A Usucapião Extrajudicial atualmente é regulamentada pelo Provimento CNJ 149/2023. A participação de Advogado é obrigatória A REGULARIZAÇÃO de imóveis via usucapião deve ter como primeira iniciativa a pesquisa da origem registral junto ao Cartório de Imóveis competente pelo seu registro. Parece óbvio mas por incrível que pareça muitos são os casos onde os ocupantes – desavisados – já…
A publicação da lei 14.905 no Diário Oficial de 1/7/24 traz um novo capítulo aos debates sobre juros de mora no inadimplemento de obrigações. Cuida-se de tema em aberto desde a revogação do Código Civil de 1916 – que fixava a taxa de juros em 6% ao ano – pelo Código Civil de 2002 cuja redação originária previa que na…
Colegiado determinou que o ex-marido, anterior co-tutor, poderá visitar o animal em fins de semana alternados, mediante aviso prévio A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT, de forma unânime, deferiu o recurso apresentado pela tutora de um cachorro denominado Tut, atribuindo-lhe a guarda exclusiva do animal, que agora terá como lar permanente a residência dela. O ex-marido, anterior…
Decisão determinou pagamento de pensão para criança em razão do falecimento da avó, servidora municipal, com base no ECA A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou o direito de uma criança a receber pensão pela morte da avó, que era servidora municipal. O caso teve o entendimento mantido de que o ECA deve prevalecer sobre normas previdenciárias…
A partilha de imóvel financiado em divórcio requer considerar tanto o valor pago quanto o saldo devedor, seguindo o regime de bens estabelecido A partilha de bens é um dos aspectos mais complexos e delicados de um divórcio, especialmente quando envolve um imóvel financiado. Vamos esclarecer como funciona a divisão de um imóvel que ainda está sendo pago, utilizando…
A relação do homem com o mundo, como defendem alguns filósofos, revela um caráter psicótico intrínseco à espécie humana. Somos uma espécie que faz guerra, que se mata por miragens e cujas ideias contraditórias geram conflitos sem sentido. Um exemplo claro é a Guerra do Vietnã, promovida sob o pretexto de conter o avanço do comunismo imperialista. Os Estados Unidos…
O tema ora proposto, apesar de abrangente, encerra uma discussão mais cartesiana e fincada em alicerces filosóficos, pois o título, por si só, é indicativo de altas indagações. Mas não impede, porém, que seja feita uma abordagem mais amena e com a visão canalizada para a tutela legislativa estatal em favor do ser humano, mirando a lei como fator educativo…
A ampliação da liberdade de pactuar nas relações familiares conjugais e convivenciais é uma demanda crescente no cenário jurídico e social, e é impulsionada pela conquista jurídica da liberdade de escolha do modelo familiar. É importante, inicialmente, romper a barreira do discurso contrário à contratualização das relações familiares conjugais e convivenciais, como se a realização de um pacto ou…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 15-07-2024 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Zattini. A empresa é a loja on-line de moda da Netshoes e atua exclusivamente com e-commerce. A Zattini oferece milhares de marcas e produtos entre calçados, vestuários e acessórios – do Outlet ao espaço Boutique. Tudo com rapidez,…
É inegável que o momento atual de revolução digital contribui para que, cada vez mais, se discuta a necessária preocupação com a proteção dos dados pessoais. Dentro desse cenário, as regras trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), têm mostrado um grande potencial de inserção em diversos ramos do Direito, trazendo discussões interdisciplinares que, além de…
A alienação fiduciária sobre bens imóveis é uma das garantias mais consistentes, seguras e eficazes sob o ponto de vista do credor, diante do grau de preferência que lhe é dado, da não sujeição aos efeitos da recuperação judicial do devedor fiduciante, além da agilidade na execução, que, via de regra, ocorre extrajudicialmente perante o cartório de registro de imóveis.…
A cláusula beneficiária no seguro de vida define quem receberá os benefícios após a morte do segurado, evitando disputas legais e proporcionando vantagens fiscais significativas. É uma escolha estratégica para garantir proteção financeira à família e evitar burocracias e impostos sobre herança A cláusula beneficiária é um componente essencial em apólices de seguro de vida não apenas por sua…
A interação entre economia e tributação é evidente, como visto na lei 14.902/24 que vincula medidas econômicas ao IPI com base em externalidades, influenciando comportamentos econômicos e incentivando ações específicas do Governo Não é recente o intercâmbio existente entre economia e tributação, de modo que algumas medidas econômicas resvalam em limites tributários, ao passo que medidas tributárias podem confrontar…
A LGPD é crucial para proteger a privacidade, regulando o uso de dados pessoais por empresas e ampliando direitos individuais, aumentando o potencial de litígios e fiscalização pela ANPD A LGPD representa um verdadeiro marco jurídico em nosso país e tem uma função primordial no mundo contemporâneo, qual seja, proteger a privacidade das pessoas. Quem atualmente nunca “caiu” em…
