A lei 14.905/24, derivada do PL 06.233/23, estabelece que o IPCA será usado na ausência de índice para atualização monetária, e os juros moratórios seguirão a taxa Selic ajustada, ignorando valores negativos Foi publicada em 1/7/24 a lei 14.905 de 28/6/24, decorrente do PL 06.233/23, que traz importantes modificações em relação à atualização monetária e juros. Uma das principais…
A nova legislação visa regular a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes federativos e introduz o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a LC 208/24, que altera a lei 4.320/64, e a lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional). A nova legislação…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 04-07-2024 Fonte: DJESP
Ao doar em testamento um imóvel avaliado em R$ 25 milhões ao Fundo Patrimonial da USP, o antropólogo e professor do IEB (Instituto de Estudos Brasileiros) Stelio Marras disse o seguinte na semana passada: “Na sociedade em que vivemos, a melhor herança que eu poderia deixar é um gesto de solidariedade social”. Pelo que li, o professor foi convencido a…
Juan Lavista participou da 2ª edição do Fórum de Competitividade, que discute como as tecnologias estão moldando o futuro do trabalho O desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial é comparável à invenção da roda e à descoberta da eletricidade, disse Juan Lavista, vice-presidente corporativo e cientista-chefe de dados no AI for Good Lab da Microsoft. O especialista em tecnologia…
Senador e ex-ministro da Ciência participa do Fórum de Competitividade nesta 3ª feira (2.jul); a transformação digital será o tema do evento O senador Marcos Pontes (PL-SP) é otimista quanto à presença da IA (inteligência artificial) no mercado de trabalho. Segundo o congressista, a tecnologia tem, cada vez mais, um papel complementar às atividades. “Cada vez mais, a utilização…
A publicação reconhece os Cartórios que se destacam pela excelência e qualidade na gestão organizacional e na prestação de serviços aos usuários A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) convida todos os Cartórios que foram premiados em uma das últimas três edições do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA), nos anos de 2021, 2022 e 2023, a…
Para o relator, ministro Dias Toffoli, permitir que execuções fiscais sejam ajuizadas em qualquer lugar do país dificulta recuperação de créditos tributários pelos Estados STF começou a julgar qual a competência territorial para execuções fiscais movidas por Estados contra contribuintes sediados em diferentes unidades federativas. Até o momento, apenas o relator, ministro Dias Toffoli proferiu voto no sentido de…
Como a negligência governamental expõe dados sensíveis no Brasil A proteção de dados pessoais é um tema central na era digital, especialmente após a implementação da LGPD. No entanto, uma série de incidentes de vazamentos em órgãos públicos brasileiros destaca um padrão preocupante de negligência e ineficácia na gestão dessas informações sensíveis. Este artigo examina os motivos pelos quais…
Gonçalves preencheu a vaga destinada à advocacia, aberta pela aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira, em outubro de 2022 O advogado mineiro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves tomou posse administrativamente como ministro do TST nesta terça-feira, 2. A cerimônia, conduzida pelo presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, ocorreu no Salão Nobre Papa Leão XIII. A posse solene está prevista para…
Em continuidade à nossa série de artigos comentando as propostas de reforma do Código Civil, desta vez destacamos a inclusão da filiação decorrente de reprodução assistida. Exploraremos os aspectos legais e práticos dessas mudanças e como elas poderão influenciar a atividade notarial e registral. A regulamentação da reprodução assistida, anteriormente sob a responsabilidade do Conselho Federal de Medicina1, com a…
Conforme já propunha a doutrina1, o provimento 172 do CNJ, publicado em 5/6/24, resolveu que “a permissão de que trata o art. 38 da 9.514/97 para a formalização, por instrumento particular, com efeitos de escritura pública, de alienação fiduciária em garantia sobre imóveis e de atos conexos, é restrita a entidades autorizadas a operar no âmbito do SFI – Sistema de Financiamento Imobiliário (art.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 03-07-2024 Fonte: DJESP
O juízo entendeu que a área disputada é comum ao condomínio e, portanto, não pode ser objeto de usucapião O juiz de Direito Mauro Nicolau Junior, da 48ª vara Cível do RJ, julgou improcedente uma ação de usucapião que visava a aquisição de um terraço privativo em um edifício localizado em Copacabana. O juízo entendeu que a área disputada…
Clique aqui para assistir na íntegra Fonte: Agência Câmara/Youtube
