Em 11/3/24 o CNJ fez publicar o provimento 161, alterando dispositivos do CNN – Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, instituído pelo provimento 149/23 do mesmo órgão. Os dois principais pontos das alterações se referem: Revogação do §1º do art. 72, que permitia a cumulação do exercício da delegação com a do cargo eletivo…
No dia 20 de maio, ocorreu na sede institucional do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) a segunda Reunião de Associados de 2024. O encontro, que foi realizado de forma híbrida (presencial e online), contou com a participação total de 100 colegas e debateu inúmeros tópicos de interesse para o notariado. Na ocasião, o presidente do…
Por meio da adjudicação compulsória extrajudicial é possível regularizar situação de imóvel e, dessa forma, obter a escritura Muitas famílias lutam arduamente para concretizar o sonho da casa própria. Várias delas, entretanto, não conseguem regularizar a documentação do imóvel e convivem por incontáveis anos com os chamados ‘contratos de gaveta’. A solução para o problema pode ser encontrada nos…
O regime de separação total de bens visa garantir a independência do patrimônio dos cônjuges mesmo depois do casamento. Isso é bastante comum quando um ou outro cônjuge (ou ambos) já possuem um patrimônio constituído e desejam destiná-lo aos filhos ou a outros familiares. No caso de morte de um dos cônjuges existem duas situações que envolvem a herança…
Sucessão Testamentária ganha entendimentos consolidados pelo STJ No último dia 10/5/2024, a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 235 do Jurisprudência em Teses, com destaque para a consolidação de um entendimento que já vinha sendo aplicado pelo judiciário na Sucessão Testamentária. Agora, mesmo que o falecido tenha deixado testamento, os herdeiros podem fazer o…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 21-05-2024 Fonte: DJESP
A TAC7, empresa voltada ao treinamento e desenvolvimento gerencial dos Titulares, Substitutos e Gestores de Cartórios, oferecerá um curso online e gratuito com três aulas de aproximadamente 60 minutos cada. Este evento, o “Projeto 3D”, visa potencializar a gestão das serventias, focando especialmente na liderança. Curso Online e Gratuito: O Projeto 3D Informações Gerais: • Objetivo do Curso: Descobrir como…
Donativos feitos na declaração do Imposto de Renda ajudarão a garantir o futuro de crianças, adolescentes e idosos gaúchos O Colégio Notarial do Brasil e suas entidades estaduais associadas se uniram para ajudar na reconstrução do Rio Grande do Sul, afetado por calamidades climáticas. Para contribuir, basta selecionar um Conselho do Idoso ou um Conselho da Criança e do…
A busca por segurança patrimonial não apenas é legal, mas também é uma medida prudente e responsável diante das circunstâncias atuais A preocupação em proteger o patrimônio tem sido cada vez mais recorrente, especialmente diante dos diversos riscos aos quais estamos expostos, como instabilidades políticas, flutuações econômicas e desafios empresariais. Nesse cenário, a busca por mecanismos legais de proteção…
Saiba quem é o responsável pelo processo e como não fazê-lo pode te trazer problemas Um inventário de imóvel é o processo legal que ocorre após o falecimento de uma pessoa para identificar e distribuir seus bens entre os herdeiros. Este procedimento é essencial para formalizar a transferência de propriedade, garantindo que os direitos dos sucessores sejam respeitados conforme…
A venda de imóveis entre pais e filhos é uma prática comum no Brasil, mas que requer atenção a diversos detalhes legais e fiscais para evitar complicações futuras. Embora seja uma transação permitida pela legislação, ela deve ser conduzida com cautela para garantir que todos os aspectos jurídicos sejam observados, protegendo assim os interesses de todas as partes envolvidas. Este…
O presente texto trata de uma continuação (necessária) daquele publicado no Migalhas n° 5.844, Domicílio eletrônico judicial e o acesso às comunicações do judiciário – Migalhas1, datado em 6 de maio de 2024, exatamente 25 dias antes do prazo final previsto na Portaria nº 46/2024 do CNJ2, para cadastramento de pessoas jurídicas, e no momento que talvez tenha sido o…
Após duas décadas em vigor, surge a necessidade urgente de reformar o Código Civil Brasileiro para refletir os avanços sociais. Em 17/4, uma Comissão de Juristas apresentou ao Senado um anteprojeto de lei para atualização, baseado em pesquisas e estudos de jurisprudência. Logo após completar duas décadas do início da sua vigência, ganhou força entre os juristas e a própria…
Ganhou destaque recente acórdão proferido pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que concedeu à genitora, como herdeira, os direitos ao “patrimônio digital” do celular da filha falecida. O pedido era de transferência do “ID Apple” da falecida, o qual havia sido negado em primeiro grau [1]. O tribunal, porém, decidiu pela transmissão dos arquivos digitais, uma vez que,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 20-05-2024 Fonte: DJESP
