A doação, concebida como modalidade contratual bilateral, requer manifestação de vontade das partes. No contexto condominial, a assembleia deve autorizar expressamente. A formalização, inclusive em cartório, é essencial, especialmente se envolver ônus Tratando-se de negócio jurídico bilateral, deve-se conceber o instituto da doação como uma modalidade contratual.1 Nesse sentido, resta vetusta e obsoleta a classificação oriunda do Direito Romano2 de que…
Na última coluna1, foram apresentados estudos comparativos internacionais de Direito e economia, os quais apontam, em sentido contrário à crença comum, que a intervenção do notário nas transações imobiliárias é medida eficiente em relação a possíveis substitutos funcionais existentes em países de tradição diversa, em que ausente tal profissional. De fato, apesar da crítica padrão à “burocracia”, “desnecessidade” e…
Reuniões geralmente são vistas como perda de tempo e sem resultados, mas algumas lideranças tentam torná-las muito mais produtivas Executivos costumam ser vistos como pessoas rígidas com a organização de suas agendas, mas além da liderança, eles também precisam gastar algumas horas em reuniões – que nem sempre podem ser um e-mail. Para deixar a tarefa ‘menos chata…
Nos termos do projeto, o locador poderá solicitar ao cartório de registro de títulos a notificação do locatário para desocupar o imóvel ou saldar a dívida no prazo de 15 dias corridos, sob pena de despejo compulsório A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.999/20 que estabelece normas para o despejo extrajudicial de inquilinos…
Homem teria enviado pro WhatsApp orientações sobre depoimento às testemunhas, incluindo jornadas de trabalho a serem memorizadas e informações falsas sobre reduções no horário de almoço A juíza do Trabalho Carolina Teixeira Corsini, da 5ª vara de Guarulhos/SP, condenou um reclamante e uma testemunha por má-fé e práticas fraudulentas durante um processo trabalhista. O incidente foi descoberto quando a magistrada observou…
Colegiado baseou a decisão em Súmula do TST que “presume o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias” O juiz Sérgio Alexandre Resende Nunes, titular da vara do Trabalho de Patrocínio/MG, decidiu manter a justa causa aplicada a um trabalhador de uma empresa alimentícia da região por abandono de emprego. O ex-empregado…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 29-05-2024 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Processo nº 1048718-65.2024.8.26.0100 reproduzido abaixo na íntegra. Processo nº 1048718-65.2024.8.26.0100 Fonte: TJ/SP
Coimbra/Portugal – O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) integrou a programação do IX Encontro de Direitos Reais, Direito Registral Imobiliário e Direito Notarial realizado na Universidade de Coimbra/Portugal, na última quinta-feira (23/05). O segundo dia de evento debateu a Reforma do Código Civil Brasileiro e a (des)necessidade da Reforma do Código Civil Português. A notária portuguesa…
O acesso à informação é um direito fundamental do cidadão, consagrado na Constituição de 1988. No Brasil, porém, esse direito se vê comprometido pela linguagem muitas vezes complexa e inacessível utilizada na redação legislativa. Leis, decretos e outras normas jurídicas, muitas vezes elaboradas em jargões técnicos, dificultam a compreensão por parte da população, criando barreiras à participação social e à…
No caso, a pensão era concedida a autora por ser filha maior de 21 anos solteira. Colegiado considerou, contudo, que a constituição da entidade familiar modifica o estado civil da beneficiária, resultando na extinção do benefício A lei 3.373/58 não estabelece a união estável como requisito para a perda da pensão temporária por filha maior de 21 anos. No…
A máxima do filósofo grego Heráclito, “Não há nada mais permanente que a mudança”, é, hoje em dia, extremamente atual e palpável. Vivemos em uma era onde nossa vida digital é tão ou mais importante que nossa vida analógica. Pense em todas as suas contas de redes sociais, e-mails, arquivos em nuvem e até mesmo em moedas digitais. Agora pense…
Operação que demoraria seis meses teve de ser feita em poucos dias O TJ/RS concluiu, no fim de semana, a operação de migração de sua principal plataforma jurisdicional, o eproc, para o sistema de computação “em nuvem”. Na manhã desta segunda-feira, 27, o acesso dos usuários ao sistema foi restabelecido. A transferência de mais de 10 milhões de…
O testamento serve para prevenir disputas entre herdeiros Fazer um testamento é uma medida essencial para garantir que seus desejos sejam respeitados e seus bens distribuídos conforme sua vontade após a morte. Além de prevenir disputas familiares, um testamento oferece segurança jurídica e tranquilidade para o testador e seus herdeiros. Este guia detalha os passos para elaborar um testamento,…
Entenda como a separação total de bens afeta a herança e as diferenças entre os regimes convencional e obrigatório Na escolha de um regime de casamento, muitos casais optam pela separação total de bens. Esse regime é particularmente atraente para aqueles que desejam garantir a autonomia do patrimônio individual de cada cônjuge. A separação total de bens é…
