Dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), sem dúvidas a pensão por morte é um dos que mais levantam dúvidas. Para responder a uma das mais comuns e aos seus principais desdobramentos, resolvi escrever sobre as hipóteses em que a pensão por morte deve ser paga para a ex-esposa ou ex-companheira, mesmo quando o…
Este presente artigo descortina a problemática da destinação dos emolumentos dos Ofícios de Registros e Notas, diante das normativas contemporâneas Inicialmente, deve-se contextualizar que os serviços notariais e registrais são de extrema importância no exercício da cidadania, no planejamento urbano de imóveis, nas informações destinadas ao controle estatístico e na otimização da recuperação de créditos. Nessa senda, para administrar…
Apesar de haver imunidade penal para o cônjuge que praticar delito patrimonial em face do outro durante a sociedade conjugal, não se exime sua responsabilização criminal, haja vista o alargamento do entendimento acerca da violência doméstica e familiar Em 30 de dezembro de 1976, em Búzios, RJ, Ângela Diniz foi assassinada com 3 tiros, dois na cabeça e um…
O Código Tributário Nacional, em seus artigos 33 e 38, dispõe que a base de cálculo dos impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre transmissão onerosa de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) corresponde ao valor venal do imóvel. O que diferencia a base de cálculo de tais tributos é a forma de…
Para verificar a validade ou nulidade da cessão total ou parcial dos direitos de autor, examino adiante o artigo 50 da Lei de Direitos Autorais (LDA) e, ao final, apresento uma possibilidade lícita e incomum de uso, indireto, da cessão onerosa de direitos patrimoniais autorais para compor a proteção do bem de família do cedente. Art. 50. A cessão…
O cenário pandêmico dos últimos dois anos mudou a forma das pessoas encararem a vida e seus relacionamentos. Não é sem razão que muitos casais, neste período, decidiram por oficializar sua união perante a lei, conforme comprova levantamento realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), que constatou um crescimento de 14% nas escrituras de união estável no…
Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil em 2016, as discussões a respeito do “livre convencimento motivado” deveriam ter ficado no passado. Isso porque, após longo trabalho desenvolvido por parte da doutrina para demonstrar a inadequação de teses que admitem a livre formação do convencimento por titulares de decisões jurídicas com os paradigmas que sustentam o…
Você sabe como é realizada a partilha de imóvel que foi financiado por apenas um dos cônjuges antes do casamento ou da união estável? Um dos pontos mais importantes a ser observado pelos envolvidos em um divórcio é a divisão do patrimônio que possuem, quer se tratem de bens adquiridos antes ou durante o relacionamento. Na grande maioria…
Este artigo trata de algumas formas de regularização de imóveis. Um imóvel é considerado irregular quando o titular do domínio (proprietário que consta na certidão de matrícula) não é o mesmo do detentor da posse do imóvel, ou seja, daquele que reside e mora no imóvel como se seu fosse, mas sem ser o “dono” que consta no cartório…
Em 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que escrituras públicas de união estável que prevejam regime de bens distintos da regra legal da comunhão parcial geram efeitos apenas para o futuro (RESp. nº 1.845.416). É a chamada irretroatividade do regime de bens. Tal posicionamento do STJ é de particular interesse daqueles que estão em uma…
O cancelamento administrativo de matrícula de imóvel, do art. 1º da lei 6.739/79, é hipótese de autotutela e exemplo de desjudicialização, que vem sendo legitimado pelo CNJ e tribunais superiores Introdução É inegável a ascensão do fenômeno da desjudicialização, impulsionado pela releitura do direito de acesso à justiça e tendo como pano de fundo a inegável crise do…
A 3ª turma do STJ se deparou recentemente com importante caso envolvendo o recorrente tema da violência doméstica1, especificamente a respeito da possibilidade de o potencial agressor, a cujo respeito não houve ainda trânsito em julgado de sentença penal condenatória, fazer jus a indenização por meio de arbitramento de aluguel pelo fato de não mais poder usar e gozar de…
Um dos temas que vem sendo debatido muito intensamente no âmbito da doutrina brasileira diz respeito à possibilidade da arbitrabilidade em matérias de Direito de Família. O assunto foi objeto da tese de doutorado de Ricardo Lucas Calderon, defendida na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná no último dia 7 de fevereiro de 2022, com o título “Ressignificação…
O casamento/união homoafetivo, infelizmente, ainda não é regulado por uma legislação, aplicando-se somente o entendimento pacificado dos tribunais e do Supremo Tribunal Federal. Com isso, permeiam algumas dúvidas sobre os direitos e deveres de uma família constituída por pessoas do mesmo sexo. O Supremo Tribunal Federal, em 2011, decidiu alterar o entendimento do Código Civil referente à definição de…
O cancelamento do tombamento só tem razão de ser em virtude da criação do instituto do tombamento, instituído por Getúlio Vargas, por meio do famigerado Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 (DL 25/37), que está em vigor até hoje. Por essa razão, não haveria cancelamento se não houvesse tombamento; aquele, portanto, depende deste, que é o instituto…
