Um dos primeiros passos para aderir à transação tributária é o detalhamento da situação fiscal da empresa. O contador é o profissional capacitado para realizar um diagnóstico preciso dos débitos A transação tributária, instituída pela lei 13.988/20 e regulamentada pela portaria PGFN 6757/22, tornou-se uma ferramenta essencial para a regularização de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas. Essa modalidade…
As presentes linhas possuem como foco o estudante de Direito, ou mesmo jovem advogado, que se interessa pelo desenvolvimento de uma carreira focada na arbitragem. Em especial, aqueles que têm como objetivo a atuação como árbitro. Muito se tem discutido sobre em que um estudante universitário ou profissional em início de carreira deve focar quando almeja desenvolver uma carreira na…
Mudança visa garantir um número adequado de aprovados para preencher vagas em serventias de baixa remuneração Cartórios de 70% para 60% na prova objetiva para candidatos da ampla concorrência. A medida foi tomada para evitar a escassez de aprovados suficientes para preencher serventias vagas, especialmente aquelas de baixa remuneração. A decisão, junto com outras mudanças na resolução CNJ 575/24, ocorreu…
Prova de habilitação não terá caráter eliminatório ou classificatório Na última sexta-feira, 24, o CNJ, em conjunto com a FGV, publicou o edital do 1º Enac – Exame Nacional dos Cartórios. O certame será requisito obrigatório para quem deseja se inscrever em novos concursos públicos de cartórios no Brasil. A implementação do Enac foi aprovada em agosto de 2024 pelo…
Não é novo afirmarmos que o sistema de Justiça precisa avançar em uma atuação comprometida com a erradicação das desigualdades que estruturam nossa sociedade. O diagnóstico é compartilhado por muitos especialistas e defensores de direitos humanos, mas o desafio que enfrentamos, porém, é o de encontrar caminhos para isso. Acreditamos que a garantia do acesso à Justiça de forma simplificada…
A indisponibilidade de bens na era digital: Uma análise crítica do provimento CNJ 188/2024 e seus impactos no registro de imóveis. O presente artigo analisa o Provimento CNJ 188/2024, que reformou a plataforma da CNIB 2.0. Aborda a hipertrofia da ferramenta e o recrudescimento das indisponibilidades de bens em função direta da plataformização do registro público, com foco nos efeitos…
Com a decisão, passageira impedida de viajar será indenizada por companhia aérea Mesmo vencida, a Carteira Nacional de Habilitação pode ser usada para embarque em voo doméstico. Assim concluiu a 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao condenar empresa aérea a indenizar consumidora que foi barrada no embarque de um voo de Guarulhos/SP a Palmas/TO. Reparação foi fixada em…
Prova será aplicada pela banca da Fundação Getúlio Vargas O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta sexta-feira (24.01) o edital do ENAC – Exame Nacional dos Cartórios – 1ª edição de 2025, prova que servirá como pré-requisito para a inscrição em novos concursos de Cartório pelo país. As inscrições começam no dia 29 de janeiro e vão até o dia…
O termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos e apurados em ação renovatória de locação comercial é a data da intimação do locatário na fase de cumprimento definitivo de sentença. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou esse entendimento ao julgar o caso de uma empresa locatária que ajuizou ação buscando…
De acordo com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do CDC [1], cujo termo inicial seria a data do último desconto realizado no benefício previdenciário. Trata-se de posicionamento…
A reforma tributária criou novas regras que passaram despercebidas pelo público em geral. Já nos manifestamos neste ConJur sobre a “contribuição BBB” [1] criada pela reforma. Tema da reforma que promete polêmica é a inclusão de regra prevendo a possibilidade de alteração da planta genérica de valores sem que haja necessidade de lei municipal a cada ano. Não se trata…
A Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen) oficiou todos os cartórios brasileiros para que cumpram a Resolução n. 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que trata da atualização da certidão de óbito de 434 mortos e desaparecidos durante a ditadura militar no Brasil. Nesta quinta-feira (23/1), a certidão de óbito do ex-deputado federal Rubens Paiva foi uma…
A responsabilização dos tabeliães e registradores por atos praticados no exercício de suas funções tem sido um tema amplamente discutido nos tribunais brasileiros, especialmente após o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em julgados de repercussão geral. As decisões relativas aos Temas 777 e 940 estabeleceram balizas importantes para a definição da responsabilidade civil no âmbito dos serviços notariais e de…
Explica os três grandes grupos de redução da alíquota padrão: alíquota zero, redução de 60% e a redução de 30% A grande novidade é que o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços têm uma alíquota atualmente estimada em cerca de 28%, segundo cálculos preliminares do secretário extraordinário da reforma tributária,…
Crédito consignado: Entenda benefícios, riscos e proteções para evitar o superendividamento. Conheça os limites legais que garantem dignidade e segurança financeira para aposentados e servidores Introdução O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo amplamente utilizada por aposentados, pensionistas e servidores públicos devido às suas condições aparentemente vantajosas, como taxas de juros reduzidas e descontos automáticos em folha de pagamento.…
