A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor hipotecário não pode usar os embargos de terceiro para impedir a arrecadação do imóvel em um processo de falência. Para o colegiado, como esse credor não detém a propriedade do bem, mas apenas o direito de preferência no pagamento, a medida adequada é a habilitação…
STJ determina nomeação de inventariante digital para desbloqueio de tablets de Roger Agnnelli, falecido em 2016 Decisão proferida pela 3ª turma do STJ, pela ministra relatora Nancy Andrighi, em setembro de 2025, reconheceu que herdeiros podem acessar bens digitais e prevê a nomeação de um “inventariante digital” para acessar dispositivos e identificar os ativos digitais do de cujus. A ação…
Para sua comodidade, selecionamos hotéis parceiros próximos ao local da terceira edição do Regionais em Ação em Ribeirão Preto, com tarifas exclusivas para os participantes do evento. Confira abaixo as opções de hospedagem com condições especiais para os dias 30 de outubro a 02 de novembro de 2025: Hotel Intercity Ribeirão Preto 📍 Av. Presidente Kennedy, 1657 – Ribeirânia, Ribeirão…
No próximo dia 2 de outubro, os irmãos Arthur Del Guércio Neto e Lucas Barelli Del Guércio promovem o lançamento da 2ª edição de Teoria Geral do Direito Notarial e Registral e da 4ª edição de Contos e Casos Notariais. O evento será realizado no Pissani Massas Gourmet, localizado na Alameda Franca, 1413, no bairro dos Jardins, em São Paulo,…
FIDCs em precatórios ganham força como estratégia financeira, aproveitando deságios e liquidez diante do crescente passivo público No atual cenário fiscal brasileiro, a crescente judicialização das relações entre particulares e o Estado tem gerado um passivo expressivo na forma de precatórios, assim definidos como dívidas da União, Estados e municípios reconhecidas por decisão judicial definitiva. Frente ao aumento exponencial desses…
São muitas as novidades trazidas pela reforma tributária: novos tributos, sistemáticas de recolhimento e apuração, rotinas fiscais, órgãos de arrecadação e fiscalização, regimes diferenciados e específicos, etc. Um admirável mundo novo tributário, onde as mudanças se mostram tão radicais quanto automatizadas. Neste cenário, há um ponto em específico — também a ser severamente impactado — que não está contando com…
Equilibrar as finanças pessoais tem sido desafiador para a maioria da população brasileira. Com crédito caro, inflação persistente e baixo índice de poupança, quase 80% das famílias enfrentam hoje algum grau de endividamento. Entre a população adulta, 43,1% têm o nome negativado (quando uma dívida não é paga dentro do prazo). Em agosto de 2025, eram 71,7 milhões de pessoas…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (23/9), o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq). O anúncio foi feito na 5ª Sessão Extraordinária de 2025 pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, que elegeu o desenvolvimento dessa ferramenta eletrônica como uma das entregas prioritárias de sua gestão, ante a necessidade de implementar soluções…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, nesta quinta-feira (25/9), a abertura da 4ª edição do evento Mulheres na Justiça: novos rumos da Resolução CNJ n. 255. A iniciativa, que se estende até sexta-feira (26/9), reúne especialistas para debates, painéis e oficinas voltados ao fortalecimento da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Durante a cerimônia…
O mercado imobiliário brasileiro movimenta, anualmente, cifras que ultrapassam a casa do trilhão de reais. Embora seja difícil mensurar com exatidão esse montante, alguns indicadores ajudam a dimensionar sua grandeza: somente o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI)¹ — giram em torno de R$ 150 a R$ 200 bilhões por ano; a Câmara Brasileira…
O artigo 1º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, dispõe que os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos estados em faixa de fronteira desde que estejam devidamente inscritos no registro de imóveis até a data de publicação da lei. O parágrafo 2º…
Um negócio imobiliário de grande porte, no qual os próprios compradores reconhecem a intenção de investimento, não deve ser tratado como uma relação consumerista. O contrato imobiliário entre as partes, nesse caso, é de natureza civil e empresarial, o que impede que seja analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento do juiz André…
Ministro tem perfil discreto e trajetória marcada por votos emblemáticos Na próxima segunda-feira, 29, o ministro Edson Fachin assume a presidência do STF. Há dez anos na Corte, construiu a imagem de um magistrado de perfil discreto, mas com votos que se tornaram marcos na jurisprudência. Ao longo de sua trajetória, consolidou-se como voz firme em temas jurídicos e sociais,…
Em entrevista ao Migalhas, ministro destacou avanços em temas como regulação digital, exame nacional da magistratura, equidade de gênero, linguagem simples e sustentabilidade Em 2023, quando estava prestes a assumir a presidência do STF, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu à TV Migalhas entrevista na qual expôs as expectativas para sua gestão e seus principais eixos de atuação. Agora, dois…
Resumo O presente artigo analisa criticamente a decisão da 2ª seção do STJ no REsp 2.183.860/DF, que validou a notificação de mora por correio eletrônico ao devedor fiduciante. A pesquisa examina os impactos dessa decisão sobre o direito fundamental à moradia, a proteção do consumidor e a segurança jurídica nas relações contratuais imobiliárias. Através de metodologia analítico-descritiva, fundamentada em revisão…
