Processo: REsp 1.799.625-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6/6/2023, DJe 15/6/2023 Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema: Usucapião especial urbana. Caráter pessoal/familiar. Incompatibilidade com o instituto da accessio possessionis (art. 1.243 do CC). Acréscimo de posses anteriores. Impossibilidade. Destaque: Não é possível aproveitar o tempo anterior de posse de terceiros…
Clique aqui para ler a Ata n° 47 e o Edital n° 29 de 2023 relativos ao 12° Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo.
Embora legislação seja escassa, é possível deixar registrados os desejos para o pós-morte A atriz Whoopi Goldberg revelou, em entrevista recente, que sua imagem não será reproduzida em holograma digital após sua morte. A decisão está documentada em testamento há quinze anos. A questão da reprodução da imagem após a morte também foi alvo de debate no Brasil,…
A Super Liga Cartórios de Futebol Society 2023 está chegando ao fim. O último final de semana de jogos será no próximo domingo, 30 de julho, com as semifinais, disputa de 3º lugar e final do Estadual. União Sem Efeito, 1º RI de Imóveis, Borussia Várzea Paulista e GMV entrarão em quadra para conhecer quem será o grande campeão…
Também foi aprovada ampliação do prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e mudanças nas regras da lei de gestão de florestas Texto aprovado restringe demarcação a terra ocupadas antes de 1988 No primeiro semestre, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolução,…
A configuração da doação inoficiosa — que ultrapassa a metade do patrimônio do doador e avança sobre o patrimônio dos herdeiros necessários — é determinada na data do ato de liberalidade, e não no momento da morte do doador e da abertura da sucessão. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Conforme o Código…
Mesmo que os valores advindos de penhora sanem a dívida, o depósito judicial decorrente de ativos financeiros não isenta o executado das consequências da mora. Dessa forma, não cabe extinção de execução em meio à apuração da diferença entre os encargos previstos no título e o valor integral da dívida na época em que foi contraída. Com essa argumentação,…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou que duas crianças, representadas pela mãe, levantem saldo residual previdenciário de aproximadamente R$ 1,8 mil depositado judicialmente em conta poupança do pai falecido. O levantamento havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o argumento de que a operação só seria possível quando as crianças atingissem a maioridade. …
Prezados notários, É com imenso pesar que o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) comunica o falecimento do seu ex-presidente Sérgio Salles, ocorrido no dia 25 de julho de 2023. Nosso querido tabelião, que nos agraciou com seu conhecimento e total dedicação entre as gestões dos anos de 1986 – 1990 e depois de 1992 – 1994…
Os primeiros confrontos da Final Estadual da Super Liga Cartórios de Futebol Society 2023 aconteceram no último domingo (23/07), em São Paulo. Oito times entraram em campo: União Sem Efeito, Reconhecimento de Autentificação, GMV, Vinte e Sete, Vampré, Borússia Várzea Paulista, 1º RI de Imóveis e 2º RITDPJ de Guarulhos. As oito equipes classificadas através dos seus respectivos regionais…
As taxas dos cartórios variam de estado para estado. Em São Paulo, podem custar cerca de R$ 5 para autenticar uma página de documento a até R$ 58 mil para fazer uma escritura com valor declarado a partir de R$ 31 milhões. Como os preços são definidos? Quem fica com estes valores? Para onde vai a taxa do…
Mulheres ofendidas, desrespeitadas, assediadas moralmente, psicologicamente ou sexualmente por membros do Poder Judiciário ganharam um canal importante de denúncia. Provimento assinado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, nesta quinta-feira (20/7), define, entre outros pontos, protocolo de atendimento a vítimas e recebimento de queixas de violência que envolvam magistrados e também servidores do Judiciário e de cartórios. …
O Provimento 147/2023, publicado na última semana pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, institui um canal de denúncias contra violência de gênero por magistrados e servidores do Judiciário e de cartórios. O protocolo estabelece a política permanente de enfrentamento à violência de gênero praticada por esses agentes, ainda que indiretamente por omissão quanto aos deveres de cuidado pela integridade…
O programa Link CNJ tratou no dia 20 de julho na TV Justiça da criação da Matrícula Notarial Eletrônica e da Plataforma Nacional Oficial e-Notariado, instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça. O uso da tecnologia representou um ganho de eficiência no setor. Nos últimos três anos, mais de 1,5 milhão de atos notariais foram realizados por meio eletrônico. Atos…
Doador de sangue terá que apresentar comprovante com validade de 120 dias para exercer a preferência A Lei 14.626/23, sancionada sem vetos pelo vice Geraldo Alckmin no exercício da Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de julho, estende o direito ao atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espectro autista ou com…
