A vida é protegida pelo Estado e pela sociedade, com tutela constitucional e penal, que criminaliza a colaboração no suicídio ou automutilação Enquanto existimos nesse mundo, percebemos que a vida é considerada o bem mais importante para o ser humano, pois sem ela, direitos não podem sequer serem cogitados e, por consequência, conquistados e usufruídos. Acerca da vida, Andre…
O STF decidirá se é possível a conversão retroativa de união estável em casamento, com repercussão geral reconhecida em agosto de 2024 Embora sem data prevista para julgamento, o STF irá decidir se é possível converter uma união estável em casamento de forma retroativa. O caso concreto diz respeito a um casal que, desde 1995, vivia em regime…
Tribunais consideram abusivas cláusulas de fidelidade em planos de saúde empresariais, proibindo multas rescisórias e aviso prévio, conforme o CDC e decisões judiciais Nos causa certa estranheza quando nos deparamos com cláusulas abusivas contidas em contratos empresariais, especialmente quando se referem a aplicação de multa rescisória “por descumprimento” de fidelidade. Atualmente, muitas empresas investem em benefícios para melhorar…
Vivemos em uma era onde o invisível ameaça o tangível. Os avanços tecnológicos, que aceleram a vida moderna, trazem consigo a urgência de se proteger o mais precioso bem da sociedade digital: a informação. Recentemente, na reunião ordinária da Digital Law Academy em parceria com a Deloitte, da IBM por meio da comunidade IBM Power Brasil e ADESG-SP, especialistas em…
Na Era da Informação, as pessoas têm acesso a uma infinidade de dados disponíveis na Internet, os quais estão dispersos na rede mundial de computadores, dificultando o acesso, a localização e a análise sistematizada dos mesmos. No mundo corporativo, as pessoas jurídicas geram uma infinidade de dados que são processados, armazenados em servidores, podendo ser consultados pelos sócios, empregados…
A matéria agora será enviada à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 11, emendas do Senado ao PL 5.813/23, que estabelece regras para incentivar a contratação de pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista como empregados, aprendizes ou estagiários. A matéria segue agora para sanção presidencial. O projeto, de autoria da deputada Iza Arruda…
Nome de criança homenageia primeiro faraó negro do Egito Pais de recém-nascido conseguem o direito de registrar o filho como Piiê após o nome não ser aceito nem pelo cartório, nem pela Justiça, por possibilidade de bullying. A juíza de Direito Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, da vara de Registros Públicos de Belo Horizonte/MG, voltou atrás na…
O Projeto de Lei 2883/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), cria o Orçamento Mulher, com o objetivo de dar tratamento diferenciado à mulher na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a União,…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quarta-feira (11/9) se cabe mandado de segurança para discutir ato do Ministério da Educação que recomendou a adoção de livros de Monteiro Lobato com linguagem racista nas escolas públicas. A ação data de 2011 e foi originalmente ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo Instituto de Advocacia Racial…
Oficialmente, o marco de 10 de setembro é considerado o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, sendo que, ao longo deste mês, são realizadas diversas ações educativas para salvar vidas. Aliás, tal campanha que visa conscientizar e prevenir suicídios ficou conhecida como Setembro Amarelo [1]. A cor amarela, aliás, é usada mundialmente como referência a esse período. Preocupação com…
Na antiguidade, os homens lutavam pelo direito de viver em suas tribos e possuir um pedaço de terra. Nesse contexto, todos dividiam o que produziam. Na Idade Média, as famílias buscavam condições para cultivar e sobreviver em seus pequenos terrenos. Já na Idade Moderna, a luta por direitos iguais marcou a sociedade, com homens e mulheres reivindicando o direito…
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 3453/24, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que inclui a responsabilidade administrativa de notários e registradores na lei sobre o tema. Assista à sessão ao vivo Mais informações em instantes Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Geórgia Moraes Tempo real: 21:58 – Deputados…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça para que seja adotada a taxa Selic composta para a correção de precatórios. A OAB questiona uma decisão do CNJ, de março de 2022, que estabeleceu que a taxa deve ser usada para corrigir os valores dos precatórios de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 13-09-2024 Fonte: DJESP
INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES NO SENTIDO DE QUE “O ORDENAMENTO JURÍDICO AUSTRALIANO NÃO DISPÕE SOBRE REGIME DE BENS, LEGAIS OU CONVENCIONAIS, PRÉ-DEFINIDOS COMO OCORRE NO BRASIL. AS QUESTÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NOS CASAMENTOS CELEBRADOS NA AUSTRÁLIA SERÃO DEFINIDAS JUDICIALMENTE POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO OU DA SUCESSÃO POR MORTE. A PARTILHA DE BENS SERÁ DEFINIDA A CRITÉRIO DA AUTORIDADE…
