O Congresso recebe iluminação rosa de hoje (8) até a sexta-feira (11) como parte das ações de conscientização sobre a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama – o Outubro Rosa. O objetivo da campanha, realizada anualmente desde o início da década de 1990, é compartilhar informações e promover a conscientização sobre a importância da detecção precoce da doença…
Durante a sessão plenária desta quinta-feira, 10, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, reforçou pronunciamento do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, contra projetos em tramitação na Câmara que buscam limitar as funções do STF, e destacou a importância da Corte na preservação da democracia. Em sua fala, Gilmar ressaltou como nos 36 anos de vigência da…
A garantia do emprego à gestante, que perdura do momento da confirmação da gravidez ao final do quinto mês após o parto, independe da modalidade do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a juíza Tamara Luiza Vieira Rasia, da 6ª Vara do Trabalho de Osasco (SP), anulou o pedido de demissão de uma trabalhadora grávida e determinou indenização a…
Texto reforça o combate à violência contra mulheres incluindo diversas mudanças O presidente Lula sancionou a lei 14.994/24, que torna o feminicídio um crime autônomo no Código Penal e aumenta a pena mínima para esse crime, de 12 para 20 anos de reclusão, podendo chegar até 40 anos. Publicado nesta quinta-feira, 10, a legislação busca reforçar o combate…
Colegiado acatou o pedido com base no princípio da boa-fé objetiva e na supressio, considerando a inércia do condomínio em cobrar as taxas por mais de sete anos A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que a proprietária de uma vaga de garagem avulsa em condomínio de luxo, que não foi cobrada pela taxa condominial durante sete…
Colegiado decidiu que, após o prazo da DIRPF, retificações devem seguir a modalidade original. O caso envolveu um contribuinte que não pôde alterar a declaração simplificada para a completa A 2ª turma do STJ decidiu que, após o fim do prazo para a entrega da DIRPF – Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, qualquer retificação deve…
TJ/SP manteve decisão com base no conjunto probatório presente nos autos A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação de um homem que deverá indenizar a ex-esposa após o término do relacionamento, ocorrido apenas seis dias depois do casamento, deixando as despesas da cerimônia a cargo dela. Com base no conjunto probatório dos autos, o…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 11-10-2024 Fonte: DJESP
Durante o período mais crítico de enfrentamento à pandemia de Covid-19, o Poder Judiciário promoveu significativas adaptações em seus procedimentos, visando garantir a efetividade da prestação jurisdicional sem comprometer os direitos das partes litigantes. As medidas de distanciamento social, impostas por normas emanadas de distintas esferas de competência, consolidaram a prática das audiências virtuais ou, ao menos, em formato híbrido,…
PIB maior que o esperado levou as empresas a esperar desempenho melhor A projeção para as vendas da indústria de materiais de construção no País foi elevada de 3% para 4,5% em 2024, principalmente em função do crescimento acima do previsto da economia brasileira como um todo. Os números são deflacionados e calculados pela Associação Brasileira da Indústria…
A reforma tributária, comparada pelo ministro da Fazenda ao Plano Real, promete impactos significativos nas empresas, eliminando o “financiamento” por meio de tributos Ao se referir à reforma tributária, o ministro da Fazenda a comparou ao Plano Real. Em certo sentido, os efeitos da reforma tributária podem ser os mesmos do plano de estabilização econômico implementado há 30 anos.…
Desafios jurídicos da IA no mercado de consumo, responsabilidade civil, práticas abusivas e a proteção dos direitos dos consumidores sob o CDC Introdução O avanço das tecnologias de Inteligência Artificial tem impactado diversos setores econômicos, proporcionando novos produtos e serviços, automatização de processos e maior personalização nas interações com consumidores. No entanto, esses avanços também suscitam novas questões…
O setor imobiliário deve integrar práticas de privacidade, capacitar profissionais e garantir transparência, atendendo às exigências da LGPD Engana-se quem pensa que privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação se restringem a ambientes tecnológicos bem estruturados. Um efetivo sistema de gestão em privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação envolve muito mais do que…
Uma afirmação constante em meus estudos, escritos e palestras é que é impossível se pensar em qualquer questão que envolva a vida de um ser humano em que um elemento vinculado à sexualidade não esteja, direta ou indiretamente, associado, podendo se fazer presente até mesmo antes do nascimento, com a definição de enxoval e nome do bebê1. A sexualidade,…
O texto sancionado altera várias legislações, incluindo o Código Penal, a lei Maria da Penha e a lei dos crimes hediondos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.994/24, que torna o feminicídio um crime autônomo no Código Penal e aumenta a pena mínima para esse crime de 12 para 20 anos, podendo chegar até 40…
