O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal validou a cobrança de IR sobre a diferença entre o valor de mercado de imóveis herdados e o valor que constava na declaração de bens,…
Marco Civil da Internet facilita obtenção judicial de registros para formar provas em processos civis ou criminais, incluindo crimes cibernéticos e disputas civis. Requisitos: indícios de ilícito, justificativa e período específico. STJ confirma obrigação dos provedores de fornecerem informações dentro da lei À medida que a sociedade avança para uma era cada vez mais digital, o sistema judiciário enfrenta…
Valor do serviço varia entre os estados e é procurado principalmente pelos mais ricos que desejam segurança jurídica dos bens Cresceu em 35% o número de contratos de namoro realizados por casais brasileiros em Cartório entre 2022 e 2023. Segundo o estudo do Colégio Notarial do Brasil, no ano passado, 63 contratos foram firmados só no mês de…
No mês de junho, tradicionalmente festeja-se o Dia dos Namorados, data comemorativa que remonta ao amor, carinho e afeto. Nunca foi tão intensa e democrática a busca pela felicidade, com pessoas de todas as idades procurando a “tampa de sua panela”. Os namoros, que podem ser regrados por contratos, em incontáveis situações, evoluem e caminham para a formação de…
O evento destacará as melhores práticas e a excelência dos Cartórios de todo o país No dia 29 de novembro de 2024, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) realiza a Cerimônia Nacional de Premiação do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2024. O evento será um marco para os Cartórios de todo o país, destacando as…
Como bem definido pela Constituição de 1988, especificamente em seu artigo 155 I [1], compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos, dentre outros, sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD). Tal dispositivo garante aos entes federados, desde que respeitadas as diretrizes principiológicas impostas pelo texto constitucional e as normas gerais em…
A figura jurídica do contrato de namoro, recentemente, foi examinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A decisão, de maneira unânime, afastou a incidência de união estável e confirmou a validade do contrato de namoro que havia sido firmado entre as partes. O acórdão em questão foi proferido nos autos de apelação cível n. 0002492-04.2019.8.16.0187, pela 11ª Câmara…
Em 2023, um jornal brasileiro divulgou que aproximadamente 60% dos imóveis no Brasil apresentam irregularidades – a mais comum é a falta de escritura –, dado este apurado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Trata-se de estatística alarmante, uma vez que mais da metade dos imóveis do país não possui registro atualizado a respeito de (i) quem seja…
Projeto deve ser votado na quarta-feira, 12 O plenário do Senado deve votar na quarta-feira, 12, o PL 2.338/23, que regulamenta o uso da inteligência artificial. O anúncio foi feito pelo relator da matéria na CTIA – Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial, senador Eduardo Gomes, durante audiência pública no CSC – Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. …
O provimento 168 simplifica a aplicação de normas nos cartórios brasileiros, reduzindo a quantidade de demandas que sobrecarregam o Poder Judiciário A Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu novas diretrizes para a negociação de dívidas protestadas ou em vias de protesto, promovendo um ambiente mais favorável para acordos. O provimento 168, de 27 de maio de 2024, trata de medidas…
A celebração de contratos de alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos por meio de instrumento particular, com efeitos de escritura pública, restringe-se às entidades integrantes do SFI O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que a celebração de contratos de alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos por meio de instrumento particular, com…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 10-06-2024 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento nº 171 reproduzido abaixo na íntegra. LEIA O PROVIMENTO NA ÍNTEGRA Fonte: CNJ
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Processo nº 2024/31347 reproduzido abaixo. PROCESSO Nº 2024/31347 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer apresentado pela MM. Juíza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, edito o Provimento sugerido, conforme minuta apresentada,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento nº 168 reproduzido abaixo na íntegra. PROVIMENTO N. 168, DE 27 DE MAIO DE 2024 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023,…
