Descubra as implicações fiscais e patrimoniais da cidadania portuguesa e italiana para brasileiros e saiba como proteger seu patrimônio no exterior O número de brasileiros que conquistam a cidadania portuguesa, italiana e de outros países europeus cresce de forma exponencial. Segundo dados do Itamaraty, mais de 4 milhões de brasileiros vivem oficialmente no exterior, e boa parte deles já possui…
Garantias locatícias são essenciais para prevenir prejuízos com inadimplência. A escolha adequada varia conforme o tipo de imóvel, perfil do inquilino e riscos do contrato Quando falamos em direito imobiliário, um dos pontos mais sensíveis – e frequentemente negligenciado por muitos proprietários – é a escolha adequada da garantia na locação de imóvel. Esse tema, embora técnico, é essencial para…
O contrato de namoro protege casais que não desejam constituir família, mas não substitui provas da realidade fática em caso de litígio judicial 1. Introdução O Dia dos Namorados é comemorado em diversos países e tem origens históricas das mais variadas, há países que comemoram o Valentine’s Day – Dia de São Valentim, em 14 de fevereiro, com trocas de…
Imagine que no inventário e partilha de uma pessoa falecida, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, que tenha pelo regime de bens, direito à meação, ao invés de ficar com a sua metade ideal sobre cada bem do acervo patrimonial ou com a integralidade de determinados bens, seja a ele atribuído o usufruto dos bens deixados pelo falecido em pagamento de…
Entenda a evolução do conceito de valor mobiliário no Brasil: da definição restritiva à inclusão de créditos de carbono e contratos digitais no arcabouço normativo A definição jurídica de valor mobiliário desempenha um papel central na estruturação e regulação do mercado de capitais. No Brasil, o legislador seguiu a tendência observada em diversos sistemas legislativos estrangeiros, adotando modelos institucionais que…
Avaliar a viabilidade da propositura de uma ação (ou procedimento extrajudicial) de Usucapião envolve a análise de diversos aspectos. Em se tratando de questão imobiliária, nossa recomendação baseada na experiência de muitos anos em Cartório obrigatoriamente passa pelo exame da documentação atualizada expedida pelo fólio registral: as certidões do Cartório do Registro de Imóveis podem indicar muito sobre os desafios…
Quem herda bens no exterior precisa ficar atento: o inventário pode exigir procedimentos internacionais! Saiba o que diz a lei brasileira! Quando uma pessoa falece deixando bens em outros países, é comum que os herdeiros tenham dúvidas sobre como esses bens devem ser tratados no processo de inventário no Brasil. Afinal, é possível incluir imóveis, contas ou investimentos do exterior…
Ainda que tenha sido promulgado já no século 21, o Código Civil ainda abriga dispositivos que operam discriminações incompatíveis com os princípios da Constituição. Um dos exemplos mais evidentes deste descompasso é a exclusão do cônjuge ou companheiro casado sob o regime da separação obrigatória de bens da sucessão hereditária, prevista no inciso I do artigo 1.829 do Código Civil.…
Caminhos para a partilha de bens sob a ótica do Direito de Família. Como a inovação do CNJ transformou o inventário extrajudicial A dolorosa perda de um ente querido traz consigo não apenas o luto, mas também a inadiável necessidade de regularizar a situação patrimonial deixada. Nesse cenário, o inventário é a principal ferramenta que o Direito de Família nos…
A lei 14.711/23, o marco legal das garantias, moderniza o sistema jurídico brasileiro, permitindo a execução extrajudicial de garantias fiduciárias, agilizando processos e aumentando a segurança jurídica Com a promulgação da lei 14.711/23, conhecida como marco legal das garantias, o sistema jurídico pátrio passou a dispor de estruturas mais eficientes e seguras para a realização de garantias em contratos de…
A linha entre namoro e união estável é tênue. O contrato de namoro ajuda a definir limites e evitar implicações legais indesejadas na relação “É namoro ou amizade?” Quem nunca ouviu essa pergunta ao apresentar alguém aos seus amigos e familiares. A sociedade, desde sempre, busca rotular as relações para encaixá-las em conceitos já existentes. Mas será que esses rótulos…
Para usucapir um imóvel é preciso preencher e comprovar de forma inequívoca os requisitos que a Lei exige na espécie de Usucapião escolhida, uma vez que a legislação brasileira admite diversas espécies e todas elas variam entre si exatamente nos requisitos exigidos. Tudo deve ser meticulosamente analisado de forma a identificar se o interessado já está no momento adequado para…
A lei 14.711/23, o marco legal das garantias, moderniza o sistema jurídico brasileiro, permitindo a execução extrajudicial de garantias fiduciárias, agilizando processos e aumentando a segurança jurídica Com a promulgação da lei 14.711/23, conhecida como marco legal das garantias, o sistema jurídico pátrio passou a dispor de estruturas mais eficientes e seguras para a realização de garantias em contratos de…
O Fundo se destaca como mecanismo essencial para viabilizar políticas públicas de médio e longo prazo Instituído pela lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e regulamentado pelo decreto 9.578/18, alterado pelos decretos 11.549/23 e 10.143/19, o FNMC – Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, mais conhecido como “Fundo Clima”, é um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira…
Da competência exclusiva da União ao potencial de conflito federativo A Lei 15.042/24 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que, inspirado no modelo cap-and-trade adotado em outros países,[1] se propõe a ser um “ambiente regulado submetido ao regime de limitação das emissões de GEE [“cap”] e de comercialização de ativos [“trade”] representativos…
