Antes de adentrar na nova decisão que alterou a literalidade do artigo 1.790 do Código Civil em relação a sucessão na união estável, serão expostos alguns pontos do porquê da alteração e como preconizava o direito sucessório do companheiro. Regime da sucessão na união estável no Código Civil de 2002, antes da implementação do julgamento de inconstitucionalidade do artigo…
Não é de hoje que o nosso Direito das Sucessões clama por reformas. As grandes inovações que transformaram, nas duas primeiras décadas do século 21, a face do Direito de Família não se refletiram na sucessão hereditária. A verdade é que o Código Civil de 2002, em matéria de direitos sucessórios, já estava desatualizado desde a sua entrada em vigor.…
Que não sabemos o dia em que iremos partir, isso é fato. E, apesar de sabermos que este é o destino de todos, não esperamos chegar nele tão cedo. Por isso, acabamos deixando os assuntos relacionados à herança ou testamento quando chegamos a idades mais avançadas. Esse foi o caso da cantora e compositora Marília Mendonça, que faleceu recentemente…
Quando a sucessão causa mortis envolve elementos puramente internos, é inequívoca a jurisdição brasileira para processar o inventário e realizar a partilha dos bens deixados no território nacional entre os herdeiros do falecido. Em nossa prática, contudo, temos acompanhado de perto o aumento considerável de sucessões hereditárias com aspectos internacionais. Essa é a realidade de um mundo em que…
O art. 792, do CPC, estabelece que a alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução quando: a) sobre o bem houver ação baseada em direito real ou com pretensão reipersecutória (reivindicação de um bem ou direito que não se encontra no próprio patrimônio); b) tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução;…
Nos casos em que os condomínios irregulares sejam oriundos de áreas particulares, cuja exista pendência da regularização pelo poder público, a aplicação da distinção e o julgamento isolado, sendo possível inclusive a criação de um novo precedente para esses casos específicos Inicialmente faremos uma breve explicação acerca dos temas 492 do Supremo Tribunal Federal e 882 do Superior Tribunal…
Milhões de contratos são processados diariamente em nossas complexas relações sociais, uma boa parte deles são reduzidos a termo e necessitam de alguma forma transitar por um serviço notarial, seja através do reconhecimento da autenticidade de assinaturas apostas no instrumento, seja através da necessidade de se autenticar alguma cópia de documento físico ou eletrônico a ser apresentada perante terceiros como…
Seria o contrato de namoro um meio adequado para acalmar os ânimos dos namorados no contexto de pandemia? No direito das famílias e no direito contratual, muito se discute acerca da possibilidade ou impossibilidade de criação do dito contrato de namoro, isso porque ainda não há uma aceitabilidade por parte da jurisprudência e a doutrina mostra-se totalmente divergente. …
Angola e Brasil possuem em seu cotidiano debates parecidos. O cotejo entre privacidade e a transmissão do patrimônio digital aos herdeiros em razão mortis causa ganha destaque uma vez que envolve tangibilidade econômica e afetiva Com as inovações tecnológicas e a crescente adesão por parte da sociedade de mecanismos digitais, muitos indivíduos constituíram uma vida paralela à real denominada…
Continuando ao assunto sobre inventários e heranças, abordado anteriormente nesta coluna, uma das dúvidas mais comuns que surgem no momento de relacionar todos os bens inventariáveis é se o seguro de vida fará parte dessa relação. E é completamente comum que essa dúvida apareça. Logicamente, existem regras específicas sobre, sucessão e herança e, portanto, é fundamental que se saiba…
O ITBI é o imposto cobrado pelo município sobre a transferência onerosa de bem imóvel. Visando a incentivar o desenvolvimento econômico, a Constituição Federal retirou a sua incidência no caso em que o sócio busca integralizar o capital social da pessoa jurídica através da incorporação do imóvel (na prática, o imóvel sai da declaração de bens do sócio e…
O que é Partilha? No procedimento de inventário, sendo ele feito judicialmente ou de forma extrajudicial, após a determinação de todo o patrimônio e das dívidas do de cujus, da apuração de seus herdeiros e eventuais credores, da avaliação dos bens e do cálculo do imposto, dá-se início à fase de partilha do patrimônio. A partilha de bens…
A decisão sensivelmente permitiu aos familiares a preservação da memória da falecida, o que, no contexto atual, sem dúvidas, abrange os perfis em redes sociais Recentemente, a 10ª Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo, ao julgar a Apelação Cível 1074848-34.2020.8.26.0100, determinou ao Facebook restaurar os perfis de uma usuária, os quais foram “invadidos” e alterados por…
O instituto de compra e venda (artigo 481 e seguintes do Código Civil) é algo imprescindível no ordenamento jurídico brasileiro e regulamenta as relações econômicas e que por essa razão adota esse ato nas vinculações dos negócios e mercados de toda a espécie em especial nos imóveis. Para tanto a compra e venda de imóvel rural com tamanho menor do…
Segundo o artigo 156, I, da Constituição desta República (CRFB/88), compete aos municípios instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O tributo é também tratado nos artigos 32 a 34 do Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/66 (CTN). À luz apenas da CRFB/88, apenas a propriedade poderia ser fato gerador de tributação, enquanto o CTN…
