A reforma tributária visa simplificar o sistema tributário brasileiro e desonerar exportações, mas preocupa o agronegócio com possíveis aumentos de carga tributária A reforma tributária tem como objetivo declarado promover a simplificação do sistema tributário brasileiro, reduzindo o chamado “custo de conformidade” – os gastos necessários para cumprir as obrigações acessórias tributárias. Para isso, cinco tributos (IPI, PIS, COFINS,…
Como se sabe, o art. 833, inc. X, do CPC, estabelece que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos”. Questão tormentosa é saber se tal impenhorabilidade poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz, ao tentar realizar a penhora nos moldes do art. 854, do CPC, e se deparar com o bloqueio…
Norma, que substitui o termo defensores por advogados dativos, busca assegurar a transparência e o controle na escolha desses profissionais O CNJ aprovou, em ato normativo, nesta terça-feira, 8/10, as diretrizes para a nomeação de advogadas e advogados dativos pelos tribunais do país. Conforme a norma, esses profissionais serão designados pelo Judiciário em comarcas onde não houver defensor público…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 10-10-2024 Fonte: DJESP
A Jornada Notarial 2024, qual terá Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) em destaque, já tem local definido para acontecer: a Faculdade de Medicina da USP (FMUSP). No dia 19 de outubro, o evento integrará a programação do XLIII Congresso Médico Universitário (COMU), realizado nas pendências do campus universitário. O CNB/SP, com apoio do CNB/CF, convida todos os tabeliães…
Magistrada entendeu que ocupação do imóvel contava com mera tolerância, por laços familiares, dos demais herdeiros Herdeiros que ocupavam um imóvel deixado por familiar falecido tiveram pedido de usucapião negado pela juíza de Direito Alessandra Cristina Oliveira Louza Rassi, da 4ª vara Cível de Anápolis/GO. A magistrada concluiu que não foi comprovada a posse exclusiva, mansa e pacífica do…
As mudanças na prescrição intercorrente trazidas pela lei 14.195/21, que clarificam a aplicação do instituto, eliminando incertezas e critérios subjetivos A prescrição intercorrente sempre foi um tema de grande controvérsia no direito processual brasileiro, principalmente em razão do tempo, que é crucial para o sucesso das execuções. Com a entrada em vigor da lei 14.195/21, em 26/8/21, ocorreram mudanças…
Relação entre tempo e lei processual, mudanças no CPC e a aplicabilidade imediata referente a segurança jurídica Introdução Em uma das suas composições mais bonitas, Gil alerta para a transitoriedade do equilíbrio em dois versos que, juntos, parecem ecoar em compasso de alerta permanente: “Não se iludam, não me iludo // Tudo agora mesmo pode estar por um…
A aquisição imobiliária, comumente, passa por diversas etapas negociais e envolve vários intermediários. Entre as várias possibilidades, é comum que uma pessoa, física ou jurídica, queria firmar um contrato forte, obrigando de forma irretratável a contraparte a vender o imóvel, porém com a faculdade de poder, posteriormente e de forma unilateral, confirmar se será ela quem adquirirá o bem, ou…
A cláusula penal é um instrumento lícito de regulação antecipada dos riscos de inadimplemento. A sua maior utilidade consiste em resguardar as partes do tempo, custos e incerteza de uma disputa sobre os efeitos da inexecução do contrato. Por meio dela, os contraentes definem ex ante, no exercício de sua autonomia negocial, a exata consequência patrimonial para a hipótese de…
Colegiado destacou que a maternidade deve ser legitimada para ambas as mães, independentemente de quem gestou a criança Médica obteve na Justiça o direito à licença-maternidade pelo nascimento de sua filha após parceira dar à luz. Decisão é do TRT da 5ª região que considerou as particularidades do caso e a igualdade de direitos entre casais homoafetivos. …
Decisão reafirma a interpretação de que benefícios fiscais que impactam o lucro das empresas devem ser considerados na base de cálculo desses tributos 2ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, manter a aplicação do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da Cofins sobre os valores referentes a descontos relacionados a multas, juros e encargos legais, em virtude…
Para colegiado, devido ao regime de comunhão universal de bens, “ex-genro” tem direito a informações a respeito da herança Por unanimidade, a 3ª turma do STJ, reconheceu a legitimidade de ex-genro para ajuizar ação de prestação de contas contra sua “ex-sogra”, inventariante dos bens deixados pelo marido – “ex-sogro” do autor. A ação foi proposta por um homem…
Caso envolvia ocupação de terreno da Caesb, no DF, cuja função essencial é prestar serviços de saneamento Por unanimidade, 3ª turma do STJ entendeu que não é possível usucapião de imóveis pertencentes a sociedades de economia mista que possuam destinação pública. O colegiado analisou recurso especial interposto em ação de usucapião extraordinária, onde os autores reivindicavam a propriedade…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 09-10-2024 Fonte: DJESP
