No contexto da reforma tributária, pouco se falou até o momento de alterações diretas no contencioso judicial. Apenas há alguns meses é que circularam notícias de que o Poder Executivo estaria preparando uma proposta de emenda constitucional (PEC) para criação da chamada “ação declaratória de legalidade” (ADL), em movimento que foi apelidado de “minirreforma do Judiciário” por alguns autores. …
O CNJ firmou entendimento sobre a desnecessidade de certidões para a compra de imóveis por força do princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel, previsto no art. 54 da lei 13.097/15 O CNJ firmou entendimento sobre o princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel. De acordo com o julgado, é desnecessária a apresentação de certidões…
O STF, seguindo a pauta programada, analisou de um só vez dois processos de repercussão geral envolvendo tratamento médico de pessoas que professam a religião testemunhas de Jeová, que, como é sabido, não permite o recebimento de sangue proveniente de outra pessoa. Um deles, por meio do RE 1212.272, trata-se de um caso em que a paciente, por motivo religioso,…
Para assistir o Papo Jurídico: Fonte: Migalhas
Locatária será indenizada por danos morais e materiais após ficar nove dias sem energia, afetando sua rotina e atividade profissional A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF manteve decisão que condenou imobiliária a indenizar locatária por danos morais e materiais, após a moradora ficar sem energia elétrica em seu apartamento por nove dias. De acordo com…
Decisão destaca a interpretação abrangente da legislação, considerando a saúde como um direito fundamental A 5ª turma do TRF da 5ª região confirmou decisão que autorizou a liberação do saldo do FGTS para um trabalhador, em parcela única, a fim de custear o tratamento de seu pai, que sofre de problemas cardíacos e renais graves. O curador de…
Colegiado destacou que doenças ocupacionais foram expressamente excluídas do conceito de acidente pessoal na cobertura de seguro de vida Doença ocupacional equivale à doença de trabalho que, por si, não se equipara a acidente pessoal para fins securitários. Com este entendimento, a 5ª câmara Cível do TJ/MS, em decisão unânime, reformou sentença que havia determinado o pagamento de indenização…
A resolução também estabelece o uso do Domicílio Judicial Eletrônico para comunicações atualmente realizadas pelo portal de intimação do STJ A Resolução STJ/GP 19/24, publicada nesta terça-feira, 24, oficializou a adoção do DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional para a divulgação dos atos judiciais do STJ. A medida também substitui o atual portal de intimação do STJ pelo…
Segundo Felipe Salto, da Warren Investimentos, o número de regimes específicos pode fazer com que a alíquota principal cobrada chegue a até 33% A regulamentação da reforma tributária poderá ter como consequências a maior alíquota de imposto do mundo e o impedimento de pessoas com deficiência comprarem carros mais baratos, afirmaram especialistas ouvidos em audiência pública no Senado na…
Durante a Reforma Tributária e o período de transição (de 2026 a 2032), será essencial contar com a tecnologia e ferramentas fiscais que colaborem para a conformidade fiscal e equilibre o ambiente de negócios no Brasil A Reforma Tributária, atualmente em fase de implementação no Brasil, surge como uma tentativa de desburocratizar o complexo sistema fiscal do país. O…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 30-09-2024 Fonte: DJESPDiário Oficial 30-09-2024
A IA impacta o setor jurídico, mas pode gerar precedentes fictícios. Advogados devem usá-la com cautela, aprimorando textos e respeitando a ética profissional Os impactos da IA são comentados em diversos setores, inclusive no jurídico. Há casos de advogados multados por usarem precedentes “inventados” por IA (fenômeno conhecido como “alucinação”). Isso pode ocorrer quando os comandos de pesquisa…
O Visual Law simplifica contratos complexos com design visual, tornando-os mais claros e acessíveis, reduzindo ambiguidades e facilitando negociações O mundo jurídico, conhecido por sua linguagem técnica e muitas vezes complexa, tem passado por uma transformação significativa com a introdução do Visual Law. Essa metodologia aplica princípios de design ao Direito, utilizando recursos visuais como gráficos, diagramas, ícones e…
Dentre as inúmeras e importantíssimas inovações trazidas pelo anteprojeto de reforma do CC1, uma merece especial destaque: o tratamento jurídico do assim chamado “Direito Civil Digital”, inserido no livro VI da proposta apresentada. O texto é bastante abrangente e foi estruturado em dez capítulos. O Capítulo I estabelece as bases do Direito Civil Digital, incluindo princípios e fundamentos, com…
No caso de único herdeiro, união deve estar reconhecida para que inventário seja realizado em cartório Casais que não possuem herdeiros podem garantir a herança do companheiro por meio de escritura de união estável. É isso o que diz a resolução 571/24, recém-publicada pelo CNJ. O texto mudanças significativas para a realização de divórcios e inventários de forma extrajudicial.…
