Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pacificou e consolidou em âmbito nacional o entendimento que restringe a formalização de contratos de alienação fiduciária de bens imóveis por instrumento particular com efeitos de escritura pública exclusivamente às entidades autorizadas a operar no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). O Provimento nº 172/24, publicado nesta terça-feira (11/06) promete trazer…
![CNB/CF: Provimento nº 172/24 regulamenta decisão acerca da instrumentalidade da forma na alienação fiduciária](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/ARTE-CAPA-POST-SITE-740x350.png)