Especialista explica que PL nº 4188/2021, aprovado pela Câmara na semana passada, não altera a possibilidade de penhora de bens que tenham sido oferecidos como garantia de financiamento bancário Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 4188/2021, o Marco Legal das Garantias, que implementa mudanças em relação à utilização de imóveis como garantia para diferentes…
Recentemente, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi intimado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ a se manifestar acerca do pedido de providência da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil, que pretende alterar a Resolução 155/2012, do CNJ. O objetivo é regular o procedimento e os instrumentos de prova capazes de aferir o…
STJ concluiu julgamento iniciado há mais de dois anos e negou recurso de herdeira, mantendo jurisprudência O STJ negou, nesta terça-feira, 7, a isenção de imposto de renda a herdeiros sobre ganhos obtidos em vendas de ações do titular. A 2ª turma manteve entendimento já pacificado na Corte de que a isenção sobre o lucro obtido pela venda de…
As Diretivas Antecipadas de Vontade determinam procedimentos médicos que o indivíduo desejaria ou não de submeter-se em caso de doença grave ou terminal As Diretivas Antecipadas de Vontade são instruções escritas pelo indivíduo de forma livre e esclarecida, expondo suas vontades e posicionamentos, com intuito de guiar futuras decisões quanto à sua saúde. São efetivadas quando há comprovação médica…
Os interessados em participar devem encaminhar suas proposições até 27 de junho O prazo para o envio de propostas de enunciados para a “I Jornada de Direito Notarial e Registral” foi prorrogado até o dia 27 de junho. Os interessados em participar devem encaminhar suas proposições por meio do formulário disponível no Portal do Conselho de Justiça Federal (CJF). O evento é uma parceria entre…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que a Caravana Paulista do e-Notariado vai pegar a estrada e percorrer o interior, começando pela cidade de Ribeirão Preto, no dia 2 de julho (sábado), às 9h30, no Hotel Mont Blanc Premium*. O treinamento será gratuito e presencial, sem limitação de participantes por cartório. Notários e registradores…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Zattini. A empresa é a loja on-line de moda da Netshoes e atua exclusivamente com e-commerce. A Zattini oferece milhares de marcas e produtos entre calçados, vestuários e acessórios – do Outlet ao espaço Boutique. Tudo com rapidez, confiança, poder de inovação e…
Para que não se frustre o direito dos herdeiros ao recebimento da herança, é preciso evitar que os honorários advocatícios venham a ser fixados em montante que consuma o patrimônio a ser partilhado. Com essa premissa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por herdeiros de uma pessoa falecida, para determinar que…
Donos das duas melhores campanhas da capital, 11º Tabelionato de Notas da Capital e 4º Subd NSÓ fazem a final do torneio local. Ambas as equipes disputam o Estadual Neste domingo (12/06), o Fut Show será palco de partidas decisivas e emocionantes. O 11º Tabelionato de Notas da Capital e o 4º Subd NSÓ definem quem será o campeão…
As pessoas que precisam autenticar, em cartórios, documentos que precisarão ser reconhecidos no exterior, como certidões de nascimento e históricos escolares, poderão recebê-los via celular, por aplicativo de mensagens ou por e-mail. A evolução desse serviço cartorial foi anunciada na sexta-feira (3/6), no lançamento da Apostila Digital de documentos, feito em parceria pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelo Colégio…
O Jornal da Band da última quarta-feira (08/07), destacou o lançamento do novo serviço de reconhecimentos de assinatura em documento digital dos cartórios, o e-Not Assina. A reportagem contou com entrevista da presidente do CNB/CF, Giselle Oliveira de Barros. Assista à reportagem completa aqui. Fonte: Band News
O retorno presencial do tradicional curso de Grafotecnia e Documentoscopia oferecido pelo CNB/SP já tem data: próximo dia 28 de junho (terça-feira) no auditório do CNB/SP. Além de todo conteúdo teórico comumente abordado, o encontro presencial retorna com o acréscimo da experiência prática que possibilita a experimentação de ferramentas e equipamentos utilizados na analise de documentos, bem como a realização de exercícios…
Processo: REsp 1.840.561-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022, DJe 17/05/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis. Percebimento de aluguéis com…
O Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) lançou nesta sexta-feira (03/06) a nova Apostila Eletrônica, novo formato digital de autenticação de documentos públicos nacionais para o exterior, durante o 1º Fórum Nacional da Apostila da Haia. O encontro, que ocorreu no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF), foi transmitido ao vivo pelo canal do…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que se admite a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. A discussão surgiu na cobrança de dívida originada de contrato firmado para a construção do imóvel de residência dos devedores. O tribunal de…
