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Artigos

Artigo: Não incidência de ITBI para pessoas jurídicas inativas gera controvérsias – Por Pedro Augusto de Almeida Mosqueira

Artigo: Não incidência de ITBI para pessoas jurídicas inativas gera controvérsias – Por Pedro Augusto de Almeida Mosqueira

A não incidência de ITBI prevista pelo artigo 156, parágrafo 2º, II da Constituição Federal de 1988 gera constantemente controvérsias nos tribunais quando uma pessoa jurídica recém-constituída ou inativa incorpora imóvel para integralizar capital social e permanece inativa nos três anos seguintes à incorporação[1][2][3][4][5][6]. A controvérsia se daria a respeito da interpretação de tal artigo da Constituição, bem como do…

Artigo: Planejamento sucessório: mitigação de conflitos e potencial economia tributária

Artigo: Planejamento sucessório: mitigação de conflitos e potencial economia tributária

Mesmo em casos de menor probabilidade de desavenças e de inviabilidade de redução relevante de custos, o planejamento sucessório se demonstra importante para a proteção patrimonial, especialmente, por culminar numa atuação organizacional e de melhor disposição do patrimônio   Preliminarmente ao ingresso ao tema proposto, insta salientar que, juridicamente, todo indivíduo com capacidade civil plena1, excetuando-se hipóteses em que apresentar…

Artigo: Lei geral de proteção de dados pessoais para não-advogados: 10 mitos e verdades – Filipe Fonteles Cabral

Artigo: Lei geral de proteção de dados pessoais para não-advogados: 10 mitos e verdades – Filipe Fonteles Cabral

Neste breve artigo selecionamos 10 afirmações recorrentes entre empresários sobre o tema, nem todas verdadeiras. Entre fatos e mitos e verdades, seguem nossos comentários   A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrará em vigor somente no dia 15 de agosto de 2020, mas já causa grande movimentação na comunidade jurídica. No meio corporativo, sobram dúvidas sobre o…

Artigo: Licença-maternidade para casal homoafetivo – Por Eudes Quintino de Oliveira Júnior

Artigo: Licença-maternidade para casal homoafetivo – Por Eudes Quintino de Oliveira Júnior

Inovadora decisão, até mesmo com roupagem de vanguarda, foi proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que deferiu tutela de urgência para conferir licença-maternidade de 120 dias para uma servidora que vive em união estável com a companheira que terá um filho. Ambas procuraram por uma clínica de reprodução assistida e sua companheira, sem se…

Artigo: A teoria do direito vivo de Ehrlich e os impactos do neoconstitucionalismo – Por Rodrigo Barbosa Oliveira e Silva

Artigo: A teoria do direito vivo de Ehrlich e os impactos do neoconstitucionalismo – Por Rodrigo Barbosa Oliveira e Silva

1. Introdução   O controvertido pensamento de Ehrlich em sua obra Fundamentos da Sociologia do Direito trouxe àquela época uma doutrina inovadora e permeada de preconceitos de aplicabilidade do Direito. A pensamento do filósofo consistia que o desenvolvimento do Direito não estava no ato de legislar nem na jurisprudência ou na aplicação do Direito, mas na própria sociedade.   Ehrlich…

Artigo: É possível aplicar a Lei 9.393/96 quanto ao ganho de capital de imóvel rural – Por Fábio Pallaretti Calcini

Artigo: É possível aplicar a Lei 9.393/96 quanto ao ganho de capital de imóvel rural – Por Fábio Pallaretti Calcini

Do ponto de vista do ganho de capital de imóvel rural, tema pouco discutido diz respeito à operação de alienação daquele por pessoa jurídica optante pelo lucro real.   Como é de conhecimento e já exposto em outro texto desta mesma coluna[1], o ganho de capital consiste na diferença positiva entre o custo de aquisição de um imóvel e o…

Artigo: Renúncia à herança: espécies e consequências – Por Jennifer Carolina Marquiza de Souza

Artigo: Renúncia à herança: espécies e consequências – Por Jennifer Carolina Marquiza de Souza

Como é sabido, a herança trata-se da universalidade de bens deixados por pessoa falecida aos seus sucessores legais. Advém que, regularmente, há herdeiros que não dispõe de interesse para auferir tal herança, neste caso admite-se, portanto, que o mesmo efetue a renúncia de seu quinhão hereditário, à vista disto, constatemos as espécies de renúncia, bem como, suas consequências.   Há…

Artigo: E se o Brasil não tiver cartórios? – Por José Flávio Bueno Fischer

Artigo: E se o Brasil não tiver cartórios? – Por José Flávio Bueno Fischer

Atualmente, muito se fala que os Cartórios são uma burocracia desnecessária, uma perda de tempo que atrasa a vida das pessoas, e, que, em breve, eles serão substituídos por tecnologias como a “blockchain”.   Pois bem. Para analisarmos se esta afirmação é verdadeira, vamos imaginar como seria um Brasil sem Cartórios, especialmente sem os Tabelionatos de Notas, que são os…

Conjur: Artigo – As regras do Bacenjud e a “sorte” na penhora on-line – Por Letícia Zuccolo Paschoal

Conjur: Artigo – As regras do Bacenjud e a “sorte” na penhora on-line – Por Letícia Zuccolo Paschoal

Em dezembro de 2018, o Comitê Gestor do Bacenjud — coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça e composto também do Banco Central, Febraban e B3 — aprovou alterações ao parágrafo 4º, do artigo 13, do regulamento específico do sistema de penhoras on-line. A redação atual dá a entender que foi criada no Brasil uma “fila” do Bacenjud, com preferência por…

Notisul: Artigo – Do instituto da consolidação da propriedade em contrato de alienação fiduciária de imóvel – Por Maria Karoline de Andrade

Notisul: Artigo – Do instituto da consolidação da propriedade em contrato de alienação fiduciária de imóvel – Por Maria Karoline de Andrade

Inicialmente é importante destacar que o instituto da alienação fiduciária de imóvel é uma prática muito comum no mercado imobiliário brasileiro, dada a sua agilidade de execução em casos de inadimplência do devedor, diante da ausência de intervenção do poder Judiciário e da celeridade de sua execução.   A Lei nº 9.514/97 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, a…

Artigo: A efetividade da usucapião extrajudicial diante a análise da lei nº 13.465/2017 – Por Bruno Gonçalves Souza Ribeiro, Joanã Teodoro de Sousa, Rodrigo Dantas Dias, Sérgio Victor Costa Dias

Artigo: A efetividade da usucapião extrajudicial diante a análise da lei nº 13.465/2017 – Por Bruno Gonçalves Souza Ribeiro, Joanã Teodoro de Sousa, Rodrigo Dantas Dias, Sérgio Victor Costa Dias

Resumo: A usucapião é uma das formas de aquisição de propriedade e de outros direitos reais que pode ser realizado pela via administrativa ou judicial. O instituto da usucapião extrajudicial é recente no direito brasileiro, diante disso faz-se necessário analisar sua efetividade. Tal surgiu a partir da busca da desjudicialização do instituto. O processo de desjudicialização emerge no cenário jurídico…

Artigo: Contrato de namoro – Por Cátia Vita

Artigo: Contrato de namoro – Por Cátia Vita

Com o contrato de namoro ocorrerá a blindagem patrimonial de ambos   As relações sociais, especialmente amorosas, estão cada dia mais tolhidas de liberdade e passíveis de análise e consequências jurídicas.   Diante desta realidade é que nasce o contrato de namoro, sendo este um instrumento celebrado entre os namorados, onde ambos ratificam que não têm intenção de constituir família…

Artigo: Planejamento sucessório e a nova Lei da multipropriedade imobiliária – Por Angelo Volpi Neto

Artigo: Planejamento sucessório e a nova Lei da multipropriedade imobiliária – Por Angelo Volpi Neto

Preparar uma sucessão imobiliária de forma harmônica é sempre um desafio, mas existem formas de se atingir esse objetivo. Dentre as mais comuns, estão a doação em adiantamento de herança, a criação de uma empresa e via testamento. Além dessas, novas possibilidades de acomodação e partilha de bens imóveis foram trazidas com a Lei nº 13.777/18, que trata da multipropriedade.…

Artigo: Herança digital – Por Daniele Faria

Artigo: Herança digital – Por Daniele Faria

Para se evitar qualquer problema judicial, recomenda-se que os titulares das contas eletrônicas registrem sua manifestação de vontade ainda em vida, com um bom planejamento sucessório e o registro de um testamento   Com a crescente relação digital entre as pessoas e ainda o retorno financeiro proveniente de contas eletrônicas vinculadas às redes sociais, o Judiciário começou a se deparar…