O que é a ata notarial? A ata notarial é a narração objetiva de um fato presenciado ou verificado pelo tabelião, que não chega a expressar o seu julgamento, mas qualifica aquilo que vê, ouve ou sente. A ata notarial está prevista em lei? Sim. O art. 236, da Constituição da República, que se refere à atividade notarial e registral, foi regulamentado…
À medida em que a urbanização se expande, cabe aos planejadores e desenvolvedores urbanísticos a adoção de tendências que priorizem o uso eficiente e sustentável do direito de laje Introdução O direito de laje consiste em um direito real de propriedade que confere ao seu titular diversos poderes associados à propriedade imobiliária, como o direito de uso e…
Com o intuito de criar um banco de boas práticas jurídicas e tecnológicas no setor e incentivar empresas e órgãos públicos a utilizarem métodos consensuais e alternativos de soluções de conflitos, contribuindo para desobstruir o Poder Judiciário e promover uma resolução mais célere de demandas do cidadão, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou por unanimidade…
Nos últimos anos uma palavrinha surgiu no mundo imobiliário — a multipropriedade — e desde sua chegada muitas pessoas ainda não entendem do que se trata e como funciona na prática. Em 2018 foi sancionada a Lei 13.777, também conhecida como Lei da Multipropriedade, que inseriu no Código Civil os artigo 1.358-B até 1.358-U. Basicamente é “o regime de…
Instituída por meio da lei 13.874/19, a possibilidade da sociedade limitada ter apenas um sócio é ainda nova entre nós. Uma criança miúda. Para se ter uma ideia, há quem ainda se refira a sociedade limitada unipessoal, como se fosse um tipo diverso. Não é. Há apenas a sociedade limitada que, por disposição do artigo 1.052, § 1º, do Código…
Introdução A primeira parte desta série cuidou da aplicação do artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aos procedimentos judiciais e extrajudiciais de retificação de nome civil no Registro Civil de Pessoas Naturais1. Naquele texto, destacou-se que o artigo confere ao magistrado, em processos de jurisdição voluntária, a prerrogativa de não seguir a legalidade estrita, podendo…
Caso alguém possua um bem digital, o melhor a se fazer é buscar resolver a sucessão digital em vida, para que seja estabelecido a vontade do titular, seja para repassar as redes, para deletar ou para manter o perfil sem nenhum acesso de terceiros Quem são os detentores de direitos de posse dos bens digitais de indivíduos falecidos? …
A Justiça entende que o cuidado com o lar influencia diretamente na vida financeira daquele que trabalha fora de casa Você sabia que a separação obrigatória de bens é semelhante a separação total de bens, porém é utilizada em situações específicas, pois é obrigatória. Antes do casamento, é indicado que o casal escolha qual regime de bens pretende…
Ambos os temas merecem aprofundamento doutrinário, sendo a proposta destas breves notas apenas levantar um primeiro debate sobre os dois temas O notariado sempre demonstrou seu valor intrínseco frente aos novos desafios tecnológicos. A sua capacidade de renovação se dá pelo fato de que se trata de um corpo de indivíduos altamente qualificados e capacitados, com variadas habilidades. Alguns…
Ainda no “prelo”, com muito gosto, pude ler o esboço ensaístico do jurista Murilo Pinto[1] sobre uma suposta polêmica que versa “um mistério [que] ronda o direito civil há pelo menos uma década”: “se os mortos podem herdar dos vivos”, polêmica essa lançada por Pablo Stolze em artigo de 2012 [2], como recordado por Murilo, e republicado recentemente em livro…
O inventário é um processo que ocorre após a morte de uma pessoa. É necessário que ocorra o levantamento de todos os bens que o falecido deixou, ou seja, é preciso listar os bens e dívidas que compõem o espólio. Esse processo é obrigatório para formalizar a transferência da herança. Já o espólio é o conjunto de bens, direitos…
Maria tem 35 anos, é divorciada e tem uma filha de 8 anos. Trabalha como escrevente em um Tabelionato de Notas e, por isto, sabe que, mesmo no regime da separação convencional de bens, eleito em pacto antenupcial, o cônjuge ou companheiro é herdeiro em concorrência com os descendentes, na forma do artigo 1829, inciso I, do Código Civil. …
Para explicitar a possibilidade do registro da alienação fiduciária ‘subsequente’ e da constituição de bem imóvel ‘superveniente’ em garantia, bem como detalhar alguns poucos procedimentos a serem observados na contratação, os legisladores responsáveis pelo Projeto de lei 4.188/21 incluíram nove parágrafos ao texto vigente do art. 22 da lei 9.514/97. Em rápido resumo cuida a alteração legal proposta de…
A usucapião familiar é um instrumento legal que visa proteger as mães solos e seus filhos quando ocorre o abandono do lar pelo ex-companheiro A usucapião familiar é um direito previsto no Código Civil Brasileiro (Artigo 1.240-A) que visa proteger as mães solo e seus filhos quando ocorre o abandono do lar pelo ex-companheiro. Esse mecanismo legal permite…
Este artigo explora o uso do usucapião como uma possível solução para a regularização de imóveis localizados em loteamentos irregulares A ação de usucapião se destina a regularizar a titularidade de imóvel – existente ou não seu assento no Registro Imobiliário (Cartório do RGI) – mediante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais fundados na situação fática (posse). …
