Por 38 votos favoráveis e 36 votos contrários, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (23) projeto que suspende medidas judiciais o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido à pandemia de coronavírus. O texto suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. O PL 827/2020, da Câmara dos Deputados, teve parecer…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Escola Paulista de Direito (EPD), instituição de ensino superior, devidamente credenciada pelo Ministério da Educação desde 1994, que tem como principal característica a excelência em cursos de pós-graduação lato sensu em Direito e áreas correlatas, além do curso…
Irmãos unilaterais possuem legitimidade ativa e interesse processual para ajuizar ação com o objetivo de reconhecer parentesco com irmã já falecida, mesmo que a paternidade dela não tenha sido reconhecida pelo pai, também já morto. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial ajuizado por dois irmãos contra a decisão…
A conta conjunta é uma modalidade oferecida pelos bancos que facilita a vida dos casais na hora de administrar as despesas da casa. Só que não são apenas companheiros que podem fazer essa opção. Sócios, irmãos, pais e filhos também podem se beneficiar de contas desse tipo, mas devem ficar atentos ao fazer a contratação do serviço. Para Hugo…
Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o “valor de referência” usado pela administração municipal. O entendimento é da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar liminar favorável a…
Último dia de Workshop lançou cartilha sobre a LGPD nos tabelionatos e apresentou o novo módulo de Reconhecimento de Firma por Autenticidade no e-Notariado Na última sexta-feira (18.06), ocorreu o encerramento do Workshop sobre o e-Notariado, evento organizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, e que reuniu mais de 5 mil participantes em uma semana de evento,…
Curso é online e tem como objetivo apresentar o tema na visão dos diversos participantes do procedimento que agora pode ser realizado pela via extrajudicial A Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor) realiza, entre os dias 21 e 24 de junho, o Curso de Usucapião Extrajudicial 2021, das 19h às 21h. Com carga horária de oito horas, o…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que amplia para 2025 o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira. O texto da lei ainda será publicado no Diário Oficial da União. A nova lei dá um prazo…
Diferente da união estável e do casamento, modalidade não exige partilha de bens adquiridos Uma solução para casais que querem manter somente um relacionamento, sem criação de vínculo jurídico mais profundo, é o contrato de namoro. A medida é um meio de formalizar a relação sem que fique configurada a união estável e foi adotada, principalmente, em razão do…
Processo 0011842-36.2021.8.26.0100 Pedido de Providências – 2ª Vara de Registros Públicos – VISTOS, Trata-se de expediente instaurado de ofício por esta Corregedoria Permanente a partir da remessa de processo das atribuições da 1ª Vara de Registros Públicos a esta 2ª Vara, no qual consta a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha de bens na houve a renúncia…
Cumprindo sua missão institucional de bem representar o notariado brasileiro e proporcionar uma gama cada vez maior de serviços e conhecimentos aos tabeliães de notas de todo o País, o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil disponibiliza a toda a comunidade notarial a Cartilha Orientativa sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018…
O STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n° 1183/DF, em que o Partido Comunista do Brasil questionava dispositivos da Lei federal de n° 8.935/94, a qual regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dispõe sobre os serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios). O Relator foi o Ministro Nunes Marques e o STF, por…
Em procuração lavrada em 1965, faltou constar o agnome do falecido, o que inviabilizou o início do processo de inventário pelos herdeiros A 6ª câmara Cível do TJ/PE, atendeu pedido de herdeiros e determinou que o nome do pai já falecido, seja retificado em procuração outorgada a ele por sua genitora em 1965, para que recebesse metade de três…
A execução de dívida contra um empregado pode abranger bens registrados em nome de sua companheira. Com esse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região determinou a pesquisa de bens em nome da companheira de um trabalhador executado para fins de penhora. O homem havia se apropriado indevidamente de R$ 16 mil em pagamentos…
Terceiro dia de Workshop sobre o e-Notariado mostrou o processo prático para emissão de escrituras e procurações eletrônicas e manuseia do módulo de autenticação digital de documentos Em seu terceiro dia de apresentações, o Workshop sobre o e-Notariado trouxe a debate os processos base que estabeleceram o e-Notariado como a plataforma nacional dos tabeliães brasileiros. A primeira plenária da noite,…
