Comprovação da união para efeito pensão por morte prescinde de prova material À luz dos preceitos legais advindos da Reforma Previdenciária, “as provas da união estável e dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito, ou de acordo com o recolhimento à prisão do…
O objetivo da ação em tela, consiste na divisão da coisa comum e divisível, que culminará com a extinção da comunhão existente e individualização do quinhão de cada um A ação de divisão de terras decorre do direito potestativo do interessado que deseja retirar-se do condomínio, conforme disposto no art. 1.320 do Código Civil, restando, pois, incontroverso o direito…
Como forma de proteção do Estado, e para resguardar o nubente maior de 70 anos de eventuais uniões com caráter meramente interesseiras, o Código Civil em seu artigo 1.641, II determina como sendo obrigatório o regime de separação de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos. Sendo assim, os bens adquiridos anteriormente e durante a união não…
São várias as legislações brasileiras que tratam das regras aplicáveis ao nome da pessoa física, dentre elas a Lei de Registros Públicos, a Lei do Divórcio, o atual Código Civil de 2002 e várias normas esparsas e pertinentes a este assunto. Pois bem, é sempre bom alertar que a lei decompõe o nome em prenome e sobrenome. Sendo que…
Reforçar a proteção jurídica da maternidade e da mulher transgênero no Direito Notarial e Registral é mais um passo para a expansão da garantia legal dos direitos da mulher no Brasil Comemoramos, no último dia 8 de março de 2021, o Dia Internacional da Mulher. No decorrer de lutas históricas da nossa civilização, as mulheres conquistaram uma série…
O usucapião Familiar/Afetivo e seus reflexos diante o sistema jurídico brasileiro, desde o seu surgimento legislativo pendurando até o ciclo atual desse segmento de aquisição de propriedade Usucapião familiar/afetivo – o inicio Em 16 de junho de 2011, com o advento da lei 12.424, sendo esta uma normatização que trouxe diretrizes sobre o programa Minha Casa e Minha…
O processo de execução tem como objetivo o provimento jurisdicional satisfativo. Seu desfecho é único: cumprir o direito do exequente. E o direito posto nessa modalidade de demanda é a efetiva expressão da força da norma, que à luz do positivismo traz em seu bojo a teoria da coação, vide o exemplo dos contratos na esfera privada, quando não cumpridos…
O que fora apresentado por meio desta pesquisa e anotações de experiências profissionais e de vida cotidiana têm o condão de orientar e alertar a todos quanto a importância de sempre fazermos a verificação da regularidade por meio de emissão de certidões negativas de débitos A regularidade que é mencionada no título é aquela observada por meio da comprovação…
Os serviços notariais e de registro são serviços públicos delegados a particulares, conforme estabelecido na Constituição de 1988 A aplicação da medida, no entanto, só aconteceu em 1994, com a Lei federal nº 8.935, conhecida como Lei dos Cartórios. Segundo o art. 16 do documento, ficou estabelecido que não se permite que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de…
Comprei um imóvel de Seu Satoshi da Patagônia – sem reconhecimento de firma Depois do vazamento do fim do mundo, em que todos os nossos dados, biometrias, fotografias e senhas disponíveis estão disponíveis para falsários, a defesa da sociedade estaria no tradicional reconhecimento de firma em um cartório. Recebi, pessoalmente, diversas mensagens. Algumas me indicaram que o blockchain é uma…
Você já ouviu o termo “deserdado”? Ou, já pensou.. “eu vou ser deserdado”.. Que tal saber se há mesmo a possibilidade, não é algo tão simples assim remover alguém da linha sucessória de herança? O direito sucessório prevê duas formas de alguém não receber herança, por indignidade, ou por deserdação. Brevemente é preciso explicar que o Código Civil, art. 1.829,…
A ocupação do terreno se encontra regularizada quando inscrita na Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, em nome do responsável, sob determinado número de RIP, obrigando-se a pessoa inscrita ao pagamento anual da taxa de ocupação O “precedente” formado no julgamento do REsp 1.755.340/RJ, que considerou desnecessária a prova de dano efetivo ao bem público pelo particular…
Comentários iniciais Neste artigo serão efetuados breves comentários sobre o provimento nº 23, de 3 de setembro de 2020, editado pelo Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Mair Anafe, em que regulamentada a aplicação da lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD),…
Desde o começo do mês de fevereiro deste ano, o Brasil deu um passo importante para regularizar milhões de moradias que estão irregulares no país. Isso porque foi dado início à adesão ao “Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional” do Ministério do Desenvolvimento Regional. O programa vai oferecer a execução de obras e serviços destinados à regularização fundiária…
Atualmente, devido à grande demora para a finalização do processo de inventário, ou até por motivos pessoais, tem sido cada vez mais comum a dúvida quanto à possibilidade de venda da herança. O tempo de inventário, seja judicial ou extrajudicial, não acompanha a dinâmica das relações negociais, que são rápidas e exigem prontas soluções para acompanhar os valores do…
