O primeiro ato cartorário no Brasil foi a carta de Pero Vaz de Caminha à Coroa portuguesa. O cartório, apesar de ser visto como uma herança lusitana, tem origens na Europa desde o século XIII e é comum em muitos países Remonta-se a Pero Vaz de Caminha o primeiro ato “cartorário” produzido no país, justamente a carta em que…
A atividade imobiliária no Brasil enfrenta desafios burocráticos e registrais que afetam a viabilidade dos empreendimentos. A lei de registros públicos regula o registro de imóveis e loteamentos, essencial para a regularização e unificação de matrículas A atividade imobiliária no Brasil está intimamente relacionada a um conjunto complexo de questões administrativas e registrais que afetam a viabilidade e a…
Introdução A multipropriedade, também conhecida como propriedade compartilhada ou time-sharing, é um instituto jurídico que permite a múltiplos titulares compartilhar o domínio de um mesmo bem, de forma que cada um possa usar e gozar da coisa durante um período de tempo determinado (TEPEDINO, 2019, p. 5). Esse modelo de propriedade tem ganhado relevância nas últimas décadas, especialmente no…
Para falar do Anteprojeto de Reforma do Código Civil de 2002, fruto do trabalho da Comissão de Jurista, instituída pelo Ato nº 11/2023 do Presidente do Senado Federal, é necessário lembrar as proposições defendidas pela Comissão de Juristas presidida por Miguel Reale, constituída em 1969, encarregada da elaboração do Anteprojeto que resultou no Código Civil de 2002. Conhecer a estrutura…
Para colegiado, bens do falecido que estejam fora do Brasil não competem à jurisdição nacional, a qual deve respeito à lei estrangeira e a diretrizes do Direito Internacional A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a Justiça brasileira não é competente para processar o inventário de um falecido residente no Brasil, mas com bens no exterior. …
Até o momento, há três votos contra a cobrança do imposto sobre os planos PGBL e VGBL. Ministro Gilmar pediu vista Por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, foi suspenso o julgamento, no STF, que discute a incidência do ITCMD sobre planos de previdência privada PGBL e VGBL em caso de morte do titular. Até a suspensão…
Segundo relator, o divórcio é direito potestativo que não pode ser anulado pelo óbito Vontade do autor de uma ação de divórcio deve ser respeitada mesmo em caso de falecimento antes do julgamento do processo Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, ao definir que julgamento de ação e declaração do divórcio pode ser feita de forma…
A medida foi adotada para garantir o pagamento de uma dívida pendente, dado que o executado, apesar de ostentar um elevado padrão financeiro, não cumpriu suas obrigações judiciais O juiz de Direito Paulo Henrique Stahlberg Natal, da 4ª vara Cível de Limeira/SP, determinou a penhora de 50% dos presentes de casamento recebidos por devedor por meio da plataforma “Casar.com”.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 28-08-2024 Fonte: DJESP
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (27), audiência pública para discutir sobre o combate ao trabalho análogo à escravidão de pessoas com deficiência no Brasil. O debate atende a pedido da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e será realizado a partir das 10 horas, no plenário 3. A audiência será interativa, confira a…
O STJ afirma a ausência de personalidade jurídica nos FI, porém, admite a desconsideração da personalidade jurídica em casos excepcionais, o que merece debate apropriado dos operadores do Direito O objetivo do presente artigo é estimular o debate a respeito da desconsideração da personalidade jurídica de fundo de investimento, conforme admitido, ainda que de forma excepcional, pelo STJ no…
A morte de Silvio Santos destaca a importância do planejamento sucessório em empresas familiares. Ele garantiu a divisão clara de seu patrimônio, prevenindo disputas. O planejamento é crucial para a continuidade e sobrevivência das empresas familiares, que representam 90% das empresas no Brasil A morte de grandes empresários como Silvio Santos, na madrugada do último sábado, 17 de agosto,…
Em 2022 ganhou notoriedade vídeo, compartilhado pelo humorista Eddy Jr, no qual a sua vizinha o ofendia reiteradamente de maneira racista. Para além da discussão acerca da responsabilidade civil pelos danos morais causados, tal atitude colou em voga o debate sobre a possibilidade de exclusão de condôminos antissociais. Apesar de ser uma possibilidade aceita em diversos ordenamentos estrangeiros, esse…
Todas as críticas são benvindas ao Estudo de Atualização do Código Civil Brasileiro, entregue ao E. Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, em 17.4.2024, e elas suscitam oportuna ocasião de debate acadêmico, tão salutar na democracia e tão importante para o crescimento cultural do país. A Douta Subcomissão de Teoria Geral de Direito Privado, chamada de “Subcomissão da…
É incontável o número daqueles que povoaram a nossa existência, mas já se foram. Parentes próximos ou distantes; amigos das várias épocas de nossas vidas e os da vida inteira; há no rol também os conhecidos, com quem tivemos maior ou menor convivência, mas que ainda provocam lembranças. Animais gregários que somos, nossa necessidade de nos relacionar e interagir…
