Em recente julgamento (14/6/22) do ARESP 1.566.893/SP foi consignado que o proprietário de imóvel gravado com usufruto é responsável solidário pelo pagamento do tributo Da origem do latim “usus fructos”, que significa “uso dos frutos”, o usufruto é um direito real outorgado pelo proprietário – que se torna, por consequência, nu proprietário – ao usufrutuário a fim de que…
“Dra. meu padrasto queria fazer um testamento deixando sua herança para mim, mas adoeceu e agora está entubado, ainda sim, vou ter direito a sua herança?” Essa semana recebi uma cliente com este relato em meu escritório. Achei valido transformar em artigo a resposta que dei a cliente. Sendo assim, para elucidar essas dúvidas sobre o tema, discorreremos…
Embora pareça uma novidade, o divórcio extrajudicial já existe há algum tempo. Para que seja possível o pedido de divórcio extrajudicial, é necessário que o casal esteja em completo acordo a respeito da partilha de bens, pagamento de pensão, mudança ou não de nome, eventuais indenizações, dentre outras questões. Existindo o mínimo de divergência sobre qualquer questão inerente…
Deparo-me, com frequência, com situações que causam muitos prejuízos – emocionais e financeiros – para as Famílias e os herdeiros, assim considerados os havidos, pela lei, como “necessários”, que somente podem ser excluídos pelas razões constantes do Código Civil; e os que são beneficiados por testamentos, que podem coincidir com os primeiros. E tais prejuízos são fruto de (i) não…
A doutrina majoritária qualifica-a como espécie de contrato benévolo, isto é, instrumento por meio do qual o fiador verdadeiramente pretende ajudar o devedor, o que o faz garantindo ao credor o pagamento da dívida Fiança se constitui em obrigação secundária do fiador pela satisfação do crédito do credor de obrigação principal, o que ocorre (se e) quando da verificação…
É senso comum, máxime entre os estudiosos contemporâneos do direito das famílias, que as entidades familiares estão “além dos numerus clausus”. A assertiva é decorrência da constitucionalização do direito privado, que tem concepção “associada a um efeito expansivo das normas constitucionais, cujo conteúdo material e axiológico se irradia, com força normativa, por todo o sistema jurídico” . À vista disso,…
A MP 1.085/21 foi aprovada pelo Congresso Nacional com algumas emendas. Uma das novidades do novo texto legal (enviado para a sanção presidencial) é a possibilidade de a adjudicação compulsória ser requerida, processada e deferida perante os cartórios de registro de imóveis, similarmente ao que hoje já acontece com a usucapião extrajudicial. A inovação pode ser vista no…
Um tema recorrente é a questão dos tributos no Brasil. Nos últimos dias, empresários de diversas cidades decidiram se manifestar contra a alta carga tributária, cobrando o valor de suas mercadorias e serviços, caso não houvesse tributos. Quando se adquire um bem, quando se toma um serviço, uma parte do montante dispendido é composta de tributos diretos ou indiretos. …
Introdução Os processos de execução devem mesmo continuar concentrados no Poder Judiciário? A pergunta é ousada. Este artigo pretende levantar reflexões sobre o tema, sem, porém, esgotá-lo. Realidade: impotência do Poder Judiciário É preciso ser realista: a quantidade de processos judiciais é colossalmente maior do que a capacidade de vazão do Poder Judiciário. Ao lado disso,…
Como evitar erros nas escrituras ou contratos que formalizam a garantia de alienação fiduciária de bem imóvel Diante da crescente utilização de imóveis para obtenção de crédito no mercado, pela via dos empréstimos concedidos por instituições financeiras, é possível identificar, com base na jurisprudência, os principais erros cometidos nos contratos e escrituras que formalizam a constituição da alienação fiduciária,…
Apesar de alguns sustentarem que não tem respaldo legal no momento, de acordo com a doutrina majoritária e face ao previsto no artigo 426, do Código Civil, a renúncia de herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato particular, que no mínimo servirá de um bom incentivo para a pessoa que assinou o contrato cumprir a sua promessa de…
Doze de junho é o dia em que se comemora o Dia dos Namorados no Brasil. Para os apaixonados, já é hora de comprar os presentes, reservar uma mesa para o jantar à luz de velas ou planejar uma viagem especial. Por outro lado, a data pode ser um importante momento para que se inicie uma reflexão sobre as repercussões…
Comunhão Parcial de bens é o regime de bens mais escolhido do Brasil. Muita gente sabe que, através desse regime, os bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento serão divididos igualmente entre os cônjuges em caso de divórcio. Mas o que pouca gente conhece é que existem bens que não se comunicam entre cônjuges, ou seja, ficam…
A chegada definitiva e completa do notariado ao meio digital se mostra um divisor de águas para aqueles que até então se encontravam vulneráveis nas mãos dos detentores da tecnologia Assinatura Eletrônica, blockchain, certificado digital, transações online, armazenamento em nuvem e tokenização imobiliária são os termos do momento no novo dicionário jurídico-tecnológico que ganha cada vez mais destaque nos…
Apesar de alguns sustentarem que não tem respaldo legal no momento, de acordo com a doutrina majoritária e face ao previsto do art.426, do Código Civil, a renúncia de herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato particular, que no mínimo servirá de um bom incentivo para a pessoa que assinou o contrato cumprir a sua promessa de não…
