Não podemos fazer vistas grossas que existem relações simultâneas, ou seja: um casamento, com um dos cônjuges mantendo um relacionamento paralelo a este matrimônio ou uma união estável onde um dos companheiros estabelece uma relação, ao mesmo tempo, com uma terceira pessoa, destacando que tais convivências se caracterizam pela coexistência no tempo. E que mais dia menos dia, acabam…
1. Consiste a fé notarial na adesão comunitária obrigatória à verdade correspondente a uma realidade singular e não evidente para aqueles a que essa verdade se impõe pela fé. A fonte próxima dessa fé é o notário, pessoa física, pessoa particular, secundum quid, mas também pública, sob outro aspecto, isto em razão da potestade política que lhe foi atribuída…
Já faz algum tempo que os devedores de pensão alimentícia têm se deparado com uma postura mais dura do Poder Judiciário. Além das outras medidas previstas expressamente em lei para forçar o devedor da pensão a cumprir sua obrigação, surgiram os bloqueios de cartão de crédito, de carteira de motorista (CNH) e de passaporte do alimentante inadimplente. O…
Diversas foram, nas últimas semanas, as notícias dando conta da considerável queda do preço de cotação da criptomoeda Bitcoin. Ponto interessante a ser discutido é o motivo dessa queda súbita de sua valoração, assim como uma possível relação deste fato com o aumento de políticas que estão sendo criadas, ao redor do mundo, com a finalidade de regularizar a…
O prazo para enviar trabalhos para o concurso de artigos jurídicos para a XX Jornada do Notariado Jovem do Cone Sul termina no dia 30 de março. O autor do trabalho vencedor ganhará a inscrição para a participação no evento que será realizado entre os dias 17 e 19 de maio, na Cidade do Leste, no Paraguai. Os associados…
No Brasil, a constituição de uma família tradicionalmente se dava pelo casamento religioso entre um homem e uma mulher, no qual o sacerdote conferia legitimidade à união. Com a laicização do Estado e a evolução da legislação, no século XIX, houve a regulamentação do casamento civil, até o modelo atual, exigindo a presença de um juiz de paz e…
Já inúmeras vezes foi decantada as responsabilidades jurídicas que tanto o casamento como a união estável trazem e não podemos esquecer que o desfazimento deste instituto implica em alguns deveres também. A união de duas pessoas para a constituição de uma família, independentemente, do sexo biológico, permite a qualquer delas que acrescente o sobrenome do outro, revelando uma atitude…
Corroborado no entendimento da lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade), em seu artigo 10, está o entendimento de que áreas urbanas com mais de 250 m², ocupada por população de baixa renda, para que neste imóvel residam, em um prazo de 5 anos, ininterruptos, local este que não for possível a identificação dos terrenos ocupados, serão suscetíveis de serem usucapidas de…
O abandono do pai pode gerar várias consequências e punições na órbita jurídica, desde a tipificação como crime (Código Penal, art. 133), até a sua condenação no pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados ao filho (Código Civil, art. 186). O assunto deste artigo refere-se ao abandono no Direito Sucessório, ou seja, ao direito à herança do…
Muitas vezes um programa (software) ou uma planilha ajudam a organizar a vida financeira do responsável pelas finanças da serventia. Tais ferramentas devem conter relatórios objetivos e gráficos que resumam os dados mais importantes. Se, contudo, não forem corretamente preenchidos com informações fidedignas, havendo premissas falsas, toda conclusão poderá levar à tomada de decisões que se distanciam do equilíbrio das…
1. Introdução A “lavagem” de dinheiro, codificada na Lei nº 9.613/98, é modalidade criminosa que visa à ocultação de bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. O tipo penal da “lavagem” elenca em seus parágrafos diversas condutas essenciais para a capitulação desse crime, sem que seja necessário, para ocorrer sua efetiva consumação, que circulem na…
Um casal teve dois filhos legítimos. Muitos anos depois, decidiram adotar uma criança. Como a menina pela qual se apaixonaram no orfanato tinha um irmãozinho menor, resolveram adotar os dois. Tudo foi feito de forma legal. Os filhos biológicos cresceram e saíram de casa: a moça casou e foi morar fora do país; o irmão entrou para a Aeronáutica e…
Problema de induvidoso interesse prático diz respeito à hipótese em que um casal celebra pacto antenupcial, por escritura pública, elegendo determinado regime de bens, e não contrai o casamento posteriormente, passando a viver em união estável. Qual regime regerá essa união entre os conviventes? Aquele escolhido pelas partes no pacto antenupcial ou o regime legal, da comunhão parcial de bens?…
Responsabilidades e obrigações dos titulares dos cartórios são proporcionais ao faturamento A crise econômica em contraponto aos sonhos de estabilidade, salários diferenciados e benefícios exclusivos ampliou a concorrência pelas vagas ofertadas em concursos públicos. Dentre os bacharéis em Direito, recém-formados ou já atuantes (e porque não dizer na sociedade em geral), a outorga de delegação para um cartório…
Recentemente recebi um questionamento acerca da possibilidade de continuidade do recebimento de pensão por parte da cônjuge sobrevivente que recebe o benefício em razão do falecimento do primeiro marido e que tenha se casado novamente ou contraído União Estável. Inicialmente é preciso frisar que a pensão por morte em razão de óbito de cônjuge tem presunção de dependência econômica…
