A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o Recurso Especial nº 2.009.507, invalidou a mudança da beneficiária de um seguro de vida em grupo efetuada por um segurado que, em um acordo de divórcio judicialmente homologado, comprometeu-se a manter sua ex-esposa como única favorecida do contrato. O colegiado entendeu que, ao assumir o compromisso de manter…
Escolher o tipo de testamento adequado depende das necessidades individuais Fazer um testamento é uma medida essencial para garantir que seus desejos sejam respeitados e seus bens distribuídos conforme sua vontade após a morte. Além de prevenir disputas familiares, um testamento oferece segurança jurídica e tranquilidade para o testador e seus herdeiros. Este guia detalha os passos para elaborar…
Relator do projeto, Eduardo Gomes, afirmou ser “fundamental um processo de validação para os responsáveis pela disseminação de conteúdos gerados por inteligência artificial” Plenário do Senado votará no dia 12 de junho o PL 2.338/23, que regulamenta o uso da inteligência artificial. O anúncio foi feito pelo relator da matéria na CTIA – Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial, senador…
Notas introdutórias Com imensa honra integrei a Comissão de Juristas, responsável pela apresentação de um anteprojeto de lei de atualização e reforma do Código Civil. Ingressei na Comissão em setembro de 2023 e a partir de então foram horas de intensa imersão no Direito Civil, especialmente, no Direito das Coisas, por fazer parte dessa subcomissão ao lado do Desembargador…
A clareza na definição de termos e responsabilidades, bem como o desenvolvimento de mecanismos eficazes de monitoramento e fiscalização, serão essenciais para o sucesso dessa regulamentação Introdução 1.1. A Introdução da Inteligência Artificial no Anteprojeto do Código Civil de 2024 No dia 17 de maio de 2024, a comissão de juristas coordenada pelo Ministro do Superior Tribunal de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 04-06-2024 Fonte: DJESP
Multa mínima para entrega com atraso é de R$ 165,74; retificações podem ser feitas sem incidência de multa A Receita Federal voltou a receber as declarações do Imposto de Renda 2024 às 8h desta 2ª feira (3.jun.2024). Os declarantes que não cumpriram suas obrigações com o Fisco terão que pagar multa para regularizar a situação. O prazo para…
Os precatórios têm se mantido sob os holofotes da mídia já há algum tempo e não é sem motivo. O montante bilionário que essas dívidas judiciais de entidades públicas atingem preocupam o governo e, ao mesmo tempo, geram expectativa quanto ao impacto na economia, uma vez que os pagamentos movimentam o mercado de consumo. Foi o que se viu…
Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, Resolução CD/ANPD 15, é aprovado pela ANPD “As organizações devem redobrar seu compromisso com técnicas seguras de coleta, tratamento e armazenamento de dados.” Após a Consulta Pública promovida pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, foi publicada em 26/4/24 pelo Conselho Diretor a Resolução CD/ANPD 15, que aprova o Regulamento de…
Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de propagandista vendedor da farmacêutica EMS S.A. contra dispensa por justa causa por teste falso de covid-19. Decisão unânime destaca gravidade da conduta e quebra de confiança A 4ª turma do TST rejeitou o recurso de um propagandista vendedor da farmacêutica EMS S.A. que foi demitido por justa causa após apresentar um…
Declarantes que não apresentaram suas obrigações ao Fisco estão sujeitos a multa mínima de R$ 165,74 Com o prazo para a entrega regular do Imposto de Renda 2024 encerrado na 6ª feira (31.mai.2024), os declarantes que não cumpriram suas obrigações com a Receita Federal agora terão que pagar uma multa. A declaração atrasada poderá ser apresentada a partir das…
O Direito das Sucessões normatiza a transferência de patrimônio após a morte. Apesar das mudanças nas famílias, este direito não evoluiu adequadamente. O planejamento sucessório surgiu para organizar a sucessão e prevenir conflitos familiares, comuns devido a ego, vaidade e relações conjugais complexas na sociedade atual INTRODUÇÃO O Direito das Sucessões é o ramo do Direito Civil responsável…
Introdução Tão relevante ao estado democrático de direito quanto o controle de constitucionalidade das leis federais frente a constituição federal, o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais e estaduais em face da Constituição do Estado, tal como previsto pelo art. 125, §2º da CF, é tema pouco explorado pela doutrina, em especial no que tange aos efeitos da…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 03-06-2024 Fonte: DJESP
É com grande alegria e satisfação que convidamos para o lançamento da obra A Advocacia Extrajudicial nos Cartórios, coordenada por Arthur Del Guércio Neto, Lucas Barelli Del Guércio e Rachel Ximenes. O evento será uma excelente oportunidade para contribuir e aprimorar os debates sobre os temas abordados no livro, com palestras realizadas pelos autores. Após as palestras, haverá uma…
