A reforma tributária que está em debate no Congresso representa um dos momentos mais decisivos para o futuro econômico do Brasil. Não se trata apenas de simplificar o sistema fiscal, mas de construir as bases para um país mais justo e competitivo. Nesse contexto, é essencial que todos os setores da economia estejam envolvidos no processo, e nenhum outro grupo…
Em 23/8, o STF iniciou o julgamento do Tema 1.214 sobre a incidência do ITCMD em VGBL e PGBL após a morte do titular. O relator, Dias Toffoli, defendeu que o ITCMD não deve incidir, considerando esses valores como créditos contratuais, não herança Na sexta-feira, 23/8, o STF iniciou o julgamento do Tema 1.214, no qual se discute, à…
No ano de 1946 duas decisões foram publicadas no Diário Oficial da Justiça do dia 17/9 (p. 3). Ambas versavam sobre a modernização do sistema de lavratura de atos notariais. As representações foram feitas pelo 15º Tabelionato da Capital e pelo Tabelião Vampré. No Processo CG 4.063 (15 TN) requeria-se autorização para o uso de máquinas de escrever especiais…
Nas últimas décadas, a tecnologia alterou profundamente as relações sociais, sendo inevitável que os seus impactos repercutissem também nos atos e negócios jurídicos. A comissão de juristas responsável pela reforma do Código Civil, atenta a esse fenômeno, não apenas incluiu previsões que tangenciam a temática nos dispositivos sugeridos, como também previu um livro autônomo para o Direito Digital, com o…
Valor do contrato atualizado, que envolve venda de combustíveis, supera R$ 1 milhão Tendo havido alteração substancial de contrato sem a anuência do fiador, aliado ao fato de que o vencimento do débito ocorreu após firmado o aditivo contratual, deve ser afastada a responsabilidade deste. Assim entendeu a 12ª câmara Cível do TJ/MG. O caso envolve um contrato…
Colegiado manteve decisão de 2ª instância que reconheceu fraude na distribuição de cotas, mas validou termo de quitação firmado pela mãe da herdeira à época do falecimento do genitor Por necessidade de reexame de provas, 3ª turma do STJ rejeitou recurso de herdeira contra fraude em quotas de empresa pertencentes ao seu pai. A disputa judicial gira em…
Relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que formalidades não devem inviabilizar a última vontade do testador A 3ª turma do STJ, por unanimidade, entendeu que testamento particular pode ser assinado por testadora e testemunhas em momentos e locais diferentes. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que se deve buscar equilíbrio entre formalidade exigida pela lei e flexibilidade que…
Ministro atuará no cargo no biênio 2024-2026 O ministro Mauro Campbell Marques tomou posse, nesta terça-feira, 3, no cargo de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2024-2026. A concorrida cerimônia aconteceu no plenário do CNJ, em Brasília. Indicado ao cargo pelo pleno do STJ, Campbell foi nomeado pelo presidente da República após ter o seu nome aprovado…
Em 4 de setembro de 1850, foi promulgada a lei Eusébio de Queirós Há 174 anos, em 4 de setembro de 1850, foi promulgada a Lei Eusébio de Queirós, proibindo o tráfico negreiro para o Brasil. Resultado de pressões internacionais, especialmente da Inglaterra, a lei buscava acabar com o comércio transatlântico de escravos, ainda existente apesar de proibições anteriores.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 04-09-2024 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção de São Paulo (CNB/SP) informa novamente sobre a mais recente iniciativa em prol da segurança e integridade dos serviços notariais, a Central de Notificações de Suspeitas. Com o contínuo compromisso em garantir um ambiente de trabalho seguro e protegido, a nova central, gerida pelo CNB/SP, foi desenvolvida com o objetivo de trazer informações para que o notário…
A decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça na última semana de permitir que atos de inventários, partilhas e divórcios sejam feitos em cartórios, mesmo quando existam menores envolvidos, deve elevar a quase 60% o total destes atos que passará a ser feito em tabelionatos de São Paulo. A nova norma deve, dessa forma, diminuir a carga de processos…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 571/24, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventários, partilhas, separações consensuais, divórcios consensuais pela via extrajudicial, mesmo quando há menores ou incapazes entre os herdeiros. Clique aqui e leia a íntegra da Resolução nº 571/24. O texto, publicado no último dia 30 de agosto, altera a…
Os notários brasileiros marcaram presença no 7º Congresso do Instituto de Direito Imobiliário (Ibradim) que ocorreu na última quinta e sexta-feira (29 e 30/08) no Centro de Convenções de Salvador, Bahia. Representantes do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) participaram de painéis sobre as soluções dos Tabelionatos de Notas para o mercado imobiliário brasileiro e debateram as inovações…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) disponibiliza o segundo infográfico, desta vez destacando a Adjudicação Compulsória Extrajudicial. O infográfico faz arte do projeto da ANOREG/BR para orientar os cidadãos sobre os atos praticados nos Tabelionatos e Cartórios de Registro brasileiros, e aqueles que contribuem com a desjudicialização no Brasil, permitindo que o cidadão consiga solucionar suas demandas…
