Com nova regra do CNJ, juiz precisará ser acionado se houver disputa na divisão dos bens O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) autorizou nesta terça-feira (20) que divórcios, inventários e testamentos possam ser feitos de forma extrajudicial mesmo quando houver filhos com menos de 18 anos envolvidos. A decisão foi unânime. Antes, a partilha por via extrajudicial somente…
Com a reforma tributária prevista no PLP 68/24, o IBS e a CBS incidirão sobre a diferença entre compra e venda de imóveis, com alíquota de 15,9%. Empresas antes isentas de ICMS e ISS terão aumento na tributação O IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços passarão a incidir sobre…
O artigo analisa se o possuidor de uma pequena propriedade rural pode arguir sua impenhorabilidade, mesmo sem ser o proprietário registral, com base na Constituição e jurisprudência brasileira Introdução A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, garantida pela CF/88 (art. 5º, XXVI), visa assegurar a subsistência e a moradia do trabalhador rural e de sua família. Esta proteção, entretanto,…
A operação “Loki” da SEFAZ-SP notificou contribuintes por falta de ITCMD em planejamentos sucessórios. Ação foca em transações de participação societária com valores baixos, indicando possíveis doações disfarçadas No final de maio, a SEFAZ-SP – Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deflagrou a operação “Loki”, notificando milhares de contribuintes por suposta falta de recolhimento do ITCMD –…
O genitor alegou que a mãe apresentava problemas psicológicos que poderiam comprometer o bem-estar dos filhos O TJ/SP, por meio da 5ª câmara de Direito Privado, decidiu manter a guarda unilateral de menores com o pai e fixou um regime de visitas assistidas para a mãe, sem direito a pernoite. A manutenção da sentença foi justificada com base no…
Em seu discurso, o ministro destacou os avanços promovidos no Judiciário O ministro Luis Felipe Salomão encerrou sua gestão como corregedor nacional de Justiça, destacando as principais realizações à frente da Corregedoria Nacional de Justiça durante o biênio 2022-2024. Em seu discurso de despedida, o ministro ressaltou a importância da fiscalização rigorosa, da modernização dos cartórios extrajudiciais e da…
Ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão irão comandar o STJ no biênio 2024-2026 Nesta quinta-feira, 22, o STJ realiza sessão solene de posse dos novos dirigentes da Corte. O ministro Herman Benjamin assumirá o cargo de presidente, enquanto o ministro Luis Felipe Salomão será empossado como vice-presidente. Ambos também passam a liderar o Conselho da Justiça Federal. …
As ações correicionais e políticas públicas implantadas pela Corregedoria Nacional de Justiça nos últimos dois anos foram destacadas ao final da 3ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (20/8), a última com a participação do atual corregedor nacional, ministro Luis Felipe Salomão. Após dois anos de mandato no CNJ, o ministro tomará posse como vice-presidente do…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20/8) a criação do Exame Nacional dos Cartórios. Candidatos e candidatas a exercer os serviços notariais e de registro terão de obter aprovação no exame nacional para se inscrever nos concursos locais. O objetivo é aumentar a uniformidade, a idoneidade e a qualidade dos cartórios extrajudiciais. A nova resolução foi…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 21-08-2024 Fonte: DJESP
O encontro, que foi realizado de forma híbrida, debateu as principais realizações da nova gestão e o futuro da entidade No dia 19 de agosto, ocorreu na sede institucional do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) a Reunião de Associados do mês de agosto. O encontro, que foi realizado de forma híbrida (presencial e online), contou…
Aprovação por unanimidade evita abertura de ação judicial O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade, a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros. Ao longo dos anos, o CNJ vem ampliando as possibilidades de realização de inventário…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anunciou, nesta segunda-feira (19/8), na sede do órgão, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para implementar o sistema processual eproc a partir de 2025. Com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a corte irá substituir todo o sistema informatizado de acesso a…
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para dispensar a exigência contida no caput do artigo 319 para os atos de autenticação digital submetidos ao módulo CENAD, de Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) e de Reconhecimento…
A falta de prova inequívoca de constituição em mora e de averbação da consolidação de propriedade impedem a concessão de tutela de urgência ao credor para a expropriação de imóvel dado pelo devedor como garantia. Com esse entendimento, o desembargador Neto Barbosa Ferreira, da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, vetou a expropriação…
