Decisão, unânime, visa garantir a igualdade de oportunidades, permitindo que todos os gêneros concorram sem restrições, exceto quando a natureza do cargo justificar O Órgão Especial do TJ/SP declarou a inconstitucionalidade das expressões “masculino”, “feminino” e termos similares utilizados para definir critérios de acesso a cargos públicos nas LCs 224/09, 353/13, 509/19 e 678/22, todas do município de Conchal/SP.…
Ele foi vítima das enchentes no Rio Grande do Sul, mas não recebeu o benefício por um erro no sistema do INSS Homem que foi erroneamente identificado como falecido no sistema do INSS receberá o auxílio reconstrução, destinado às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Assim determinou o juiz Federal Nórton Luís Benites, da 1ª vara de…
“Para um pai e uma mãe nunca há pedras para criar e defender seus filhos”, afirmou o magistrado, ao declarar o homem indigno para sucessão No DF, um pai chamado José Alencar foi excluído da sucessão de bens deixados por sua filha, por indignidade. A decisão foi fundamentada na comprovação de abandono material e afetivo por parte do pai…
PLP 108/24 teve texto-base aprovado no último dia 13; projeto regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços A partir de hoje (26), a Câmara dos Deputados pode continuar a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse esforço concentrado, os deputados votarão os destaques apresentados pelos…
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (27) projeto de lei que cria o Dia Nacional da Identidade Civil, a ser celebrado anualmente em 16 de setembro. O PL 4.517/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e segue para a sanção da Presidência da República. Segundo o texto, a data escolhida está…
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a contagem do prazo legal da usucapião e a obrigatoriedade da prévia interpelação judicial para a apuração de crimes contra a honra. O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do…
A lei 9.514/97, sobre alienação fiduciária, não aborda adequadamente imóveis rurais, deixando lacunas na posse e restituição desses bens. A alienação fiduciária garante a propriedade ao credor até o pagamento da dívida, enquanto o arrendamento rural é um contrato para exploração agrícola ou pecuária de imóveis A alienação fiduciária na forma delineada na lei 9.514/97, é voltada a aplicação…
Pesquisa aponta que escritórios jurídicos têm grandes pretensões de adotar a IA nas suas rotinas até o fim do ano A IA tem estado cada vez mais presente no cotidiano de muitos. Ferramentas como Chat GPT e Gemini para textos, e o Midjourney para geração de imagens, já estão sendo amplamente utilizadas. Já no mundo jurídico, é uma tendência…
O C20 (Civil 20) é um dos grupos de engajamento do G20, que reúne as 19 maiores economias do mundo e que está sendo sediado no Brasil pela primeira vez este ano. O C20 é composto por organizações da sociedade civil que representam os interesses e preocupações dos cidadãos sob uma perspectiva globalizada. Os princípios que norteiam o C20 incluem…
Até o momento, há três votos contra a cobrança do imposto sobre os planos PGBL e VGBL. Ministro Gilmar pediu vista Por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, foi suspenso o julgamento, no STF, que discute a incidência do ITCMD sobre planos de previdência privada PGBL e VGBL em caso de morte do titular. Até a suspensão…
Investir em tecnologias digitais é crucial para a competitividade das empresas. Em 2023, o Brasil investiu mais de 50 bilhões de dólares em tecnologia, destacando-se globalmente e na América Latina As novas tecnologias digitais podem ajudar na otimização, organização e administração das mais diversas atividades do ser humano. No âmbito dos negócios, é impensável deixar de lado investimentos na…
Instituições debateram ações de incentivo ao Legado Solidário, projeto que estimula a sociedade a deixar uma doação em testamento para pessoas em situações vulneráveis ou grandes causas Nesta manhã (27 de agosto), o presidente do CNB/SP, André Toledo, se reuniu com o representante do UNICEF no Brasil, Youssouf Abdel-Jelil, e com o chefe de Mobilização de Recursos e Parcerias,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 27-08-2024 Fonte: DJESP
Nos dias 22 e 23 de agosto, foi realizado o Simpósio Notarial – 4 Anos de e-Notariado no Palácio Tangará, em São Paulo. O evento reuniu diversas autoridades públicas, líderes políticos, especialistas, acadêmicos, empresários e demais agentes do mundo notarial para celebrar a plataforma que revolucionou o setor, discutir sobre o futuro da atividade e o lançamento de novos serviços…
Luís Felipe Salomão ficou à frente da corregedoria por 2 anos e implantou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos; assume como vice-presidente do STJ O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, disse que a implementação da Lei 14.382/2022, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, ajudou a “desburocratizar” a Justiça brasileira. O processo foi realizado…
