Introdução Tão relevante ao estado democrático de direito quanto o controle de constitucionalidade das leis federais frente a constituição federal, o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais e estaduais em face da Constituição do Estado, tal como previsto pelo art. 125, §2º da CF, é tema pouco explorado pela doutrina, em especial no que tange aos efeitos da…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 03-06-2024 Fonte: DJESP
É com grande alegria e satisfação que convidamos para o lançamento da obra A Advocacia Extrajudicial nos Cartórios, coordenada por Arthur Del Guércio Neto, Lucas Barelli Del Guércio e Rachel Ximenes. O evento será uma excelente oportunidade para contribuir e aprimorar os debates sobre os temas abordados no livro, com palestras realizadas pelos autores. Após as palestras, haverá uma…
Instituto jurídico surgido para beneficiar o pequeno produtor agrário, a usucapião de imóvel rural, também conhecida como usucapião pro labore, está prevista no artigo 191 da Constituição Federal, com redação idêntica no artigo 1.239 do Código Civil. De acordo com os textos legais, essa modalidade originária de aquisição de propriedade exige a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta,…
O procedimento será mais rápido, realizado através de cartório de registro de títulos A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que disciplina o despejo extrajudicial de inquilino por atraso no pagamento dos alugueis. A medida permite a retomada do imóvel sem necessidade de recorrer à justiça. O procedimento será mais rápido,…
A Corregedoria Nacional de Justiça, deu início à consulta pública a fim de colher contribuições para a elaboração de ato normativo que mudará as regras de exercício da interinidade de serventias extrajudiciais. O edital com a minuta da nova regulação dá prazo até o dia 10 de junho para o encaminhamento de propostas. A consulta pública é consequência da…
Liminar obriga União a fazer ajustes para priorizar o nome social e excluir o campo sexo da carteira de identidade nacional A Justiça Federal concedeu obrigando a União a modificar, em até 60 dias, o design da nova CNI – carteira de identidade nacional para assegurar os direitos das pessoas trans. De acordo com o juiz Federal Mateus Pontaltia, da 13ª vara…
Texto define responsabilidade de patrocinadores e estudiosos. Dois artigos foram vetados por Lula Após mais de nove anos em discussão no Congresso Nacional, foi sancionada a lei 14.874/24, que estabelece diretrizes para a realização de pesquisa clínica com seres humanos e cria o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Publicada no DOU nesta quarta-feira, 29, a…
Prazo termina na 6ª feira (31.mai); envio com atraso tem multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor A 2 dias do fim do prazo de entrega da declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), pouco mais de 5,8 milhões de brasileiros ainda não acertaram as contas com o Leão. Até às 7h32…
O fundador e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), Alexandre Gomide, se formou em Direito e logo em seguida, em 2006, foi cursar mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Desde então, o estudo acadêmico passou a fasciná-lo. Em Portugal, estudou grandes civilistas brasileiros como Pontes de Miranda e Orlando Gomes e teve aulas com Oliveira Ascensão…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Netshoes, uma empresa brasileira de comércio eletrônico de artigos esportivos fundada em fevereiro de 2000 por Marcio Kumruian e Hagop Chabab e adquirido pela Magazine Luiza em 2019. Neste Dia dos Namorados, os associados ao CNB/SP têm acesso a…
Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, a chamada reforma tributária, muito se fala sobre a oportunidade de famílias dotadas de patrimônio relevante avaliarem medidas no sentido de organizar e adiantar ao menos em parte a sucessão. Isso se deve à inclusão de regra na Constituição impondo a progressividade para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).…
O tempo médio entre o ajuizamento de uma ação e a sentença é de em média dois anos e três meses. O dado é do “Justiça em Números”, levantamento anual feito pelo Conselho Nacional de Justiça. A 21ª edição do estudo foi publicada nesta terça-feira (28/5) e é referente aos processos em trâmite em 2023. O dado indica que…
Ministro Luís Roberto Barroso declarou que espera que a família encontre conforto após o momento de luto e de tristeza O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, manifestou, nesta terça-feira (28/5), na abertura da 2ª Sessão Extraordinária de 2024 do CNJ, profundo pesar pelo falecimento de Léon Lima…
Prazos processuais que se iniciam ou se encerram nesses dias serão automaticamente prorrogados para segunda-feira, dia 3 de junho O Supremo Tribunal Federal (STF) não terá expediente nesta quinta-feira (30/5), dia de Corpus Christi, e na sexta (31/5), em razão de ponto facultativo. A medida está prevista na Portaria GDG n° 325, de 29 de dezembro de 2023, que…
