O casamento, inicialmente religioso, tornou-se uma instituição contratual e fundamental protegida pelo Estado, incluindo uniões homoafetivas desde decisões do STF em 2011 Há muito tempo o casamento deixou de ser uma prática meramente religiosa e consolidou-se como a instituição de uma relação contratual, com relevantes desdobramentos e efetiva proteção do Estado. No Brasil, o casamento passou a ter natureza…
Introdução e delimitação do tema Apesar da profunda alteração jurídica operada nos serviços a cargo dos tabeliães e registradores pela Constituição de 1988, as leis atuais que disciplinam as delegações e os registros públicos continuam a ser influenciadas pelas normas anteriormente vigentes, a exemplo do que ocorre com a dúvida registral, objeto deste trabalho. A dúvida registral, como…
Na produção da normatividade jurídica, constitui indispensável ressalva de método apontar às cautelas que devem cercar o recebimento de princípios, categorias e institutos advindos do Direito estrangeiro. Com maior razão cabem essas ressalvas quando se está a produzir direito por via da atividade legislativa, cujos traços de vinculabilidade e generalidade sobressaem em face dos modelos jurisprudenciais e dos modelos hermenêuticos…
Ministra decidiu que alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família, após a constituição do crédito tributário, não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem Alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela…
Colegiado uniformizou entendimento de que prazo para ação de petição de herança começa na abertura da sucessão, independente de ação de reconhecimento de paternidade Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.200), a 2ª seção do STJ entendeu, por unanimidade, que a prescrição para propor ação de petição de herança começa a correr com a abertura da…
Dentre os temas abordados pela Medida Provisória nº 1.227/2024, houve uma importante alteração da delegação de competência de instrução e julgamento dos procedimentos administrativos do Imposto Territorial Rural (ITR), a saber: “Art. 4º – A Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 1º Para fins do disposto no…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 24-06-2024 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o comunicado CG Nº 430/2024, reproduzido abaixo na íntegra. Leia aqui na íntegra Fonte: TJ/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o edital nº 06/2024, referente ao 13º Concurso Público para Cartórios, reproduzido abaixo na íntegra. Leia aqui na íntegra Fonte: TJ/SP
A tragédia ocorrida no final de abril no Rio Grande do Sul afetou milhares de famílias e deixou um grande rastro de destruição. Não obstante os esforços de todo o país para auxiliar as vítimas da catástrofe, certo é que a reconstrução completa dos municípios afetados levará um longo tempo e exigirá recursos vultosos, além de paciência e perseverança por…
Este estudo investiga a evolução do direito sucessório brasileiro em relação às relações socioafetivas, considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, da busca pela felicidade e da função social da propriedade. Introdução A sociedade contemporânea está testemunhando uma transformação profunda nas estruturas familiares, impulsionada pelo reconhecimento e valorização das relações socioafetivas. Estas relações, baseadas no afeto e na…
Proposta do governo federal agrada às prefeituras, mas sofre resistência no meio jurídico; confira as mudanças trazidas no projeto enviado ao Congresso O momento de adquirir um imóvel, em geral, é aquele em que o comprador faz um aperto nas finanças, para dar conta de um alto desembolso, e sobre o valor total do novo patrimônio ainda terá de…
Os precatórios têm sido um tema recorrente no debate público brasileiro, mas poucos compreendem a real dimensão do problema e suas implicações para o futuro do país. Eles representam uma verdadeira bomba-relógio, prestes a explodir e causar danos irreparáveis à economia e à sociedade. De acordo com os dados mais recentes do “Relatório das Despesas com Sentenças Judiciais —…
A PEC 66/23 debate a gestão de precatórios municipais, destacando que 50 municípios concentram 71,8% da dívida total de R$ 89,3 bilhões, sendo São Paulo o maior devedor com R$ 31,8 bilhões A PEC 66/23 tem sido objeto de intenso debate no Senado Federal, com o objetivo de aprimorar a legislação referente ao pagamento de precatórios pelos municípios brasileiros.…
Quando o assunto envolve o pedido de não incidência do ITBI, as variantes aumentam, e muito A constituição de sociedade holding patrimonialimobiliária, com a integralização de bens imóveis, costuma ser empregada como o passo inicial na implementação das variadas possibilidades de estruturas jurídicas, seja no âmbito da reestruturação operacional de ativos, como no âmbito de planejamento patrimonial esucessório, todas as quais na maioria…
