O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta quinta-feira, 12 de setembro, o Provimento nº 181/2024, que atualiza o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça para o Foro Extrajudicial, estabelecido pelo Provimento nº 149/2023. A medida, assinada pelo ministro Mauro Campbell Marques, atual Corregedor Nacional de Justiça, destaca o avanço tecnológico nos serviços notariais, com foco na…
Com a alteração do Imposto sobre a Herança e Doações na Constituição, e os estados buscando aumentar o imposto, seu percentual pode saltar para até 16%. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem origem na Constituição Federal de 1988, mas, ao longo dos anos, alterações legislativas e emendas constitucionais proporcionaram aos estados maior autonomia na definição…
As plataformas digitais têm um papel importante no desenvolvimento de crianças e adolescentes, oferecendo um espaço para interação social, educação, lazer e envolvimento político e cultural. De acordo com estudos da Ofcom1, cerca de 96% das crianças e adolescentes entre 3 a 17 anos estavam conectadas à internet em 2023. Ainda conforme o relatório, 51% das crianças entre 3…
Como se sabe, a Constituição Federal (CF) estabelece, em seu artigo 5º, inciso LV, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Trata-se de um dos dispositivos mais importantes do texto constitucional, no que se refere ao direito processual civil,…
Continuo examinando a relação jurídica de consumo estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (CDC), ainda no exame do conceito de serviço. Serviço é, tipicamente, atividade. Esta é ação humana que tem em vista uma finalidade. Ora, toda ação se esgota tão logo praticada. A ação se exerce em si mesma. Daí somente poderia existir serviço não durável. Seria…
Magistrado considerou a vulnerabilidade social da família e a importância da proteção integral da criança prevista na Constituição Menino de quatro anos diagnosticado com autismo nível 3 deve receber benefício assistencial destinado à pessoa com deficiência. A decisão é do juiz de Direito Lademiro Dors Filho, da 2ª vara Federal de Carazinho/RS, que se baseou nas condições econômicas e…
Sentença determinou pagamento de indenização por danos morais e retirada de nome de cadastro de inadimplentes A empresa Quinto Andar terá de pagar R$ 8 mil por danos morais a dois locatários que foram negativados injustamente por cobrança indevida. A sentença, proferida pelo juiz de Direito Eduardo de Franca Helene, da 8ª vara Cível de São José dos Campos/SP,…
Corte validou dispositivo legal que permite obtenção, sem autorização judicial, pela polícia e pelo MP, de dados pessoais mantidos por companhias de telefonia, bancos e outras empresas Nesta quarta-feira, 11, o STF validou, em sessão plenária, norma que dispensa autorização judicial para que polícias e o Ministério Público acessem informações cadastrais de investigados, restritas à qualificação pessoal, filiação e…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 242 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito das Sucessões II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese mostra que o direito real de habitação é devido ao companheiro sobrevivente, pois o Código Civil de 2002 não revogou a Lei n.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 12-09-2024 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o edital nº 11/2024, referente ao resultado da avaliação de heteroidentificação, após os recursos, do 13º Concurso Público para Cartórios, reproduzido abaixo na íntegra. Leia aqui na íntegra. Fonte: TJ/SP
Leia na íntegra o artigo “Transplante de Órgãos e Tecidos e o Princípio Constitucional da Solidariedade” escrito por Luiz Dias Martins Filho, Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e Doutorando em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, e Jorge Renato dos Reis, Doutor pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos…
Ministro ocupará o cargo por um ano; divisão da Suprema Corte em turmas é para desafogar o plenário O ministro Cristiano Zanin foi eleito, por unanimidade, para o cargo de presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A eleição foi realizada na sessão do colegiado desta terça-feira (10). Zanin, que integra a Turma desde agosto…
Região amazônica é uma das mais afetadas pelas queimadas que assolam o país; proposta de campanha voltou a ser pauta com seca histórica O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta 3ª feira (10.set.2024) a criação da Autoridade Climática, autarquia responsável pelo monitoramento e cumprimento de metas ambientais do governo federal. Também será responsável pelas ações integradas…
No Brasil, 60% dos imóveis têm irregularidades, dificultando transações. Escritura e registro imobiliário são essenciais para garantir a propriedade legal Mais de 40 milhões de imóveis no Brasil não possuem escritura pública, sendo que cerca de 60% do total dos imóveis brasileiros tem algum tipo de irregularidade a ser sanada, segundo informações recentes do Ministério da Integração e do…
