Processo: REsp 1.891.498-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado 26/10/2022. (Tema 1095). Ramo do Direito: Direito Civil, Direito do Consumidor Tema: Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Registro em cartório. Inadimplemento do devedor. Resolução do contrato. Lei n. 9.514/1997. Incidência. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Tema 1095. Destaque Em…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou medidas para a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis com cláusula de alienação fiduciária. Nessas hipóteses, os ministros retiraram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), logo, o comprador não consegue reaver o valor pago antes de ficar sem o bem. A decisão engloba casos em que…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 202 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Bem de Família IV. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira indica que a impenhorabilidade do bem de família não pode ser afastada em cobrança de dívida fundada em contribuições criadas por associações de moradores,…
Ao todo 202 cartórios se inscreveram e concorrem ao prêmio nacional no dia 06 de dezembro A Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) realiza, de forma online, entre os dias 21 e 25 de novembro, a etapa estadual do Prêmio de Qualidade Total da Anoreg/BR (PQTA) de 2022. Promovido pela Diretoria da Qualidade da Anoreg/BR, o…
Elaborar estudos e propostas de planejamento que facilitem a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) é o objetivo de um grupo de trabalho criado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que, de acordo com a Portaria n. 90/2022, deverá, até o fim de janeiro de 2023, apresentar um relatório das atividades realizadas sobre o tema, além…
O vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil — Seção São Paulo (CNB/SP), Andréy Guimarães Duarte, participou hoje (28 de novembro) do painel “O futuro do Direito, o Direito do futuro: do metaverso à Marte” do Rio Innovation Week, o maior encontro de tecnologia, inovação e negócios da América Latina. O evento, que ocorre dos dias 8 a 10 de…
A partir desta segunda-feira (07/11), o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), gerenciado pelo Incra, disponibiliza informações atualizadas dos imóveis rurais, conforme parâmetros que modificaram os conceitos de minifúndio e pequena propriedade. As alterações impactaram 4,2 milhões de cadastros, aumentando as chances do público abrangido de acessar créditos produtivos e regularizar suas terras. Os agricultores beneficiados pela alteração saíram…
PORTARIA SPU/ME Nº 9.650, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, §11, II da Constituição. A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,…
Entre as diversas temáticas discutidas, encontro tratou dos problemas urbanos no Brasil e do registro de imóveis Assista ao evento completo aqui. Por meio da Comissão de Assuntos Fundiários e Habitacionais, a OABRJ realizou nesta segunda-feira, dia 7, o evento ‘Questões possessórias e usucapião extrajudicial’ no Plenário Evandro Lins e Silva. A abertura foi promovida pela presidente do…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) definiu as cidades por onde o curso Gestão, Qualidade e Prática – Treinamento de Alta Performance Extrajudicial passará no mês de novembro. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas aqui. Praia Grande, Santos, Votorantim, Sorocaba, Itapeva e Registro serão as cidades sedes do evento em novembro. Confirma a…
Enquanto o primeiro é indicado para casais que não querem constituir família, o segundo já oferece benefícios, como plano de saúde A busca por relacionamentos amorosos sérios aumentou nos últimos anos. No auge da pandemia, por exemplo, os aplicativos especializados em unir casais fizeram tanto sucesso que, dois anos depois, muitos casais continuam juntos. Para quem não é…
A Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) realiza nesta segunda-feira (7/11), às 19h, aula aberta do curso de pós-graduação em Advocacia Cível nos canais da ESA no YouTube e no Instagram. A aula é em parceria com a Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). O diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte, receberá o professor Rodrigo Mazzeri para uma…
Previstos no artigo 156 da Constituição Federal e nos artigos 32 a 42 do Código Tributário Nacional (CTN), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) compõem parte importante da receita dos municípios brasileiros – entes federativos competentes para instituir e regulamentar esses tributos. Como impostos não possuem finalidade específica,…
Giselle Barros compôs mesa de palestrantes que abordou a inserção das novas tecnologias no Tabelionato de Notas e Protesto A presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), Giselle Oliveira de Barros, participou, na manhã desta segunda-feira (07.11), do curso Direito Notarial e Registral em Revista. O evento é promovido pela Escola Paulista de Magistratura e está…
Quando um casal opta pelo divórcio, outras dúvidas começam a surgir, sobre os tipos de divórcio, locais em que ele pode ser efetivado, entre outras. Esse texto é justamente para tirar todas as suas dúvidas referentes aos tipos de divórcio disponíveis e como funciona o processo de cada um. Divórcio no cartório O número de divórcio aumentou consideravelmente…
