Colegiado ressaltou o impacto relevante nos processos em trâmite no país A 1ª seção do STJ afetou os REsp 2.098.943 e 2098945, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.263 no banco de dados do STJ, descrita como: “definir se a oferta de seguro-garantia impede o encaminhamento do título a…
No dia 17 de junho, ocorreu, na sede institucional do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), a Reunião Mensal de Associados. O encontro, que foi realizado de forma híbrida (presencial e online), contou com a participação total de 60 colegas e debateu inúmeros tópicos de interesse para o notariado. Na ocasião, o presidente do CNB/SP, André…
A tragédia ocorrida no final de abril no Rio Grande do Sul afetou milhares de famílias e deixou um grande rastro de destruição. Não obstante os esforços de todo o país para auxiliar as vítimas da catástrofe, certo é que a reconstrução completa dos municípios afetados levará um longo tempo e exigirá recursos vultosos, além de paciência e perseverança por…
Debate sobre reforma no código civil reúne autoridades do judiciário e cartórios A segunda edição do Encontro Notarial e Registral Cearense está marcada para os dias 21 e 22 de junho, no Hotel Vila Galé, na Praia do Futuro, em Fortaleza. O evento, organizado pela Associação de Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE) e pelo Sindicato dos Notários, Registradores…
Uma reforma dirigida por vetores estruturais O mister de revisão da codificação civil não se realiza de modo aleatório. Propor a atualização da norma que rege a vida privada pressupõe consciência dos vetores estruturantes de cada parte do Código Civil, e da relação entre estes e os alicerces sobre os quais se erige a codificação, de modo a assegurar…
Instituto Mulheres do Imobiliário foi fundado em 2022 por Elisa Rosenthal a partir de um grupo de mulheres do ramo imobiliário A ex-corretora imobiliária Elisa Rosenthal começou a empreender aos 36 anos depois da maternidade. Depois da sociedade com uma amiga não ter dado certo, Elisa, que atualmente tem 42 anos, optou por fazer uma transição de carreira para…
O fato de ele estar impedido não transfere o direito aos demais prepostos substitutos Em resumo, o preposto escrevente substituto mais antigo na serventia vaga era companheiro da delegatária, falecida em 2021. Portanto, impedido de receber a interinidade pelo Provimento CNJ nº 77/2018. À época, o tribunal local nomeou a tabeliã do serviço notarial do município vizinho. …
O federalismo brasileiro traz, na prática, um excesso de centralização do poder na União. Os estados deveriam ter mais autonomia, especialmente em questões fiscais, mas, embora a Constituição abra espaço para isso, a repartição de competências não é bem gerida pelos entes federados. Essa análise é da advogada constitucionalista Vera Chemim, que também é mestre em Administração Pública pela…
Ultimamente, há uma forte tendência de exortar a simplificação da escrita e, principalmente, da jurídica. Ocorre, contudo, que sob tal pretexto tem se verificado o incentivo ao empobrecimento da linguagem e da cultura, assim como a criação de ojeriza à linguagem do direito. A nova moda é atribuir a pecha de “juridiquês” — com todo o caráter pejorativo do…
Uma das grandes dificuldades enfrentadas pela administração pública é prevenir fraudes em licitações, aquisições, concessões e permissões. Cito dois casos recentes para exemplificar: o cancelamento do leilão da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) para compra de arroz importado, cujas regras foram aprovadas em caráter excepcional pela Medida Provisória 1.217/2024, e a operação do Ministério Público que prendeu dirigentes de empresa…
Inauguramos neste artigo uma sequência de comentários às propostas de reforma do Código Civil com impacto direto na atividade notarial e registral. Iremos analisar os efeitos práticos das alterações do anteprojeto de revisão e tecer alguns comentários de como isso pode influenciar no extrajudicial. Abrimos com o art. 1.247, fundamental para o sistema de transmissão da propriedade imobiliária. Redação…
No mercado financeiro, há um número crescente de investidores/aplicadores pessoas físicas. Existem hoje mais de 5 milhões de pessoas físicas investindo na bolsa de valores. Em 2018 apenas 700.000 pessoas físicas investiam na bolsa de valores. Em busca de maiores ganhos esses investidores apostam em um mercado de renda variável, onde não é garantido o capital investido e muito menos as…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 18-06-2024 Fonte: DJESP
Reforma do Código Civil visa reforçar princípios contratuais como autonomia da vontade, função social e boa-fé objetiva A reforma do Código Civil, em debate desde 2023, pretende positivar interpretações jurídicas importantes e destacar a raiz principiológica em que se devem pautar as relações contratuais, enquanto fruto de uma convergência de vontades entre duas ou mais partes. Nesse sentido,…
O anteprojeto de reforma do Código Civil de 2002 (CC/02) retirou da invisibilidade jurídica o tema da terapia gênica coligada às técnicas de reprodução humana assistida (RHA). Isso porque, consoante o inciso V do art. 1.629-D, excepciona a possibilidade de intervir sobre o genoma humano, com vista à sua modificação, desde que haja a finalidade de tratar doenças graves via…
