A alienação fiduciária é diferente do penhor e da hipoteca, em que o devedor ainda é o proprietário do bem Na alienação fiduciária, o devedor entrega ao credor a propriedade do bem, embora mantenha a sua posse. Daí provém a polêmica na doutrina e na jurisprudência: o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor (não é seu,…
Segundo Tribunal de Justiça do Estado, 20 mil credores já receberam indenizações por ações abertas contra a administração pública O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) pagou, entre março e abril deste ano, R$ 1,9 bilhão em precatórios para mais de 20 mil credores. Em março, foram liberados R$ 965,7 milhões a 9,7 mil credores e, em abril,…
Cerca de 7,5 milhões de brasileiros já têm a nova carteira; expectativa do governo é que 70% da população esteja com o documento até o fim de 2026 O governo federal quer acelerar a corrida para digitalizar a identidade dos brasileiros. A nova CIN (Carteira de Identidade Nacional) representa o fim do RG e da impressão do polegar no…
As chuvas no Rio Grande do Sul causaram destruição e perda econômica, aumentando o desemprego. Como na pandemia, o governo pode adotar medidas de auxílio. Trabalhadores afetados podem ter salários descontados por faltas, já que desastres naturais não justificam faltas pela CLT As fortes imagens das chuvas no Rio Grande do Sul levantam questionamentos diversos sobre os impactos imediatos…
A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o Recurso Especial nº 2.009.507, invalidou a mudança da beneficiária de um seguro de vida em grupo efetuada por um segurado que, em um acordo de divórcio judicialmente homologado, comprometeu-se a manter sua ex-esposa como única favorecida do contrato. O colegiado entendeu que, ao assumir o compromisso de manter…
Os precatórios têm se mantido sob os holofotes da mídia já há algum tempo e não é sem motivo. O montante bilionário que essas dívidas judiciais de entidades públicas atingem preocupam o governo e, ao mesmo tempo, geram expectativa quanto ao impacto na economia, uma vez que os pagamentos movimentam o mercado de consumo. Foi o que se viu…
Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, Resolução CD/ANPD 15, é aprovado pela ANPD “As organizações devem redobrar seu compromisso com técnicas seguras de coleta, tratamento e armazenamento de dados.” Após a Consulta Pública promovida pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, foi publicada em 26/4/24 pelo Conselho Diretor a Resolução CD/ANPD 15, que aprova o Regulamento de…
Introdução Tão relevante ao estado democrático de direito quanto o controle de constitucionalidade das leis federais frente a constituição federal, o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais e estaduais em face da Constituição do Estado, tal como previsto pelo art. 125, §2º da CF, é tema pouco explorado pela doutrina, em especial no que tange aos efeitos da…
Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, a chamada reforma tributária, muito se fala sobre a oportunidade de famílias dotadas de patrimônio relevante avaliarem medidas no sentido de organizar e adiantar ao menos em parte a sucessão. Isso se deve à inclusão de regra na Constituição impondo a progressividade para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).…
A doação, concebida como modalidade contratual bilateral, requer manifestação de vontade das partes. No contexto condominial, a assembleia deve autorizar expressamente. A formalização, inclusive em cartório, é essencial, especialmente se envolver ônus Tratando-se de negócio jurídico bilateral, deve-se conceber o instituto da doação como uma modalidade contratual.1 Nesse sentido, resta vetusta e obsoleta a classificação oriunda do Direito Romano2 de que…
Na última coluna1, foram apresentados estudos comparativos internacionais de Direito e economia, os quais apontam, em sentido contrário à crença comum, que a intervenção do notário nas transações imobiliárias é medida eficiente em relação a possíveis substitutos funcionais existentes em países de tradição diversa, em que ausente tal profissional. De fato, apesar da crítica padrão à “burocracia”, “desnecessidade” e…
Reuniões geralmente são vistas como perda de tempo e sem resultados, mas algumas lideranças tentam torná-las muito mais produtivas Executivos costumam ser vistos como pessoas rígidas com a organização de suas agendas, mas além da liderança, eles também precisam gastar algumas horas em reuniões – que nem sempre podem ser um e-mail. Para deixar a tarefa ‘menos chata…
O acesso à informação é um direito fundamental do cidadão, consagrado na Constituição de 1988. No Brasil, porém, esse direito se vê comprometido pela linguagem muitas vezes complexa e inacessível utilizada na redação legislativa. Leis, decretos e outras normas jurídicas, muitas vezes elaboradas em jargões técnicos, dificultam a compreensão por parte da população, criando barreiras à participação social e à…
Entenda como a separação total de bens afeta a herança e as diferenças entre os regimes convencional e obrigatório Na escolha de um regime de casamento, muitos casais optam pela separação total de bens. Esse regime é particularmente atraente para aqueles que desejam garantir a autonomia do patrimônio individual de cada cônjuge. A separação total de bens é…
Todos temos consciência da importância da doação de órgãos, um gesto que salva vidas. A novidade apresentada no presente artigo é a AEDO – Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano, mais uma iniciativa dos cartórios de notas do Brasil, externando o seu comprometimento com a sociedade. A AEDO é uma manifestação de vontade…
