Saiba por onde começar, quais os custos e o que fazer em caso de falecimento na família Ninguém está realmente preparado para perder alguém que ama. E em meio à dor do luto, surge uma tarefa que pouca gente sabe como lidar: o inventário. De repente, você se vê com documentos nas mãos, dúvidas na cabeça e um monte de…
Análise dos editais PGFN 11 e 12/25 sobre uso de precatórios em transações tributárias, examinando fundamentos jurídicos, vantagens econômicas e riscos desta inovação regulatória PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ampliou significativamente as possibilidades de negociação de dívidas tributárias com a publicação dos editais PGDAU 11 e nº 12/25, ambos datados de 30 de maio de 2025. Estes instrumentos normativos…
O atual CC português, de 1966, não prevendo o penhor legal, consagrou o direito de retenção enquanto direito real de garantia, no art. 754 e 755. Segundo o art. 754, o devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza de direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas…
Norma visa assegurar contraditório e ampla defesa mesmo fora da Justiça O CNJ publicou, nesta quinta-feira, 5, o provimento 196, que estabelece regras para os procedimentos extrajudiciais de busca e apreensão e consolidação da propriedade de bens móveis alienados fiduciariamente. A medida regulamenta dispositivos da lei 14.711/23, conhecida como marco legal das garantias, que alterou o decreto-lei 911/69 para permitir…
Vai se divorciar e não sabe como dividir os bens? Entenda como o regime de bens escolhido impacta diretamente na partilha e evite surpresas no momento mais delicado da separação O fim de um casamento não precisa ser o começo de um pesadelo patrimonial Introdução Quando um casamento chega ao fim, uma das maiores dúvidas dos ex-cônjuges é: “Como ficam…
2ª seção definiu limites da exceção em hipoteca e ônus da prova em garantias prestadas por sócios de empresas A 2ª seção do STJ fixou tese no Tema 1.261 sobre a proteção do bem de família em casos de execução de hipoteca se a garantia foi oferecida por terceiros. O colegiado definiu que a exceção à impenhorabilidade do imóvel residencial…
Relatora afirmou que a questão do domínio do bem é independente das relações trabalhistas, sendo a vara Cível de Pinhais competente para a análise A 2ª seção do STJ decidiu que compete à Justiça comum julgar ação de usucapião extraordinária envolvendo imóveis cuja posse, alegadamente, teria origem em antiga relação de emprego. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da…
Descubra como brasileiros com bens no exterior podem proteger seu patrimônio e evitar conflitos com um Testamento Internacional válido e eficaz Você já imaginou seus herdeiros disputando imóveis, contas bancárias e investimentos no exterior em diferentes tribunais, com regras conflitantes e custos altíssimos? Esse cenário acontece todos os anos com famílias brasileiras que acumulam patrimônio fora do país, mas nunca…
O artigo analisa o ITCMD sobre bens no exterior, destacando a exigência de lei complementar e os riscos à segurança jurídica, sob a ótica da hermenêutica pluralista de Häberle 1.Introdução A Constituição Federal brasileira, em seu art. 155, inciso I e §1º, define a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa…
Em parceria com a empresa Rodrigues e Siqueira, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece aos associados a melhor solução para a materialização e desmaterialização de documentos. A Rodrigues e Siqueira é uma empresa inovadora e especializada em digitalização, armazenamento e preparação de documentos. Além de oferecer a melhor solução do setor, o empreendimento…
O processo de inventário extrajudicial tem se tornado uma alternativa cada vez mais procurada por brasileiros que buscam celeridade e simplicidade na transmissão de bens após o falecimento de um ente querido. Particularmente para aqueles que vivem em união estável, compreender as regras e especificidades desse procedimento é essencial para garantir direitos e evitar complicações futuras. Desde a implementação da…
PL visa a transferência de veículos digitalmente por meio de assinaturas digitais, e seguirá para sanção presidencial Na última quinta-feira (29), a Câmara dos Deputados deu sinal verde ao Projeto de Lei 3965/21, que autoriza a realização da transferência de veículos de forma totalmente digital, dispensando a presença física em cartórios. A novidade será viabilizada por meio de assinaturas eletrônicas…
Neste mês de junho, em que celebramos o Dia Mundial do Meio Ambiente (05), a ANOREG/BR reforça o compromisso dos Cartórios brasileiros com a sustentabilidade. Por meio da Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares-NR), diversas ações têm sido implementadas para promover práticas sustentáveis nos serviços extrajudiciais. Dicas de Sustentabilidade para Cartórios A Rares-NR disponibiliza orientações…
Ganhou grande repercussão nas mídias especializadas em noticiar decisões relevantes para o universo jurídico o julgamento do REsp 2.189.143, publicado em 21 de março de 2025, no qual o STJ, reconheceu a possibilidade do divórcio liminar, pautado no caráter potestativo da dissolução do casamento. Em linhas singelas, o que se viu, principalmente das manchetes apresentadas, é que agora o divórcio…
A maior premiação extrajudicial do país busca reconhecer os Cartórios que adotam sistemas eficientes, seguros e orientados à melhoria contínua Com o compromisso de fomentar a excelência nos serviços prestados pelos Cartórios brasileiros, o Prêmio de Qualidade Total ANOREG – PQTA 2025 chega à sua 21ª edição com critérios de avaliação cada vez mais robustos, alinhados às melhores práticas de…
