Mesmo anos após o divórcio, você ainda tem direito ao que é seu. O STJ decidiu que bens não partilhados podem ser divididos a qualquer momento. Justiça nunca chega tarde Quando um casamento chega ao fim, o desgaste emocional é enorme. Em muitos casos, na pressa de virar a página, alguns detalhes importantes ficam para depois – como a partilha…
A reforma tributária, pela EC 132/23, cria um novo sistema tributário sobre consumo e patrimônio, afetando locação e venda de imóveis, com aumento na tributação para pessoas físicas A reforma tributária, encabeçada pela EC 132/23, tem como objetivo principal a criação de um novo sistema tributário sobre o consumo, mas trata também de impostos sobre o patrimônio, como IPTU –…
Trâmites incluem divórcios, compra de imóveis e testamentos O uso de atos eletrônicos em cartórios quase dobra ano a ano no Brasil desde 2020, e a modalidade já soma 47% dos serviços prestados, revela levantamento do Colégio Notarial do Brasil. A entidade lançou a plataforma e-Notariado em maio de 2020. O portal permite a realização de escrituras de compra e…
O sistema tributário brasileiro, notório por sua complexidade e elevado custo, representa um dos maiores desafios para a competitividade das empresas e para a atração de investimentos no país. A reforma tributária recente, materializada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pelas Leis Complementares, como o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que resultou na Lei Complementar nº 214/2025, tem por…
O inciso I do parágrafo 1º do artigo 156-A da Constituição, combinado com o parágrafo 16º do artigo 195 da CF/88, incluídos pela Emenda Constitucional nº 132/23 e recentemente regulamentados pela Lei Complementar nº 214/25, estabelecem que o IBS e a CBS serão não cumulativos, compensando-se o tributo devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas…
Descubra como proteger o patrimônio e evitar impostos elevados na sucessão de bens para filhos residentes no exterior com planejamento sucessório internacional Com a crescente mobilidade internacional, muitos brasileiros possuem filhos que nasceram ou vivem no exterior. Essa realidade, porém, traz desafios importantes no campo sucessório e patrimonial. Sem um planejamento sucessório internacional personalizado, os herdeiros podem enfrentar: Conflitos de…
Discussão sobre fraude na alienação de imóvel e proteção do bem de família destaca o conflito entre boa-fé, dignidade e o direito do credor Em estudos sobre direito creditório e execução patrimonial, é comum observar que, em diversas ocasiões, o credor, ao conduzir diligências de busca patrimonial em nome do devedor, depara-se com a alienação de bens imóveis a terceiros,…
A proposta de PEC busca restituir a autonomia financeira de estados e municípios, desmembrando o IBS dual e reduzindo os altos custos da arrecadação tributária Na reunião do Grupo de Trabalho constituído pelo IBEDAFT – Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – foi discutida a aprovada a proposta por nós apresentada, alterando parcialmente a EC 132/23…
Recurso avança como critério essencial em processos de fusões, aquisições, parcerias ou investimentos e influencia decisões empresariais A incorporação de critérios ESG – Environmental, Social and Governance nas etapas de due diligence – investigação e análise aprofundada feita antes da concretização de fusões, aquisições, parcerias ou investimentos – é uma prática relativamente recente. Porém, tem ganhado espaço de forma ligeira…
O presente artigo tem por finalidade examinar a qualificação registral diante da sucessividade de títulos de aquisições originárias no tempo via usucapião e a expropriação judicial1. O registro, por ser declaratório nas aludidas situações, pode nem sempre refletir a realidade extrarregistral. Caso ocorra o fenômeno da usucapião contratabular, sem a titulação do usucapiente, e, simultaneamente, por outro titular a arrematação…
A Adjudicação Compulsória é uma ação de natureza real, destinada a compelir o promitente vendedor a outorgar a escritura definitiva do imóvel, quando houver o cumprimento integral das obrigações contratuais pelo promitente comprador, especialmente o pagamento do preço ajustado. Trata-se de importante medida jurídica que permitirá ao adquirente a concretização do direito real sobre o imóvel prometido, diante da resistência…
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, representou uma das reformas mais amplas já realizadas no sistema tributário brasileiro. Com a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins por dois novos tributos sobre o consumo — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) —, buscou-se corrigir distorções históricas e oferecer…
Longe de ser uma mera formalidade administrativa, o precatório judicial representa, na arquitetura constitucional brasileira, um sofisticado mecanismo de equilíbrio. Sua função primordial é harmonizar a imperatividade das decisões judiciais com a necessária estabilidade financeira do Estado, sempre sob a égide da separação dos Poderes. A Constituição de 1988, em seu artigo 100, não apenas instituiu um rito ordenado para…
A aquisição de um imóvel representa, para a grande maioria das famílias, e na maioria das vezes, não apenas a realização de um sonho, mas o maior investimento de toda uma vida. O mesmo se diga em relação às sociedades empresárias, que precisam ser muito assertivas ao adquirirem imóveis. Essa relevância econômica e social que permeia esse tipo de transação…
O projeto de lei permite que mulheres em situação de violência doméstica acessem valores de conta conjunta, independentemente do regime de bens 1. Introdução O PL 1.608/24, de autoria da deputada Federal Laura Carneiro, propõe alterações no CC e na lei Maria da Penha, permitindo que mulheres em situação de violência doméstica tenham acesso a valores de contas conjuntas para…
