Imóvel tem alienação fiduciária da Caixa e serve como residência da família O juiz de Direito Thiago Cavicchioli Dias, da 1ª vara Cível da Comarca de Cianorte/PR, declarou a impenhorabilidade de um imóvel utilizado como moradia familiar, afastando sua penhora em uma execução de título extrajudicial promovida por instituição bancária. O processo tratava da execução de uma cédula…
Em 30 de setembro de 2024, o CNJ promulgou a resolução 586, ampliando a utilização de métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho Em 30 de setembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promulgou a Resolução n. 586, que dispõe sobre “métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho”. Considerando o…
Poder familiar – Papo Jurídico Fonte: Migalhas
Cláusula contratual vinculava o reajuste das mensalidades ao salário-mínimo A descaracterização da mora, em virtude da abusividade de cláusula contratual, implica a extinção da execução por falta de título executivo exigível. Assim fixou a 11ª câmara Cível do TJ/MG ao dar provimento a recurso e extinguir execução. O caso envolve a contestação de uma cláusula que vinculava o…
Decisão reafirma a jurisprudência sobre o tema, considerando que a construção não gera enriquecimento indevido ao vendedor A 3ª turma do STJ decidiu que o desfazimento da venda de um terreno vazio, mesmo que o comprador tenha construído uma obra no local, não concede ao vendedor o direito de exigir a taxa de fruição. O caso teve origem na…
Para o relator, decreto não representa aumento do tributo, mas sim retomada de alíquota que estava em vigor desde 2015 O plenário do STF validou decreto que alterou alíquotas do PIS/ Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas. O decreto 11.374/23, da presidência da República, revogou decreto de 2022 e restabelecer a vigência do…
Em contrapartida, 50% consideram que as chances são baixas ou muito baixas de a PEC que instituí o mandato ser aprovada Pesquisa revelou que 57,35% dos deputados e senadores do Congresso apoiam a proposta de estabelecer um limite de tempo para o mandato dos ministros do STF. Atualmente, os magistrados ocupam a função até a aposentadoria compulsória aos 75…
Corte tem duas vagas de ministros abertas: uma destinada à Justiça Federal, e outra ao Ministério Público STJ marcou para o dia 15 de outubro a eleição interna que vai definir as duas listas tríplices de candidatos a vagas abertas na Corte. Uma das vagas é destinada ao Ministério Público, e a outra, à Justiça Federal, e decorrem…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 14-10-2024 Fonte: DJESP
Nesta terça-feira (08/10), a OAB/SP promove o Congresso da Advocacia Extrajudicial em sua sede, reunindo notários e advogados para discutir novas atribuições notariais e explorar oportunidades para a advocacia. O evento contou com a participação do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), representado por Giselle Oliveira de Barros, presidente da entidade, ao lado dos diretores Andrey Guimarães e…
Apelação Cível nº 1000348-35.2024.8.26.0236 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000348-35.2024.8.26.0236 Comarca: IBITINGA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000348-35.2024.8.26.0236 Registro: 2024.0000961735 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000348-35.2024.8.26.0236, da Comarca de Ibitinga, em que são apelantes MARIA TERESA…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento CG nº 48/2024, referente ao pagamento de verbas ligadas à ex-titulares. Leia aqui na íntegra. Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o edital nº 17/2024, referente a convocação para a prova escrita e prática do 13º Concurso Público para Cartórios, reproduzido abaixo na íntegra. Leia aqui na íntegra. Fonte: TJ/SP
Especialistas dizem que isso abre as portas para que outros casais consigam tirar a cobrança do imposto na hora da separação O Poder Judiciário vem livrando casais em processo de divórcio de pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na divisão do patrimônio. Em setembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu afastar a cobrança da…
Outubro é o mês de conscientização sobre prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama, o segundo mais frequente em mulheres. Como todos os anos, o Senado aderiu à campanha Outubro Rosa, com diversas atividades, como exames e ação social. Fonte: Agência Senado
