O que fazer se atrasar as parcelas do acordo? Evite dores de cabeça e organize-se para manter seu acordo em dia. A gente te ajuda a entender os riscos de atrasar e como se manter no caminho certo Acordos judiciais ou extrajudiciais costumam representar um alívio para quem está enfrentando dívidas ou disputas judiciais. É como virar a página após…
O art. 796, do CPC, estabelece que “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança”. Apesar de o dispositivo ser de uma clareza solar, há credores que insistem em colocar os herdeiros no polo passivo de execuções para responderem por dívidas de executados falecidos sem que exista…
STJ muda jurisprudência: impenhorabilidade de até 40 salários mínimos (R$ 56.480) não é mais automática. Devedores devem requerer proteção ativamente. Favorece credores mas fragiliza direitos O STJ promoveu uma mudança significativa na jurisprudência brasileira ao decidir, no Tema repetitivo 1.235, que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos não é mais matéria de ordem pública e não pode ser…
Muito além de heranças e especulações: O que a morte de Preta Gil ensina sobre testamentos, planejamento sucessório e os equívocos frequentes da mídia sobre quem “fica” e quem “não fica” Preta Gil foi precocemente vítima de um câncer. E com sua partida, abriu-se o que o Direito costuma chamar de “vocação hereditária”. Mas, antes que a sociedade decida publicamente…
Relatora lembrou que processo de inventário costuma ser demorado e tal renda tem natureza assistencial Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o pagamento do legado de renda vitalícia pode ser exigido dos herdeiros instituídos pelo testador antes da conclusão do inventário. Como o testador não fixou outra data, a 3ª Turma entendeu que os pagamentos são devidos…
A questão do destino da parte de herança pertencente a um herdeiro falecido é uma dúvida comum nos processos de inventário. Segundo Ana Beatriz Xavier, advogada do escritório Marina Dinamarco Direito de Família e Sucessões, quando um herdeiro morre antes da abertura do inventário, seus descendentes, como filhos ou netos, podem reivindicar a parte que lhe caberia por meio da…
Não houve comprometimento de dados protegidos por sigilo bancário, como senhas, extratos ou saldos O Banco Central e o CNJ confirmaram um acesso indevido a dados cadastrais vinculados a chaves Pix por meio do Sisbajud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. O incidente, ocorrido nos dias 20 e 21 de julho, afetou 11.003.398 registros e envolveu informações…
Mafalda Duarte afirma que é preciso voltar a analisar os resultados e a implementação do que foi decidido, em vez de enfatizar novos anúncios e promessas A portuguesa Mafalda Duarte acredita que a COP30, em Belém, em novembro, tem que conseguir restaurar a confiança no processo dos países em desenvolvimento e a esperança das pessoas. “É preciso voltar a analisar…
Especialistas apontam os erros mais frequentes que ocorrem na sucessão deste tipo de regime patrimonial Na comunhão universal de bens, tudo o que pertencia a um dos cônjuges passa a pertencer ao outro depois do casamento ou união estável. Logo, o processo de inventário neste tipo de regime segue a mesma lógica – ou seja, deve-se considerar todo o patrimônio…
Reza a Lei que a Usucapião é o modo de aquisição da propriedade pela conversão da posse prolongada, mansa, pacífica e com intenção de dono (“animus domini”), desde que preenchidos os requisitos de tempo exigidos em lei para cada uma de suas modalidades (e são várias espécies de Usucapião disponíveis segundo as Leis brasileiras). Como sabemos bem, a busca por…
Abertas as Inscrições para o Encontro Notarial do Centro-Oeste O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), em parceria com as Seccionais de Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul informa que estão abertas as inscrições para o Encontro Notarial do Centro-Oeste, que será realizado no dia 23 de agosto de 2025, das 9h às 18h,…
A proposta de progressividade do ITCMD de São Paulo pode confirmar ou refutar o efeito da redução de impostos sobre a arrecadação No âmbito das finanças públicas e da tributação, há um gráfico famoso chamado de “Curva de Laffer”. Neste espaço, não cabe discorrer sobre a sua origem, apenas sobre seu conteúdo: esse gráfico apresenta um curva no formato de…
O regime de bens e da via pela qual se faz o inventário são condicionantes importantes, segundo especialistas Para que ocorra a partilha dos bens, uma das etapas que se deve cumprir é o inventário, e não é raro que ocorram discordâncias entre os envolvidos no processo. Neste contexto, é comum que se questione se todos os herdeiros precisam assinar…
A palavra “precatório” deriva do latim deprecare, que significa rogar, suplicar. Essa origem remonta ao direito lusitano, em que o súdito que possuía um crédito contra a Coroa não podia executar diretamente o monarca. Era necessário apresentar um pedido formal — o chamado precatório de mercê — para que o pagamento fosse autorizado. Registros do século 16 mostram decisões judiciais…
O avanço da tecnologia sempre traz novidades que facilitam o acesso a informações relevantes, como é o caso da Central de Escrituras e Procurações (também chamada de Busca CEP). Essa ferramenta permite que qualquer interessado consulte a existências desses atos notariais em nome de terceiros — o que até então era restrito aos tabeliães de notas. A mudança exige uma…
