De acordo com o STJ, o valor declarado pelo contribuinte tem presunção de verdade O STJ, ao julgar o REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), estabeleceu importantes diretrizes sobre a base de cálculo do ITBI – imposto sobre transmissão de bens imóveis. De acordo com essa decisão, o valor da transação declarada pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com…
O ITBI deve incidir sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. O valor declarado pelo contribuinte possui presunção de veracidade A forma como o município do Rio de Janeiro vem calculando o ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – tem levantado relevantes discussões jurídicas. Em muitas situações, a Administração tem utilizado como base…
STJ decide que LCI pode condecer direito real de garantia ao seu credor desde que atendidos os requisitos do art. 17, III, e §1º, da lei 99514/97 A recente decisão da 4ª turma do STJ, proferida no REsp 1.773.522, representa um avanço significativo na consolidação da segurança jurídica dos investidores em LCIs – Letras de Crédito Imobiliário. O tema, até…
Ferramenta pode ser utilizada para comprovar o crime de bullying. O documento que atesta a existência de conteúdos publicados no mundo virtual e pré-constitui prova judicial Celebrado em 7/4, o Dia Nacional de Combate ao Bullying chama a atenção para a importância de prevenir e denunciar situações que envolvem agressões físicas, psicológicas ou morais, praticadas de forma repetitiva, principalmente contra…
Para o relator, ministro Moura Ribeiro, corretores não atuaram com diligência e boa-fé, devendo responder solidariamente com plataforma de leilões A 3ª turma do STJ decidiu, por maioria, que corretores podem ser responsabilizados solidariamente com as plataformas de leilão em casos de fraude na negociação de imóveis. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Moura Ribeiro, no sentido de que os…
O CNB/SP divulga curso Prática Registal e o Direito da Família – Alguns aspectos básicos Local: online Apresentação: Prática Registal e o Direito da Família – Alguns aspetos básicos, terá lugar no dia 12 de abril de 2025, das 10h00 às 13h00. Horário: Será exclusivamente online e não haverá gravação. Será ministrado pela Dra. Isabel Comte- Jurista na Sociedade de…
Com a chegada da estação do inverno, a preocupação com os mais vulneráveis aumenta. Nesse sentido, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) convida os Cartórios paulistas a participarem da Campanha do Agasalho 2025. Essa importante ação social visa arrecadar roupas, agasalhos, sapatos e cobertores, limpos e em bom estado, para comunidades, igrejas e ONGs.…
Com o falecimento do titular do patrimônio seus bens são transferidos automaticamente para seus herdeiros por conta do direito de saisine (art. 1.784 do CCB) reconhecido pelo direito brasileiro mas isso não significa que está tudo certo e resolvido: todo acervo patrimonial permanecerá irregular perante a Lei, ainda que os bens estejam na posse dos herdeiros deixados pelo finado. A…
Aprovado no fim de 2024, sistema tem mais aderência entre grandes empresas, mas pequenas e médias podem aproveitar o momento favorável Em dezembro de 2024, o Congresso Nacional aprovou um dos projetos mais aguardados pelos atores que compõem o debate ambiental brasileiro: a regulação do mercado de créditos de carbono no Brasil — ou, pelo nome oficial, o Sistema Brasileiro…
A declaração do IRPF após o divórcio exige atenção para não cometer erros Ficou em dúvida na hora de preencher a sua declaração de Imposto de Renda 2025? O InfoMoney socorre você, com a ajuda de especialistas em contabilidade e tributos. Basta enviar a sua pergunta para o e-mail [email protected] . As mensagens passarão por uma triagem, e as selecionadas…
Transmissão será realizada pela ENNOR. Inscreva-se! A Escola Nacional dos Notários e Registradores (ENNOR), instituição acadêmica mantida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e por Institutos parceiros, transmitirá, no dia 09/04/2025, a partir das 15h, o webinar “Execução Extrajudicial AFG x Hipoteca e a Execução Extrajudicial em Concurso de…
No dia 10 de abril de 2025, Brasília será palco do Workshop: Conformidades e Modelos Jurídicos para a Sustentabilidade do Mercado de Carbono Brasileiro, um evento essencial para quem atua ou tem interesse no desenvolvimento de soluções sustentáveis, regulamentação e inovação no mercado de carbono. Realizado de forma presencial, das 14h às 18h30, no Auditório da ANOREG-BR (Centro Empresarial Brasília,…
Seja na sucessão legítima, seja na sucessão legitimária, por vezes, existem situações em que o herdeiro chamado, não pode ou não quer aceitar a herança Com a morte de uma pessoa, abre-se a sua sucessão e são chamados à titularidade das relações jurídicas do falecido, os seus herdeiros. Na sucessão legal, os herdeiros serão legítimos ou legitimários, consoante o falecido…
Com uma trajetória marcada pela busca da excelência e inovação no Direito Notarial, Andrey Guimarães Duarte traz uma visão ampla e estratégica, moldada por sua experiência como delegado de polícia, advogado e tabelião. Comprometido com a modernização do setor, ele alia tradição e tecnologia para fortalecer a segurança jurídica e ampliar o acesso aos serviços notariais. Nesta entrevista inspiradora, Andrey…
Com o avanço das tecnologias de registro distribuído e da criptoeconomia, o direito tem sido desafiado a reinterpretar conceitos tradicionais à luz de novas realidades técnicas. Dentre esses desafios, destaca-se a atribuição de propriedade sobre criptoativos com base no simples conhecimento de chaves privadas. Este artigo busca demonstrar a falácia dessa equivalência, argumentando que o conhecimento de uma chave privada,…
