Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (13.709/2018) aqueceu o debate sobre o tratamento de dados pessoais ou sensíveis por parte de empresas e instituições, com impactos claros para os operadores de Direito. A norma completa 3 anos de vigência e 5 anos de sanção e publicação na próxima segunda-feira (14).…
É perfeitamente possível fazer a penhora online de valores depositados na conta corrente da mulher de um devedor para quitar sua dívida, desde que sejam casados pelo regime da comunhão universal de bens e que fique resguardada sua metade do patrimônio comum. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para…
Ele será transmitido via plataforma Teams no dia 14 de agosto, às 19h A Equipe Nacional de Cidadania Fiscal da Receita Federal convida para o Treinamento Nacional do Imposto Territorial Rural (ITR) que ocorrerá no dia 14 de agosto, segunda-feira, com início às 19h e duração prevista de 2 horas. Ele será on-line, transmitido pela plataforma Teams, e…
Um dos painéis de destaque no XIII Fórum de Integração Jurídica, realizado nesta quinta-feira (10/08), em Brasília, abordou a importância crucial da advocacia no processo de extrajudicialização. Sob a mediação de José Lima Filho, vice-presidente da Anoreg/BR e da CNR, o debate trouxe reflexões valiosas sobre como a colaboração entre os setores jurídicos e extrajudiciais pode otimizar e agilizar o…
A Tac7, empresa voltada ao treinamento e desenvolvimento gerencial dos Titulares, Substitutos e Gestores de Cartórios, disponibiliza as gravações das aulas da Semana da Gestão da Serventia, que ocorreu nos dias 7, 8 e 10 de agosto. Foram 3 aulas on-line e gratuitas, com os seguintes temas: “Como realizar mudanças com engajamento”, “Como criar o time dos sonhos após…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com o Boticário. Fundada em 1977 em Curitiba, a marca de beleza, cosméticos e perfumaria cresceu e ganhou o coração dos brasileiros, e hoje é uma das lojas mais conhecidas do país. Os associados ao CNB/SP têm até 30% de desconto em…
O vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, foi eleito nesta 4ª feira (9.ago.2023) para suceder à ministra Rosa Weber na presidência da Corte. O ministro Edson Fachin será o vice-presidente. Em 2 de outubro, a atual presidente da Corte completará 75 anos e se aposentará compulsoriamente. Ela deixará o Supremo um pouco antes de Barroso assumir…
Mandado de Segurança – Imunidade tributária – ITCMD – Entidade Religiosa – Instituição sem fins lucrativos – Pretensão de não recolhimento do ITCMD sobre imóvel recebido em doação – Imunidade tributária reconhecida – Art. 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal e do artigo 9º, IV, “b”, do Código Tributário Nacional – Comprovada a finalidade religiosa sem fins lucrativos…
A comissão mista de análise da medida provisória (MP 1172/23) que estabelece o valor do salário mínimo em R$ 1.320 aprovou, por unanimidade, o texto do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI). Além de incluir no texto uma política permanente de correção do mínimo, o relator incorporou a correção da tabela do Imposto de Renda à proposta. Conforme explica Merlong…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Edital nº 30/2023, que convoca os candidatos do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do estado de São Paulo que se autodeclararam pretos ou pardos para a entrevista de heteroidentificação. O edital foi publicado no Diário da Justiça…
O Advogado do Agronegócio, Juliano Quelho, falou sobre isenção de ITBI no quadro “Advogado do Agro”, parte do programa do dia 8 de agosto do “Tempo & Dinheiro”. Assista ao programa clicando aqui. Fonte: Tempo & Dinheiro
A Advogada de Família, Miriane Ferreira, explicou como funciona a lei do usucapião no quadro “Direto com a Doutora”, parte do programa do dia 2 de agosto do “Faustão na Band”. Assista ao programa clicando aqui. Fonte: Faustão na Band
Homem lavrou, de seu próprio punho, testamento particular, sem testemunhas, doando roupas, livros, coleção de discos e máquina de lavar Homem lavrou de seu próprio punho testamento particular, sem testemunhas, doando roupas, livros, coleção de discos e máquina de lavar. A 3ª turma do STJ invalidou testamento feito por falecido solteiro e sem herdeiros necessários, lavrado a próprio…
Cartórios extrajudiciais que queiram participar do PQTA terão até o dia 22 de agosto para se inscreverem As inscrições para o Prêmio Qualidade Total Anoreg (PQTA) 2023, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), foram prorrogadas. Agora, os Cartórios de todo o Brasil terão até o dia 22 de agosto para garantirem sua participação nessa celebração…
Colegiado entendeu que mulher não cumpriu formalidade adicional utilizada em contratos com pessoas não alfabetizadas, conforme previsto no CC A 3ª turma Cível do TJ/DF manteve, por unanimidade, decisão que anulou contrato de prestação de serviços advocatícios celebrados entre dois advogados e homem analfabeto. Os desembargadores concluíram que os réus não obedeceram requisitos do CC para assinatura de contrato…
