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Author page: Monique Dantas

Migalhas: STF: Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios; veja tese fixada

Migalhas: STF: Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios; veja tese fixada

Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no plenário virtual   O plenário do STF reafirmou o entendimento de que a taxa Selic não deve ser aplicada durante o prazo de pagamento de precatórios, conhecido como “período de graça.” Nesse período, os valores dos precatórios são corrigidos exclusivamente pela correção monetária.   A decisão foi tomada no julgamento…

Artigo: Indisponibilidade de bens – Parte II – por Sérgio Jacomino

Artigo: Indisponibilidade de bens – Parte II – por Sérgio Jacomino

Havia uma pedra no caminho   A CGI e a CGJSP   A Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo logo cuidou de regulamentar, no âmbito de suas atribuições e competências, as disposições contidas no decreto-lei 502/69, nascendo, então, o livro de “Registro de Notificações” expedidas pela CGI com a indicação das pessoas que teriam seus bens tornados indisponíveis. Nasceria…

Artigo: Reurb e tributos municipais: é possível exigir pagamento durante regularização fundiária? – por Taniara Nogueira Ferreira

Artigo: Reurb e tributos municipais: é possível exigir pagamento durante regularização fundiária? – por Taniara Nogueira Ferreira

Para responder a essa pergunta é necessário esclarecer primeiramente que a Reurb (regularização fundiária urbana) se concretiza em dois momentos: o primeiro deles, de caráter administrativo, refere-se ao processamento do pedido de regularização fundiária urbana perante o município; já o segundo, de natureza registral, tem a ver com a análise da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais documentos pelo…

Artigo: Fusões e aquisições no setor de ativos judiciais: Impacto no mercado de precatórios – por Renata Nilsson

Artigo: Fusões e aquisições no setor de ativos judiciais: Impacto no mercado de precatórios – por Renata Nilsson

Fusões e aquisições no setor de ativos judiciais impulsionam a profissionalização, elevam a eficiência , especialmente no mercado de precatórios, que movimenta bilhões   Com o crescimento observado nos últimos anos, o setor de ativos judiciais tem passado por um movimento de consolidação, com fusões e aquisições entre players do mercado. Esse fenômeno tem impacto direto na competitividade do segmento…

Artigo: STJ e o direito real de habitação: Entre propriedade e moradia venceu a dignidade – por Roberta Castilho Andrade Lopes

Artigo: STJ e o direito real de habitação: Entre propriedade e moradia venceu a dignidade – por Roberta Castilho Andrade Lopes

O juízo de ponderação entre os direitos de propriedade, moradia e dignidade da pessoa humana, na interpretação do REsp 2.151.939/RJ sobre o direito real de habitação   Em 24 de setembro de 2024, o STJ, no REsp 2.151.939/RJ da relatoria da ministra Nancy Andrighi, flexibilizou de forma excepcional, o direito real de habitação do viúvo previsto no artigo 1831 do…

Outubro é o mês das crianças! Saiba como os notários podem apoiar a causa da saúde infantojuvenil no Brasil

Outubro é o mês das crianças! Saiba como os notários podem apoiar a causa da saúde infantojuvenil no Brasil

No mês de outubro, o Dia das Crianças é celebrado. Além de comemorar essa data tão especial, também é possível contribuir de forma ativa para ajudar a transformar a vida de milhares de crianças e adolescentes de todo o Brasil. Mas como?   A destinação do Imposto de Renda é uma possibilidade prevista em lei que permite que até 6%…

Agência Senado: Política nacional para baratear preço de livros vai à Câmara

Agência Senado: Política nacional para baratear preço de livros vai à Câmara

A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou em turno suplementar, nesta terça-feira (29), o substitutivo oferecido ao projeto que cria a política nacional de fixação de preço dos livros em todos os seus formatos. O PLS 49/2015, da então senadora Fátima Bezerra (RN), recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE) sob forma de um texto substitutivo, razão pela…

Agência Câmara: Câmara pode retomar hoje a votação do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária

Agência Câmara: Câmara pode retomar hoje a votação do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária

Os deputados precisam analisar os destaques apresentados para mudar o texto principal aprovado em agosto   O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (29) os destaques apresentados pelos partidos para mudar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A sessão está marcada para as 13h55.   O PLP 108/24,…

CNJ: Cartório em Angra dos Reis registra mais de 400 doadores de órgãos em dois meses

CNJ: Cartório em Angra dos Reis registra mais de 400 doadores de órgãos em dois meses

Os pouco mais de 550 quilômetros que ligam os jardins da capital mineira Belo Horizonte ao arquipélago de Angra dos Reis, no litoral sul fluminense, aproximam as lembranças de infância do tabelião Matheus Faria Carneiro à sua determinação de sensibilizar os frequentadores do cartório que comanda a se tornarem doadores de órgãos. Em dois meses, com o empenho dos sete…

CNJ: Prêmio Corregedoria Ética: boas práticas podem ser inscritas até 30 de outubro

CNJ: Prêmio Corregedoria Ética: boas práticas podem ser inscritas até 30 de outubro

Estão abertas, até quarta-feira (30/10), as inscrições para a modalidade Boas Práticas da 2.ª edição de 2024 do Prêmio Corregedoria Ética. A categoria Boas Práticas contempla ações inovadoras implementadas pelas corregedorias dos tribunais dos diversos segmentos de Justiça. O anúncio dos vencedores será feito pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, durante o 18.° Encontro do Poder Judiciário,…

CNJ: Prêmio Conciliar É Legal reconhece projetos da advocacia voltados à solução pacífica de conflitos

CNJ: Prêmio Conciliar É Legal reconhece projetos da advocacia voltados à solução pacífica de conflitos

Os advogados e os escritórios de advocacia têm até o próximo dia 8 de novembro para inscrever práticas inovadoras, por meio do formulário eletrônico, na 15.ª edição do Prêmio Conciliar É Legal. A categoria Advocacia reconheceu 33 iniciativas entre os anos de 2019 e 2023. Para este ano, serão selecionadas as voltadas a autocomposição de conflitos, pacificação de contendas e…

Artigo: Planejamento sucessório: não incidência de IRPF sobre doação que antecipa herança – por Thiago Santana Lira

Artigo: Planejamento sucessório: não incidência de IRPF sobre doação que antecipa herança – por Thiago Santana Lira

O Supremo Tribunal Federal [1] decidiu por unanimidade que não incide imposto de renda sobre doações em adiantamento de legítima, nas operações de transferência de bens ou direitos aos herdeiros de forma não onerosa.   Através do leading case Recurso Extraordinário (RE) 1439539, a Fazenda Nacional pugnou pela incidência de tributação sobre a renda em relação ao acréscimo patrimonial do…

INR: Justiça de São Paulo admite morte presumida de ascendentes em inventário com múltiplas sucessões (IBDFAM)

INR: Justiça de São Paulo admite morte presumida de ascendentes em inventário com múltiplas sucessões (IBDFAM)

Em uma decisão inovadora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP deferiu a declaração de morte presumida de quatro parentes diretamente nos autos de um inventário envolvendo três sucessões. A decisão, que simplifica a partilha entre 15 herdeiros colaterais, evitou o prolongamento do processo e reflete a excepcionalidade da situação.   O caso envolve três inventários…

Anoreg/BR: Execução Extrajudicial da Alienação Fiduciária: entenda o Novo Marco Legal das Garantias

Anoreg/BR: Execução Extrajudicial da Alienação Fiduciária: entenda o Novo Marco Legal das Garantias

Novo processo traz agilidade e segurança para a recuperação de bens financiados no Brasil   A ANOREG/BR (Associação dos Notários e Registradores do Brasil) lançou um novo infográfico explicativo que detalha as mudanças trazidas pelo Marco Legal das Garantias no processo de execução extrajudicial da alienação fiduciária de bens móveis. A iniciativa busca descomplicar o entendimento do público sobre como…