, which is also open to non-European countries, sets out a legal framework that covers the entire lifecycle of AI systems and addresses…
Advogada Luna Van Brussel Barroso esclarece se o cyberstalking pode ser aplicado a críticas feitas nas redes a pessoa pública, considerando o direito à liberdade de expressão. Imagine receber 500 ligações e 1,3 mil mensagens em um único dia, de uma mesma pessoa. Essa perseguição, vivenciada recentemente por um médico, veio a público com a prisão da stalker, a…
Sale and leaseback: venda de ativos imobiliários com aluguel posterior, oferecendo liquidez imediata e estabilidade operacional às empresas. Conceito de sale and leaseback O sale and leaseback é uma transação financeira na qual uma empresa vende um ativo imobiliário a um investidor e simultaneamente estabelece um longo contrato de locação com este comprador, permitindo-lhe continuar usando o imóvel.…
Pois bem, este artigo é justamente pra você que não imaginava que imóveis, incluindo apartamentos dentro de condomínios luxuosos, muitas vezes sofrem de alguma irregularidade registral e a solução pode ser a ação de usucapião. Há um mito muito grande de que para pleitear usucapião de um imóvel deve-se ter invadido ou o imóvel ser abandonado, mas a realidade…
De longa data sou um defensor da linguagem simples e fiz desse tema uma de minhas bandeiras nas Presidências do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Além de adotar novos métodos de trabalho para tornar as decisões mais compreensíveis no STF e no CNJ, pretendo em minha gestão contribuir para que isso seja uma realidade em todos…
Na seção “Oficina Notarial e Registral” da Coluna Migalhas Notariais e Registrais de hoje, cuidaremos de um caso concreto que pode ser resumido assim: São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação do título tiver sido feita anteriormente (art. 215 da LRP). Nesta oportunidade vamos apreciar um…
3ª turma decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível imputar aos herdeiros a responsabilidade pessoal pelas dívidas condominiais do falecido. Nesta terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível imputar aos herdeiros a…
Com o tema “Choque de Realidade — Quando as coisas não funcionam, é hora de chamar o Judiciário”, o Anuário da Justiça Brasil 2024 será lançado nesta quarta-feira (22/5), no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Em sua 18ª edição, a publicação mostra que o conflito entre os Poderes Legislativo e Judiciário é fruto de um descompasso de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 22-05-2024 Fonte: DJESP
O Engenho Santana, em Ilhéus, Bahia, foi fundado em 1537 por Mem de Sá, terceiro Governador Geral do Brasil. Ele adquiriu quatro áreas ao longo do rio Santana. Uma dessas aquisições foi negociada com Francisco Romeiro, administrador da capitania de São Jorge dos Ilhéus. A escritura dessa negociação é um dos 20 títulos de terra mais antigos do Brasil. …
Em 11/3/24 o CNJ fez publicar o provimento 161, alterando dispositivos do CNN – Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, instituído pelo provimento 149/23 do mesmo órgão. Os dois principais pontos das alterações se referem: Revogação do §1º do art. 72, que permitia a cumulação do exercício da delegação com a do cargo eletivo…
