PROVIMENTO N. 147, DE 4 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça; adota protocolo específico para o atendimento a vítimas e recebimento de denúncias de violência contra a mulher envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário, notários e…
Segundo a norma, uso é opcional, e o exercício dos direitos dessas pessoas não estará condicionado ao acessório Cordão já é usado em vários países para identificar deficiências que não são aparentes. A Lei 14.624/23, sancionada no dia 17 de julho pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, formaliza o uso da fita com desenhos de girassóis…
Texto ainda estende direito a pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue e doadores de sangue; passa a vigorar a partir da publicação A lei 14.626 de 2023 também estabelece que pessoas do espectro autista e aquelas com mobilidade reduzida têm direito a reserva de lugares no transporte público coletivo. O então presidente interino Geraldo Alckmin (PSB)…
Registradores e notários de SP podem contribuir com Escola de Samba Acadêmicos do Tatuapé, que homenageará o município de Mata de São João, na Bahia; veja como ajudar Os preparativos para o Carnaval 2024 estão a todo vapor. A Escola de Samba Acadêmicos do Tatuapé vai homenagear o município de Mata de São João, na Bahia, com o samba…
O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza apenas que os credores exclusivos do espólio – e não de herdeiros específicos – busquem a habilitação do crédito. O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma…
No dia 20 de julho, o Pai da Aviação completa 150 anos de nascimento. O g1 visitou o cartório onde o registro foi feito e mostra detalhes do documento No dia 20 de julho, o nascimento de Alberto Santos Dumont, ou simplesmente Santos Dumont, o Pai da Aviação, completa 150 anos. E foi no 2º Cartório de Notas de…
Participaram de evento em São Gabriel da Cachoeira (AM), além da ministra Rosa Weber, a ministra do STF Cármen Lúcia; a presidente do TJ/AM, Nélia Caminha; a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara; e a presidente da Funai, Joenia Wapichana A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, lançou nesta…
Nova faixa do programa Casa Paulista beneficia famílias com renda média de R$ 2,4 mil para conquista da casa própria A oferta de habitação digna para famílias de baixa renda em São Paulo está sendo ampliada pelo Governo do Estado a partir desta quarta-feira (19). O governador Tarcísio de Freitas lançou o novo programa Casa Paulista, quando liberou R$…
Eventos também celebrarão o 50º aniversário da Lei de Registros Públicos O XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil comemorará os 180 anos do registro imobiliário nacional e o 50º aniversário da Lei de Registros Públicos em grande estilo! O evento será realizado na cidade do Rio de Janeiro, entre os dias 9 a 13…
Especialista explica que a Constituição Federal garante o direito à propriedade e o direito de herança e essa cláusula pétrea somente pode ser alterada com uma nova Constituição Circulam nas redes sociais publicações que afirmam que a reforma tributária em discussão no Congresso acaba com o direito de herança no Brasil. É #FAKE. Uma das publicações diz: “O…
Depois do caso recente da reconstrução da imagem de Elis Regina, especialistas levantam questionamentos éticos e práticos sobre direitos Quais são os direitos das pessoas quando o assunto é o uso das suas imagens após sua morte? O novo comercial da Volkswagen, que usou inteligência artificial para unir Elis Regina e Maria Rita ao som de “Como Nossos Pais’”,…
Após a Reunião Arbitral desta terça-feira (18), foram definidos os grupos e também os primeiros confrontos da Final Estadual da Super Liga Cartórios de Futebol Society 2023 As oito equipes classificadas através dos seus respectivos regionais foram alocadas em dois grupos (A e B). Cada time disputará três partidas, com apenas os dois mais bem pontuados de cada chave…
Nova forma de recolhimento do FGTS está prevista para entrar em produção na competência janeiro/2024. Empregadores terão um período de testes de agosto/23 até novembro/23 para se prepararem e conhecer o sistema Está prevista para janeiro de 2024 a implementação do FGTS Digital. O cronograma prevê uma etapa de testes (produção limitada – ambiente simulado das funcionalidades), que será…
Objetivo é impulsionar a construção de moradia em áreas dotadas de boa infraestrutura e emprego A Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico de São Paulo (Lei 17.975/2023) promoveu ajustes em diversos instrumentos de planejamento urbano da cidade. O novo texto do PDE foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes no último dia 7 de julho. As alterações estão agrupadas em…
ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701 abordam requisitos para maior segurança de informações O relatório do Centro de Recursos de Roubo de Identidade (ITRC) mostra que, em 2022, mais de 421 milhões de pessoas tiveram seus dados vazados. Por obterem custódias documentais e tramitarem inúmeras informações sigilosas como pessoais, financeiras, imobiliárias, os cartórios são alvos de crimes atrelados a informações,…
