Será dada publicidade, no sistema de sessão virtual, ao relatório e ao voto do relator e dos demais ministros do colegiado O STJ realizou uma série de mudanças em seu Regimento Interno para expandir as sessões virtuais. A emenda regimental 45/24, aprovada pelo Pleno, permite que quase todos os processos originários e recursais submetidos ao Tribunal possam ser julgados…
Ao votar tese, presidente do Supremo fez referência humorística ao personagem Odorico Paraguaçu, de Dias Gomes, para ilustrar necessidade de linguagem mais direta Durante formulação de tese de julgamento, nesta quinta-feira, 3, ministros do STF discutiram a possibilidade de suprimir a expressão “ex nunc” do enunciado, em consonância com o compromisso de adotar linguagem mais simples no Judiciário. …
Ministro afirmou que trabalho do Supremo não é escolha unilateral, mas resultado de diálogo com a sociedade Durante julgamento no STF a respeito de caráter confiscatório de multa arbitrada pela Receita Federal por sonegação, fraude ou conluio, ministro Flávio Dino criticou debate entre ativismo judicial e autocontenção do Supremo. Para S. Exa., os ministros do Supremo são constantemente…
Ministros entenderam que multa de 150% só é cabível em caso de reincidência Nesta quinta-feira, 3, por unanimidade, STF entendeu que multa fiscal de 150% aplicada pela Receita Federal por sonegação, fraude ou conluio só é aplicável em caso de reincidência e deve ser reduzida para 100% do débito tributário. Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro…
Clique aqui para assistir. Fonte: Faculdade de Coimbra/Linkedin
Primeiro, redação traz obrigatoriedade da progressividade e, na sequência, diz que para estas transferências alíquota será única de 8% O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que incide na transferência de patrimônio por doação ou em razão de falecimento, tem estado cada vez mais no radar da fiscalização. Com o objetivo de aumentar a arrecadação tributária, os…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 04-10-2024 Fonte: DJESP
Proposta já foi aprovada pelo Senado e, para virar lei, precisa ser aprovada também pela Câmara O Projeto de Lei 1211/22, já aprovado pelo Senado, obriga o poder público a fornecer para pessoas com deficiência, quando solicitado, formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em meios eletrônicos oficiais. O texto agora em análise na Câmara dos Deputados…
Uma importante mudança para quem vive em união estável foi definida por uma resolução publicada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os casais heteroafetivos e homoafetivos que não possuem herdeiros podem garantir a herança do companheiro por meio de escritura pública física ou digital. De acordo com o artigo 18 da Resolução nº 571/24, publicado no mês de…
“Siendo un oficio el de escribano, sin el cual andaría la verdad por el mundo a sombra de tejados, corrida y maltratada; y así dice el eclesiástico: in manu Dei prosperitas hominis, et super faciem scribae imponet honorem suum” Miguel de Cervantes Há uma confusão recorrente, em especial para quem não tem familiaridade com temas ligados aos serviços…
Impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Assim decidiu a…
Condição exige citação prévia do credor fiduciário, que pode optar por quitar o débito condominial Em decisão monocrática, o ministro Raul Araújo, do STJ, autorizou a penhora de um imóvel alienado fiduciariamente para o pagamento de dívida condominial, desde que o credor fiduciário seja previamente citado. A decisão reforma o acórdão que havia negado a possibilidade de penhora…
Instituição reduzir litígios e promover resolução consensual de conflitos tributários A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira, 30, a implementação de dois novos programas voltados à resolução consensual de conflitos fiscais: Receita de Consenso e Receita Soluciona. Ambas as iniciativas visam facilitar o diálogo entre a Receita e os contribuintes, evitando o prolongamento de processos judiciais e administrativos, promovendo…
A revisão periódica de contratos é essencial para garantir segurança jurídica, pois mudanças legislativas podem impactar os termos acordados, tornando a atualização indispensável para evitar disputas e fortalecer as relações comerciais Integrar a revisão periódica de contratos à rotina não é apenas uma boa prática, mas uma necessidade estratégica para o sucesso, sendo a atuação de um advogado nesse…
A proposta de reforma do Código Civil busca mitigar a impenhorabilidade de imóveis de alto padrão, equilibrando a proteção da moradia com a satisfação de dívidas Desde a sua promulgação, a lei 8.009/901 tem se consolidado como uma salvaguarda para a proteção da moradia ao definir o bem de família para fins de aplicação da regra da impenhorabilidade. De…
